| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 2003 |
| Date | 2003-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO (COMUDE). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 565 DE 06 DE AGOSTO DE 2003. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE.” LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE,), do Município de Xangri-Lá, onde tem sua sede, Pessoa Jurídica de direito privado, Associação Civil sem fins lucrativos, que contará com representação e participação da sociedade civil e das diferentes instâncias dos poderes Públicos. Art. 2º - O COMUDE tem por; objetivo a promoção do desenvolvimento local, harmônico e sustentado, através da integração das ações do Poder Público com as organizações privadas, as entidades da sociedade civil organizada e os cidadãos, visando a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição harmônica e equilibrada da economia e a preservação do meio ambiente, Art. 3º - Compete ao COMUDE: I - promover a participação de todos os segmentos da sociedade local, organizados ou não, na discussão dos problemas, na identificação das potencialidades, na definição de políticas Públicas de investimento e ações que visem o desenvolvimento econômico e social do Município; II - organizar e realizar audiências Públicas, nas quais a sociedade local discutirá e elegerá as prioridades municipais; HI - elaborar e/ou propor Plano estratégico de Desenvolvimento Municipal; IV - promover, fortalecer a participação da sociedade civil, buscando a sua integração regional; V - realizar a integração com atividades do Conselho regional de Desenvolvimento do Litoral norte, buscando articulação com o estado; VI - promover a discussão e formulação de propostas para servirem como subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes orçamentárias e dos Orçamentos Municipal e Estadual, bem como articular políticas públicas voltadas ao desenvolvimento; FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ VII - acompanhar e fiscalizar a execução das ações ou investimentos escolhidos através do COMUDE e incluídos no orçamento, Municipa! ou Estadual. Art. 4º - O COMUDE terá a seguinte estrutura básica: 1 - Assembléia Geral Municipal; II - Conselho de Representantes; III - Diretoria Executiva; IV - Conselho Fiscal; V - Comissões Setoriais. Art. 5º - A Assembléia Geral Municipal & o órgão máximo de deliberação do COMUDE. Art. 6º - A Assembléia Geral Municipal é constituída de todos os cidadãos que comprovem domicílio eleitoral no Município. Parágrafo Único - A participação do cidadão será precedida de credenciamento junto ao COMUDE. Art, 7º - Compete a Assembléia Geral Municipal: 1 - eleger seus membros, os integrantes do Conselho de representantes, para mandato de dois anos; I= identificar, discutir e aprovar por meio de audiências Públicas, as prioridades municipais, estimulando e orientando as atividades e investimentos sócio-econômicos no Município; KH - discutir e posicionar-se quanto as diretrizes gerais da política de desenvolvimento do Município; IV - aprovar o estatuto do COMUDE, bem como modificá-lo no que couber. Art. 8º - o Conselho de Representantes é o órgão de representação da Assembléia Geral. Art. 9º - São membros natos do Conselho de Representantes: I- o Prefeito Municipal; II - o Presidente da Câmara de Vereadores; HI - os titulares do Poder Judiciário e do Ministério Público; IV - os Presidentes das Comissões Setoriais; YV - os Parlamentares estaduais e federais, com domicílio eleitoral no Município. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 Art. 10- Também são membros, com assento no Conselho de Representantes, mediante indicação de suas entidades: I - representantes das classes empreendedoras, por suas associações ou sindicatos, urbanos ou rurais; II - representantes das classes trabalhadoras, por suas associações ou sindicatos, urbanos ou rurais; III - representantes de entidades da sociedade civil, formalmente organizadas, com sede no Município; IV - cidadãos do Município, que por sua atuação, tenham concretizado significativa contribuição a esta sociedade. $ 1º - A nominata referida nos incisos 1, IL WI e IV, do artigo 9º e incisos 1, II, III do artigo 10º será composta de titulares e suplentes; 8 2º - A nominata referida nos incisos I, IL Il e IV do artigo 10º obedecerá critério