br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 553/2003

Tipo Lei
Número / Ano 553 / 2003
Date 2003-06-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA A FAZER CEDÊNCIA DE PROFESSORES MEDIANTE PERMUTA.
native_id741

Originating matéria

matéria 1716 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 553 DE 04 DE JUNHO DE 2008.
= AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ALTERADA MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA A FAZER
PELA LEINSGS 93 CEDÊNCIA DE PROFESSORES MEDIANTE
PERMUTA.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a (Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação
e Cultura autorizado a ceder professores mediante permuta com outros
Municípios do Estado, contudo os professores a serem permutados devem estar no
mesmo nível ou classe.
Parágrafo Único- A cedência ou permuta somente poderá ser efetivada
mediante expressa anuência do servidor indicado pela Secretaria de Educação.
Art. 2º- Os vencimentos serão pagos pela Prefeitura em que está lotado o
servidor, sendo que a efetividade do servidor deverá ser informada pelo órgão o
qual foi cedido até o dia 20 de cada mês.
Art, 3º- O prazo do contrato de permuta será fixado de acordo com as
necessidades e exigências da Secretaria de Educação e Cultura, devendo constar
na portaria o prazo convencionado pelas partes. -
Art. 4º- Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 04 de junho de 2003.
pcretário de Administração p Finanças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

open original →