| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 2003 |
| Date | 2003-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE AUXÍLIO DO TRANSPORTE ESCOLAR. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 569 DE 20 DE AGOSTO DE 2005. AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE AUXÍLIO DO TRANSPORTE ESCOLAR. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar aos estudantes universitários do Município, anualmente, em forma de auxílio, o valor percentual de até 100% (cem por cento) do total disponível na Lei de Diretrizes Orçamentárias para custeio das despesas com transporte escolar. Art. 2º- O auxílio de que trata o artigo anterior será repassado na sua totalidade em uma parcela, diretamente à Associação dos Acadêmicos de Capão da Canoa e Xangri-Lá (A.A.C.CX.), a qual fará a distribuição e entrega dos valores iguais e individuais a cada estudante devidamente habilitado. Parágrafo Único- A habilitação de que trata o “caput” deste artigo será feita mediante apresentação de cópias dos seguintes documentos que ficarão arquivados junto a (A.A.C.C.X.) e enviada uma cópia ao Município. I Cédula de Identidade; H- Cartão do CPF; Comprovante de residência no município; IV- Comprovante de matrícula na Universidade. Art. 3º- Serão beneficiados com o auxílio de que trata esta Lei, somente os estudantes universitários que residirem no município de Xangri-Lá. Parágrafo Único- O valor total do auxílio transporte universitário concedido será dividido em duas parcelas iguais, denominadas de parcela 1 e parcela 2, que serão distribuídas aos alunos universitários da seguinte forma: a) a parcela 1 será dividida em partes iguais entre os alunos que se cadastrarem para o primeiro semestre do ano; b) a parcela 2 será dividida em partes iguais entre os alunos que se cadastrarem para o segundo semestre do ano. Art. 4º- O Poder Executivo reserva-se no direito de solicitar informações e/de analisar caso a caso, para a concessão do benefício autorizado por esta Lei. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 EEE Es LEI Nº 569 DE 20 DE AGOSTO DE 2003. Art. 5º- A Associação dos Acadêmicos de Capão da Canoa e Xangri-Lá, obriga-se a remeter ao Poder Executivo em até quarenta e cinco dias, do recebimento do repasse, relação com a assinatura de quitação dos estudantes que efetivamente receberam o auxílio de que trata esta Lei. Parágrafo Único- Os valores que não forem retirados pelos estudantes beneficiados no prazo de que trata o “caput” deste artigo, será devolvido ao Poder Executivo, mediante guia de recolhimento ao caixa da Prefeitura Municipal. Art. 6º- Os recursos necessários para as despesas previstas nesta Lei, serao oriundos da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 02 Gabinete do Prefeito UN. ORÇAM. 01 Órgãos subordinados FUNÇÃO 04 Administração SUBFUNÇÃO 122 Administração geral PROGRAMA 04 Administração governamental PROJ/ATIVIDADE 2003 Encargos gerais do Gabinete ELEMENTO 33901803000001 Auxílio a estudantes Art. 7º- O valor total do repasse de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser ampliado ou reduzido por Decreto do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de atualização financeira ou para atender as necessidades de caixa do Município. Art. 8º- Esta Lei será regulamentada em 60 (sessenta) dias à contar da data de sua publicação, através de Decreto do Executivo. Art. 9º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 20 de agosto de 2003. UIZ CEZAR MAGGI BASSANI ário de Administração/e Finanças FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400