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norma nº 565/2003

Tipo Lei
Número / Ano 565 / 2003
Date 2003-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO (COMUDE).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 565 DE 06 DE AGOSTO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO - COMUDE.”
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL, Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento
(COMUDE,), do Município de Xangri-Lá, onde tem sua sede, Pessoa Jurídica de
direito privado, Associação Civil sem fins lucrativos, que contará com
representação e participação da sociedade civil e das diferentes instâncias dos
poderes Públicos.
Art. 2º - O COMUDE tem por; objetivo a promoção do
desenvolvimento local, harmônico e sustentado, através da integração das ações
do Poder Público com as organizações privadas, as entidades da sociedade civil
organizada e os cidadãos, visando a melhoria da qualidade de vida da
população, a distribuição harmônica e equilibrada da economia e a preservação
do meio ambiente,
Art. 3º - Compete ao COMUDE:
I - promover a participação de todos os segmentos da sociedade
local, organizados ou não, na discussão dos problemas, na identificação das
potencialidades, na definição de políticas Públicas de investimento e ações que
visem o desenvolvimento econômico e social do Município;
II - organizar e realizar audiências Públicas, nas quais a sociedade
local discutirá e elegerá as prioridades municipais;
HI - elaborar e/ou propor Plano estratégico de Desenvolvimento
Municipal;
IV - promover, fortalecer a participação da sociedade civil, buscando
a sua integração regional;
V - realizar a integração com atividades do Conselho regional de
Desenvolvimento do Litoral norte, buscando articulação com o estado;
VI - promover a discussão e formulação de propostas para servirem
como subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes
orçamentárias e dos Orçamentos Municipal e Estadual, bem como articular
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
VII - acompanhar e fiscalizar a execução das ações ou investimentos
escolhidos através do COMUDE e incluídos no orçamento, Municipa! ou
Estadual.
Art. 4º - O COMUDE terá a seguinte estrutura básica:
1 - Assembléia Geral Municipal;
II - Conselho de Representantes;
III - Diretoria Executiva;
IV - Conselho Fiscal;
V - Comissões Setoriais.
Art. 5º - A Assembléia Geral Municipal & o órgão máximo de
deliberação do COMUDE.
Art. 6º - A Assembléia Geral Municipal é constituída de todos os
cidadãos que comprovem domicílio eleitoral no Município.
Parágrafo Único - A participação do cidadão será precedida de
credenciamento junto ao COMUDE.
Art, 7º - Compete a Assembléia Geral Municipal:
1 - eleger seus membros, os integrantes do Conselho de
representantes, para mandato de dois anos;
I= identificar, discutir e aprovar por meio de audiências Públicas, as
prioridades municipais, estimulando e orientando as atividades e investimentos
sócio-econômicos no Município;
KH - discutir e posicionar-se quanto as diretrizes gerais da política de
desenvolvimento do Município;
IV - aprovar o estatuto do COMUDE, bem como modificá-lo no que
couber.
Art. 8º - o Conselho de Representantes é o órgão de representação da
Assembléia Geral.
Art. 9º - São membros natos do Conselho de Representantes:
I- o Prefeito Municipal;
II - o Presidente da Câmara de Vereadores;
HI - os titulares do Poder Judiciário e do Ministério Público;
IV - os Presidentes das Comissões Setoriais;
YV - os Parlamentares estaduais e federais, com domicílio eleitoral no
Município.
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Art. 10- Também são membros, com assento no Conselho de
Representantes, mediante indicação de suas entidades:
I - representantes das classes empreendedoras, por suas associações
ou sindicatos, urbanos ou rurais;
II - representantes das classes trabalhadoras, por suas associações ou
sindicatos, urbanos ou rurais;
III - representantes de entidades da sociedade civil, formalmente
organizadas, com sede no Município;
IV - cidadãos do Município, que por sua atuação, tenham
concretizado significativa contribuição a esta sociedade.
$ 1º - A nominata referida nos incisos 1, IL WI e IV, do artigo 9º e
incisos 1, II, III do artigo 10º será composta de titulares e suplentes;
8 2º - A nominata referida nos incisos I, IL Il e IV do artigo 10º
obedecerá critério partidário, respeitando-se o equilíbrio na composição das
vagas.
