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norma nº 569/2003

Tipo Lei
Número / Ano 569 / 2003
Date 2003-08-20
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE VERBA AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE AUXÍLIO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 569 DE 20 DE AGOSTO DE 2005.
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AOS
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO
MUNICÍPIO PARA FINS DE AUXÍLIO DO
TRANSPORTE ESCOLAR.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar aos estudantes
universitários do Município, anualmente, em forma de auxílio, o valor percentual de
até 100% (cem por cento) do total disponível na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
custeio das despesas com transporte escolar.
Art. 2º- O auxílio de que trata o artigo anterior será repassado na sua
totalidade em uma parcela, diretamente à Associação dos Acadêmicos de Capão da
Canoa e Xangri-Lá (A.A.C.CX.), a qual fará a distribuição e entrega dos valores
iguais e individuais a cada estudante devidamente habilitado.
Parágrafo Único- A habilitação de que trata o “caput” deste artigo será feita
mediante apresentação de cópias dos seguintes documentos que ficarão arquivados
junto a (A.A.C.C.X.) e enviada uma cópia ao Município.
I Cédula de Identidade;
H- Cartão do CPF;
Comprovante de residência no município;
IV- Comprovante de matrícula na Universidade.
Art. 3º- Serão beneficiados com o auxílio de que trata esta Lei, somente os
estudantes universitários que residirem no município de Xangri-Lá.
Parágrafo Único- O valor total do auxílio transporte universitário concedido
será dividido em duas parcelas iguais, denominadas de parcela 1 e parcela 2, que
serão distribuídas aos alunos universitários da seguinte forma:
a) a parcela 1 será dividida em partes iguais entre os alunos que se
cadastrarem para o primeiro semestre do ano;
b) a parcela 2 será dividida em partes iguais entre os alunos que se
cadastrarem para o segundo semestre do ano.
Art. 4º- O Poder Executivo reserva-se no direito de solicitar informações e/de
analisar caso a caso, para a concessão do benefício autorizado por esta Lei.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
EEE
Es
LEI Nº 569 DE 20 DE AGOSTO DE 2003.
Art. 5º- A Associação dos Acadêmicos de Capão da Canoa e Xangri-Lá,
obriga-se a remeter ao Poder Executivo em até quarenta e cinco dias, do
recebimento do repasse, relação com a assinatura de quitação dos estudantes que
efetivamente receberam o auxílio de que trata esta Lei.
Parágrafo Único- Os valores que não forem retirados pelos estudantes
beneficiados no prazo de que trata o “caput” deste artigo, será devolvido ao Poder
Executivo, mediante guia de recolhimento ao caixa da Prefeitura Municipal.
Art. 6º- Os recursos necessários para as despesas previstas nesta Lei, serao
oriundos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 02 Gabinete do Prefeito
UN. ORÇAM. 01 Órgãos subordinados
FUNÇÃO 04 Administração
SUBFUNÇÃO 122 Administração geral
PROGRAMA 04 Administração governamental
PROJ/ATIVIDADE 2003 Encargos gerais do Gabinete
ELEMENTO 33901803000001 Auxílio a estudantes
Art. 7º- O valor total do repasse de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser
ampliado ou reduzido por Decreto do Poder Executivo Municipal, com a finalidade
de atualização financeira ou para atender as necessidades de caixa do Município.
Art. 8º- Esta Lei será regulamentada em 60 (sessenta) dias à contar da data de
sua publicação, através de Decreto do Executivo.
Art. 9º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 20 de agosto de 2003.
UIZ CEZAR MAGGI BASSANI
ário de Administração/e Finanças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

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