partidário, respeitando-se o equilíbrio na composição das vagas. Art. 11- Compete ao Conselho de Representantes: I - eleger dentre os seus membros, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal: Il - dar o devido encaminhamento às propostas decididas pela Assembléia Geral; II - oferecer suporte à Assembléia Geral e à Diretoria, elaborando planos, projetos e programas; IV - criar Comissões Setoriais, fomentar as suas ações e promover a integração Municipal; V - decidir, “ad referndum” da Assembléia Geral, casos urgentes ou omissos; VI - analisar e decidir sobre as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, bem como, o orçamento para o exercício seguinte. Art, 12- O mandato do Conselho dos membros do Conselho dos Representantes terá duração de dois anos, permitida uma reeleição. Art. 13- A Diretoria Executiva é o órgão gestor das ações desenvolvidas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de representantes. Art. 14- A Diretoria Executiva será composta de Presidente, Vice- Presidente, tesoureiro, 1º tesoureiro, secretário e 1º secretário. Art. 15- À Diretoria Executiva compete: FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 Artgratter ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ I - dirigir a Assembléia Geral Municipal, coordenar as audiências Públicas e as consultas aos cidadãos; IL - encaminhar ao COREDE, do qual faz parte o Município, a relação das prioridades locais identificadas na ASSEMBLÉIA Geral Municipal, com vistas à sua inclusão na proposta orçamentária do Estado. Parágrafo Único - Deverá ser realizada no mínimo, uma Assembléia Geral Municipal a cada ano, quando do levantamento de propostas para a Lei de Orçamento Anual (LOA). Art. 16- Os membros de cada Diretoria Executivo serão eleitos dentre os integrantes do Conselho de Representantes, para um mandato de dois anos permitida uma reeleição. Parágrafo Único - O processo eletivo da Diretoria Executiva, bem como do competente Conselho Fiscal, serão disciplinados em regulamento próprio. Art. 17- O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e três suplentes. | Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal não poderão, cumulativamente exercer cargo na Diretoria Executiva. Art. 18- Ao Conselho Fiscal compete analisar e emitir parecer sobre os balancetes, demonstrativos contábeis e prestações de conta da Diretoria Executiva. Art. 19- O Conselho de Representantes criará como órgãos técnicos, Comissões Setoriais, em função de áreas específicas. $ 1º - Às Comissões Setoriais compete: I - estudar e dimensionar os problemas regionais; HE - elaborar programas e projetos regionais; IH - assessorar o Conselho de Representantes e a Diretoria Executiva. $ 2º - Será assegurada, na composição das Comissões Setoriais, a participação de representantes dos órgãos Públicos pertinentes. Art. 20- A Assembléia Geral, o Conselho de Representantes e a Diretoria Executiva reunir-se-ão, ordinariamente ou extraordinariamente, mediante convocação, nos termos regimentais ou estatutários. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Art. 21- As reuniões realizadas pela Assembléia Geral, pelos Conselhos de Representantes e pela Diretoria Executiva deverão ser registradas em ATA, a qual conterá, no mínimo: a nominata dos participantes, a pauta discutida e as decisões acolhidas. Art. 22- O orçamento do Município poderá consignar através de dotação específica, recursos para a manutenção das atividades do COMUDE. Art. 23- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Parágrafo Único - Provisoriamente, até a regulamentação da presente Lei, os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria Executiva, ouvido o Conselho de Representantes. Art. 24- A participação do COMUDE é considerada função Pública relevante, vedada qualquer remuneração. Art. 25- Até 180 (cento e oitenta) dias da data de entrada em vigor da presente Lei, os Conselhos Municipais de Desenvolvimento poderão exercer suas atividades, em caráter excepcional, através de uma Comissão Provisória, onde terão assento, no mínimo três (03), representantes da sociedade civil organizada do Município, além de um representante da Câmara Municipal de Vereadores e um do Executivo Municipal. Art. 26- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 06 de agosto de FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400