| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 2003 |
| Date | 2003-08-13 |
| Ementa | ALTERA O ART. 12 DA LEI 538 DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 567 DE 13 DE AGOSTO DE 2003. ALTERA O ART. 12 DA LEI 538 DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterado o Art. 12 da Lei 538 de 27 de março de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12– Os Cargos em Comissão ou Cargos de Função Gratificada assinalados com asterisco (*) são cargos em extinção em função da criação de novos cargos que serão providos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação do Concurso Público a ser realizado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta lei”. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 13 de agosto de 2003. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Adm. E Finanças