br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 559/2003

Tipo Lei
Número / Ano 559 / 2003
Date 2003-07-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 112-A DA LEI 419 DE 24 DE MAIO DE 1990.
native_id747

Originating matéria

matéria 1724 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 559 DE 09 DE JULHO DE 20083.
ALTERA A REDAÇÃO DO $ ÚNICO
DO ARTIGO 112-A DA LEI 419 DE 24
DE MAIO DE 1990.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 112-A da Lei 419/1990 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 112
Parágrafo Único- Aos atuais servidores que tenham período aquisitivo para licença-
prêmio igual ou superior a um quinguênio, será assegurada a concessão da vantagem de forma
proporcional ao tempo de que dispõe o “caput”, sem prejuízo de posterior implementação do
decênio, quando será integralizada a parcela restante.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 09 de julho de 2003.
Segretaria de Administração e Finanças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

open original →