Art. 11- Compete ao Conselho de Representantes:
I - eleger dentre os seus membros, a Diretoria Executiva e o
Conselho Fiscal:
Il - dar o devido encaminhamento às propostas decididas pela
Assembléia Geral;
II - oferecer suporte à Assembléia Geral e à Diretoria, elaborando
planos, projetos e programas;
IV - criar Comissões Setoriais, fomentar as suas ações e promover a
integração Municipal;
V - decidir, “ad referndum” da Assembléia Geral, casos urgentes ou
omissos;
VI - analisar e decidir sobre as contas apresentadas pela Diretoria
Executiva, bem como, o orçamento para o exercício seguinte.
Art, 12- O mandato do Conselho dos membros do Conselho dos
Representantes terá duração de dois anos, permitida uma reeleição.
Art. 13- A Diretoria Executiva é o órgão gestor das ações
desenvolvidas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de representantes.
Art. 14- A Diretoria Executiva será composta de Presidente, Vice-
Presidente, tesoureiro, 1º tesoureiro, secretário e 1º secretário.
Art. 15- À Diretoria Executiva compete:
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I - dirigir a Assembléia Geral Municipal, coordenar as audiências
Públicas e as consultas aos cidadãos;
IL - encaminhar ao COREDE, do qual faz parte o Município, a
relação das prioridades locais identificadas na ASSEMBLÉIA Geral Municipal,
com vistas à sua inclusão na proposta orçamentária do Estado.
Parágrafo Único - Deverá ser realizada no mínimo, uma Assembléia
Geral Municipal a cada ano, quando do levantamento de propostas para a Lei
de Orçamento Anual (LOA).
Art. 16- Os membros de cada Diretoria Executivo serão eleitos dentre
os integrantes do Conselho de Representantes, para um mandato de dois anos
permitida uma reeleição.
Parágrafo Único - O processo eletivo da Diretoria Executiva, bem
como do competente Conselho Fiscal, serão disciplinados em regulamento
próprio.
Art. 17- O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e
três suplentes. |
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal não poderão,
cumulativamente exercer cargo na Diretoria Executiva.
Art. 18- Ao Conselho Fiscal compete analisar e emitir parecer sobre
os balancetes, demonstrativos contábeis e prestações de conta da Diretoria
Executiva.
Art. 19- O Conselho de Representantes criará como órgãos técnicos,
Comissões Setoriais, em função de áreas específicas.
$ 1º - Às Comissões Setoriais compete:
I - estudar e dimensionar os problemas regionais;
HE - elaborar programas e projetos regionais;
IH - assessorar o Conselho de Representantes e a Diretoria
Executiva.
$ 2º - Será assegurada, na composição das Comissões Setoriais, a
participação de representantes dos órgãos Públicos pertinentes.
Art. 20- A Assembléia Geral, o Conselho de Representantes e a
Diretoria Executiva reunir-se-ão, ordinariamente ou extraordinariamente,
mediante convocação, nos termos regimentais ou estatutários.
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Art. 21- As reuniões realizadas pela Assembléia Geral, pelos
Conselhos de Representantes e pela Diretoria Executiva deverão ser registradas
em ATA, a qual conterá, no mínimo: a nominata dos participantes, a pauta
discutida e as decisões acolhidas.
Art. 22- O orçamento do Município poderá consignar através de
dotação específica, recursos para a manutenção das atividades do COMUDE.
Art. 23- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Parágrafo Único - Provisoriamente, até a regulamentação da
presente Lei, os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria Executiva, ouvido
o Conselho de Representantes.
Art. 24- A participação do COMUDE é considerada função Pública
relevante, vedada qualquer remuneração.
Art. 25- Até 180 (cento e oitenta) dias da data de entrada em vigor da
presente Lei, os Conselhos Municipais de Desenvolvimento poderão exercer
suas atividades, em caráter excepcional, através de uma Comissão Provisória,
onde terão assento, no mínimo três (03), representantes da sociedade civil
organizada do Município, além de um representante da Câmara Municipal de
Vereadores e um do Executivo Municipal.
Art. 26- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 06 de agosto de
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

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