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norma nº 567/2003

Tipo Lei
Número / Ano 567 / 2003
Date 2003-08-13
EmentaALTERA O ART. 12 DA LEI 538 DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 567 DE 13 DE AGOSTO DE 2003.
ALTERA O ART. 12 DA LEI 538 DE 27 
DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE 
SOBRE O QUADRO DE CARGOS E 
FUNÇÕES PÚBLICAS DO 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em 
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º- Fica alterado o Art. 12 da Lei 538 de 27 de março de 2003, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 12– Os Cargos em Comissão ou Cargos de Função Gratificada 
assinalados com asterisco (*) são cargos em extinção em função da criação 
de novos cargos que serão providos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias 
após a publicação do Concurso Público a ser realizado no prazo máximo 
de 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta lei”. 
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 13 de agosto de 2003. 
 CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal em exercício 
Registre-se e publique-se. 
PAULO ROBERTO DA ROSA 
Secretário de Adm. E Finanças 

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