| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2003 |
| Date | 2003-09-16 |
| Ementa | CRIA O FUNDO HABITACIONAL DE URBANIZAÇÃO E MELHORIAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 574 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003. CRIA O FUNDO HABITACIONAL DE URBANIZAÇÃO E MELHORIAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o FUNDO HABITACIONAL DE URBANIZAÇÃO E MELHORIAS COMUNITÁRIAS (FUN-HAB), destinado a financiar compra de lotes urbanizados para fins habitacionais, construção de habitações populares e obras comunitárias de urbanização, bem como melhorias dentro de áreas residenciais destinadas a população de menor renda na sede e distritos do Município de Xangri-Lá. Art. 2º - Constituem-se recursos do Fundo: I- os oriundos da reposição dos valores de contrapartida sobre vendas de lotes de propriedade do Município em Projetos de lotes urbanizados e habitações populares; Il - os aprovados em Lei; II - os originários de auxílios, subvenções ou convênios específicos de parte de órgãos oficiais ou privados; IV - os provenientes de financiamentos obtidos junto a organismos de desenvolvimento ou instituições bancárias oficiais ou privadas; Art. 3º - Serão beneficiários do Fundo, exclusivamente as pessoas físicas que comprovem situação sócio-econômica definida com carência de habitação. $ 1º - Será vedado o acesso a financiamentos do Fundo a que detenha direitos de quaisquer espécie sobre áreas de terras ou imóveis do Município. $ 2º - Serão objeto do Fundo a habitação, urbanização e melhorias de reconhecida importância comunitária, desde que localizados em áreas residenciais destinadas a população de baixa renda. Art. 4º - O Fundo será administrado por um Conselho de Administração composto pelo Prefeito Municipal ou seu representante mais 2 (dois) membros escolhidos pelo Conselho Municipal de habitação e Expansão Urbana e nomeados pelo Prefeito. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 574 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003. Parágrafo Único - Para as atividades administrativas, o Fundo poderá firmar convênios operacionais com órgãos Públicos ou privados, a critério do Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana. Art. 5º - O Fundo poderá firmar convênio com órgãos governamentais com a finalidade de intermediar financiamentos destinados a loteamentos, construções e urbanização, desde que voltados aos seus objetivos. Art. 6º - As diretrizes, bem como a normatização para a aplicação dos recursos do Fundo serão de responsabilidade do Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana. $ 1º - Nos primeiros 90 (noventa) dias de cada ano o Conselho deliberará sobre as prioridades do ano, determinando a destinação dos recursos do Fundo. 2º - A elaboração de Projetos, licitação e fiscalização serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal, através dos seus órgãos competentes. Art. 7º - Cabe ao Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana estabelecer, previamente as penalidades aos beneficiados que descumprirem as normas estabelecidas nos financiamentos, tanto contratuais como legais. Art. 8º - Para o atendimento da função básica do Fundo que é a melhoria da qualidade de vida, fica o Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana, autorizado a estabelecer critérios de pagamento diferenciados, levando em conta renda e capacidade de pagamento do beneficiado. Ast. 9º - O mutuário que utilizar-se de financiamento do Fundo não poderá vender o imóvel para terceiros, durante um período de 15 (quinze) anos, a contar da data do recebimento do terreno. $1º - Em caso de necessidade de desfazer-se do imóvel antes desse prazo, O mesmo deverá ser devolvido ao Fundo e o beneficiado receberá os valores pagos corrigidos. $ 2º - Edificações construídas sobre lotes adquiridos com financiamento do Fundo, em caso de devolução do mesmo, serão indenizadas obedecendo os valores estabelecidos para os financiamentos de habitações do Fundo menos a depreciação. Art. 10- Cabe a unidade de serviço social a elaboração das listagens de candidatos inscritos em cada programa, as quais devem ser publicadas em até 5 (cinco dias após o prazo final de inscrição. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 peste Tesato psess = PE SEE SCE STA di É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Steam PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 574 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003. Parágrafo Único - A escolha dos beneficiados dentre os inscritos obedecerá os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana. Art. 11- Na ocasião do financiamento o valor deverá ser convertido a um indexador e as prestações estabelecidas neste mesmo indexador. Parágrafo Único - Em caso de extinção do indexador fixado, valerá sempre o indexador que oficialmente o substituir ou, no caso de não existir, um outro estabelecido pelo Conselho. Art. 12- O Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana expedirá Regimento Interno para funcionamento do Fundo. Art. 13- Os casos omissos nesta Lei, serão deliberados pelo Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana. Art. 14- Esta Lei será regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua aprovação, por Decreto do prefeito Municipal. Art. 15- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá em 16 de setembro de 2003. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400