| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2003 |
| Date | 2003-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA A FAZER CEDÊNCIA DE PROFESSORES MEDIANTE PERMUTA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 553 DE 04 DE JUNHO DE 2008. = AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERADA MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA A FAZER PELA LEINSGS 93 CEDÊNCIA DE PROFESSORES MEDIANTE PERMUTA. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a (Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação e Cultura autorizado a ceder professores mediante permuta com outros Municípios do Estado, contudo os professores a serem permutados devem estar no mesmo nível ou classe. Parágrafo Único- A cedência ou permuta somente poderá ser efetivada mediante expressa anuência do servidor indicado pela Secretaria de Educação. Art. 2º- Os vencimentos serão pagos pela Prefeitura em que está lotado o servidor, sendo que a efetividade do servidor deverá ser informada pelo órgão o qual foi cedido até o dia 20 de cada mês. Art, 3º- O prazo do contrato de permuta será fixado de acordo com as necessidades e exigências da Secretaria de Educação e Cultura, devendo constar na portaria o prazo convencionado pelas partes. - Art. 4º- Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 04 de junho de 2003. pcretário de Administração p Finanças FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400