br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 564/2003

Tipo Lei
Número / Ano 564 / 2003
Date 2003-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE XANGRI-LÁ - COMUSAN
native_id752

Originating matéria

matéria 1727 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 564 DE 06 DE AGOSTO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL DE XANGRI￾LÁ – COMUSAN. 
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em 
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
CAPITULO I 
SECÇÃO I 
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO E SEU VÍNCULO
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional em Xangri-lá, com o objetivo de assegurar o direito constitucional de 
cada pessoa humana à alimentação. 
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar é um órgão 
governamental de vinculação imediata ao Prefeito Municipal de Xangri-lá. 
SECÇÃO II 
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de 
Xangri-lá, tem como objetivo combater as causas estruturais da fome e da pobreza e 
ao mesmo tempo assegurar que haja comida na mesa de quem mais precisa 
buscando o apoio de órgãos públicos estaduais, federais e a sociedade civil. 
Art. 4º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
de Xangri-lá: 
I – propor as diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar e 
Nutricional, implementadas pelo seu órgão executor e demais órgãos e entidades 
envolvidos no município; 
II - articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil 
para a implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da 
fome, no âmbito do município de Xangri-lá; 
III – realizar e/ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas 
à segurança alimentar e nutricional. 
IV – criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos 
fundamentais na área da segurança alimentar. 
V - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso 
dos recursos disponíveis; 
LEI Nº 564 DE 06 DE AGOSTO DE 2003.
VI - coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas 
à união de esforços; 
 VII - formular o plano municipal de segurança alimentar. 
CAPITULO II 
SECÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de 
Xangri-lá, será composto por (08) oito membros componentes assim distribuídos: 
a) Três (03) representantes da Prefeitura Municipal de Xangri-lá; 
b) Dois (02) representante da Câmara Municipal de Vereadores; 
c) Um (01) representante do Ministério Público; 
d) Um (01) representante da ACOPRAX; 
e) Um (01) representante dos Funcionários Públicos (Sindicato). 
Parágrafo Único - O Presidente, o Vice-presidente, o 1º Secretario, e o 2º Secretário, 
serão eleitos pelos conselheiros na primeira reunião e terão madatos iguais ao previsto no art. 
8º. 
SECÇÃO II 
DA ESTRUTURA DO CONSELHO 
 Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de 
Xangri-lá, será composto por Câmaras Temáticas permanentes compostas por 
conselheiros designados pelo Presidente do Conselho, cuja a função será a de 
preparar as propostas a serem pelo conselho apreciadas. 
 Parágrafo Único: A Estrutura, o funcionamento e a organização do 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional são abertos, podendo ou 
não serem designadas Câmaras Temáticas ou grupos de trabalho pelo Presidente ou 
pelo Plenário. 
SECÇÃO II 
DA PARTICIPAÇÃO DO CONSELHEIRO E SUA SUBSTITUIÇÃO 
 Art. 7º - Os conselheiros serão indicados por suas entidades mediante ofício 
e poderão ser substituídos pelos seguintes motivos: 
I – solicitação por escrito do conselheiro; 
II- falta a três reuniões consecutivas do Conselho; 
III- falecimento; 
IV- substituído pela própria entidade. 
LEI Nº 564 DE 06 DE AGOSTO DE 2003.
 Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional terá um Regimento Interno referendado por maioria simples de seus 
membros e submetido à aprovação do prefeito municipal. 
 Art. 8º - O mandato dos conselheiros e de dois anos, podendo serem 
indicados para mais um mandato. 
 Parágrafo Único: É considerado serviço Público relevante não remunerado 
a função de conselheiro. 
SECÇÃO III 
DA PARTICIPAÇÃO DE NÃO CONSELHEIRO 
 
Art. 9º - Nas reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, participam, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades 
Públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que na pauta 
constar assuntos de sua área de atuação, ou a juízo de seu Presidente. 
Art. 10- Nas Câmaras Temáticas, poderão participar, nas fases de elaboração 
das propostas a serem submetidas ao Plenário do próprio Conselho: 
a)- convidados que sejam de entidades da sociedade civil; 
b)- convidados de órgãos e entidades públicas; 
c)- profissionais de áreas técnicas afetos aos assuntos nelas em discussão. 
Art. 11- Sempre que se fizer necessário, poderá o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, solicitar aos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal dados, informações e colaboração para o 
desenvolvimento de suas atividades 
CAPITULO III 
SECÇÃO I 
DAS CÂMARAS TÉMATICAS 
 Art. 12- As Câmaras Temáticas, discutirão assuntos que sejam intrínsecos à 
alimentação e nutrição e terão nas suas propostas diretrizes para políticas entre 
Prefeitura e sociedade civil, visando o combate a fome e a miséria em Xangri-lá. 
 
 Art. 13- As Câmaras Temáticas terão prazos determinado pelo Plenário do 
Conselho para apresentar suas propostas de ação. 
CAPITULO IV 
SECÇÃO I 
O CONSELHO OPERATIVO DO PROGRAMA FOME ZERO (COPO) 
DO CENTRO DE RECPÇÃO E DOAÇÃO DE ALIMENTOS (CRD)
 
LEI Nº 564 DE 06 DE AGOSTO DE 2003.
Art. 14- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é 
considerado Conselho Operativo do Programa Fome Zero, e deverá constituir um 
Centro de Recepção e Doação de Alimentos que será uma organização de iniciativa 
da sociedade civil e do Poder Público Municipal, com o fim de receber e organizar 
doações de alimentos não perecíveis para posteriormente distribuí-los às entidades 
assistenciais selecionadas. 
Art. 15- Centro de Recepção e Doação de Alimentos ligado ao Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é responsável por credenciar as 
entidades e as famílias que serão beneficiadas, estabelecer parcerias com instituições, 
empresas privadas e voluntários, observando as seguintes orientações: 
a)- cadastrar, em consonância com o Conselho Municipal de Assistência Social 
ou órgão Similar as entidades sociais e associações que participarão da distribuição 
dos alimentos. 
b)- divulgar, publicar a relação das entidades assistenciais e associações, que 
serão atendidos pelo mutirão contra Fome. 
c)- receber das entidades e associações cadastradas as fichas sócio-econômicas 
das famílias beneficiadas. 
d)- fiscalizar a distribuição dos alimentos as famílias beneficiadas. 
Art. 16- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de 
Xangri-Lá, terá trinta dias após a publicação da Lei para ser constituído. 
. 
Art. 17- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 06 de agosto de 2003.
 LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
PAULO ROBERTO DA ROSA 
Secretário de Administração e Finanças 

open original →