| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 2003 |
| Date | 2003-07-09 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 112-A DA LEI 419 DE 24 DE MAIO DE 1990. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 559 DE 09 DE JULHO DE 20083. ALTERA A REDAÇÃO DO $ ÚNICO DO ARTIGO 112-A DA LEI 419 DE 24 DE MAIO DE 1990. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 112-A da Lei 419/1990 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 112 Parágrafo Único- Aos atuais servidores que tenham período aquisitivo para licença- prêmio igual ou superior a um quinguênio, será assegurada a concessão da vantagem de forma proporcional ao tempo de que dispõe o “caput”, sem prejuízo de posterior implementação do decênio, quando será integralizada a parcela restante. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 09 de julho de 2003. Segretaria de Administração e Finanças FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400