| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2003 |
| Date | 2003-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE XANGRI-LÁ - COMUSAN |
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LEI Nº 564 DE 06 DE AGOSTO DE 2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE XANGRILÁ – COMUSAN. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPITULO I SECÇÃO I DA CRIAÇÃO DO CONSELHO E SEU VÍNCULO Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em Xangri-lá, com o objetivo de assegurar o direito constitucional de cada pessoa humana à alimentação. Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar é um órgão governamental de vinculação imediata ao Prefeito Municipal de Xangri-lá. SECÇÃO II DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Xangri-lá, tem como objetivo combater as causas estruturais da fome e da pobreza e ao mesmo tempo assegurar que haja comida na mesa de quem mais precisa buscando o apoio de órgãos públicos estaduais, federais e a sociedade civil. Art. 4º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Xangri-lá: I – propor as diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, implementadas pelo seu órgão executor e demais órgãos e entidades envolvidos no município; II - articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do município de Xangri-lá; III – realizar e/ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional. IV – criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos fundamentais na área da segurança alimentar. V - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis; LEI Nº 564 DE 06 DE AGOSTO DE 2003. VI - coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas à união de esforços; VII - formular o plano municipal de segurança alimentar. CAPITULO II SECÇÃO I DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Xangri-lá, será composto por (08) oito membros componentes assim distribuídos: a) Três (03) representantes da Prefeitura Municipal de Xangri-lá; b) Dois (02) representante da Câmara Municipal de Vereadores; c) Um (01) representante do Ministério Público; d) Um (01) representante da ACOPRAX; e) Um (01) representante dos Funcionários Públicos (Sindicato). Parágrafo Único - O Presidente, o Vice-presidente, o 1º Secretario, e o 2º Secretário, serão eleitos pelos conselheiros na primeira reunião e terão madatos iguais ao previsto no art. 8º. SECÇÃO II DA ESTRUTURA DO CONSELHO Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Xangri-lá, será composto por Câmaras Temáticas permanentes compostas por conselheiros designados pelo Presidente do Conselho, cuja a função será a de preparar as propostas a serem pelo conselho apreciadas. Parágrafo Único: A Estrutura, o funcionamento e a organização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional são abertos, podendo ou não serem designadas Câmaras Temáticas ou grupos de trabalho pelo Presidente ou pelo Plenário. SECÇÃO II DA PARTICIPAÇÃO DO CONSELHEIRO E SUA SUBSTITUIÇÃO Art. 7º - Os conselheiros serão indicados por suas entidades mediante ofício e poderão ser substituídos pelos seguintes motivos: I – solicitação por escrito do conselheiro; II- falta a três reuniões consecutivas do Conselho; III- falecimento; IV- substituído pela própria entidade. LEI Nº 564 DE 06 DE AGOSTO DE 2003. Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá um Regimento Interno referendado por maioria simples de seus membros e submetido à aprovação do prefeito municipal. Art. 8º - O mandato dos conselheiros e de dois anos, podendo serem indicados para mais um mandato. Parágrafo Único: É considerado serviço Público relevante não remunerado a função de conselheiro. SECÇÃO III DA PARTICIPAÇÃO DE NÃO CONSELHEIRO Art. 9º - Nas reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, participam, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades Públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que na pauta constar assuntos de sua área de atuação, ou a juízo de seu Presidente. Art. 10- Nas Câmaras Temáticas, poderão participar, nas fases de elaboração das propostas a serem submetidas ao Plenário do próprio Conselho: a)- convidados que sejam de entidades da sociedade civil; b)- convidados de órgãos e entidades públicas; c)- profissionais de áreas técnicas afetos aos assuntos nelas em discussão. Art. 11- Sempre que se fizer necessário, poderá o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades CAPITULO III SECÇÃO I DAS CÂMARAS TÉMATICAS Art. 12- As Câmaras Temáticas, discutirão assuntos que sejam intrínsecos à alimentação e nutrição e terão nas suas propostas diretrizes para políticas entre Prefeitura e sociedade civil, visando o combate a fome e a miséria em Xangri-lá. Art. 13- As Câmaras Temáticas terão prazos determinado pelo Plenário do Conselho para apresentar suas propostas de ação. CAPITULO IV SECÇÃO I O CONSELHO OPERATIVO DO PROGRAMA FOME ZERO (COPO) DO CENTRO DE RECPÇÃO E DOAÇÃO DE ALIMENTOS (CRD) LEI Nº 564 DE 06 DE AGOSTO DE 2003. Art. 14- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é considerado Conselho Operativo do Programa Fome Zero, e deverá constituir um Centro de Recepção e Doação de Alimentos que será uma organização de iniciativa da sociedade civil e do Poder Público Municipal, com o fim de receber e organizar doações de alimentos não perecíveis para posteriormente distribuí-los às entidades assistenciais selecionadas. Art. 15- Centro de Recepção e Doação de Alimentos ligado ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é responsável por credenciar as entidades e as famílias que serão beneficiadas, estabelecer parcerias com instituições, empresas privadas e voluntários, observando as seguintes orientações: a)- cadastrar, em consonância com o Conselho Municipal de Assistência Social ou órgão Similar as entidades sociais e associações que participarão da distribuição dos alimentos. b)- divulgar, publicar a relação das entidades assistenciais e associações, que serão atendidos pelo mutirão contra Fome. c)- receber das entidades e associações cadastradas as fichas sócio-econômicas das famílias beneficiadas. d)- fiscalizar a distribuição dos alimentos as famílias beneficiadas. Art. 16- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Xangri-Lá, terá trinta dias após a publicação da Lei para ser constituído. . Art. 17- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 06 de agosto de 2003. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração e Finanças