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norma nº 574/2003

Tipo Lei
Número / Ano 574 / 2003
Date 2003-09-16
EmentaCRIA O FUNDO HABITACIONAL DE URBANIZAÇÃO E MELHORIAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI Nº 574 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
CRIA O FUNDO HABITACIONAL
DE URBANIZAÇÃO E MELHORIAS
COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao
artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o FUNDO HABITACIONAL DE URBANIZAÇÃO E
MELHORIAS COMUNITÁRIAS (FUN-HAB), destinado a financiar compra de lotes
urbanizados para fins habitacionais, construção de habitações populares e obras
comunitárias de urbanização, bem como melhorias dentro de áreas residenciais destinadas
a população de menor renda na sede e distritos do Município de Xangri-Lá.
Art. 2º - Constituem-se recursos do Fundo:
I- os oriundos da reposição dos valores de contrapartida sobre vendas de lotes
de propriedade do Município em Projetos de lotes urbanizados e habitações populares;
Il - os aprovados em Lei;
II - os originários de auxílios, subvenções ou convênios específicos de parte de
órgãos oficiais ou privados;
IV - os provenientes de financiamentos obtidos junto a organismos de
desenvolvimento ou instituições bancárias oficiais ou privadas;
Art. 3º - Serão beneficiários do Fundo, exclusivamente as pessoas físicas que
comprovem situação sócio-econômica definida com carência de habitação.
$ 1º - Será vedado o acesso a financiamentos do Fundo a que detenha direitos
de quaisquer espécie sobre áreas de terras ou imóveis do Município.
$ 2º - Serão objeto do Fundo a habitação, urbanização e melhorias de
reconhecida importância comunitária, desde que localizados em áreas residenciais
destinadas a população de baixa renda.
Art. 4º - O Fundo será administrado por um Conselho de Administração
composto pelo Prefeito Municipal ou seu representante mais 2 (dois) membros escolhidos
pelo Conselho Municipal de habitação e Expansão Urbana e nomeados pelo Prefeito.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI Nº 574 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
Parágrafo Único - Para as atividades administrativas, o Fundo poderá firmar
convênios operacionais com órgãos Públicos ou privados, a critério do Conselho
Municipal de Habitação e Expansão Urbana.
Art. 5º - O Fundo poderá firmar convênio com órgãos governamentais com a
finalidade de intermediar financiamentos destinados a loteamentos, construções e
urbanização, desde que voltados aos seus objetivos.
Art. 6º - As diretrizes, bem como a normatização para a aplicação dos recursos
do Fundo serão de responsabilidade do Conselho Municipal de Habitação e Expansão
Urbana.
$ 1º - Nos primeiros 90 (noventa) dias de cada ano o Conselho deliberará sobre
as prioridades do ano, determinando a destinação dos recursos do Fundo.
2º - A elaboração de Projetos, licitação e fiscalização serão de responsabilidade
da Prefeitura Municipal, através dos seus órgãos competentes.
Art. 7º - Cabe ao Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana
estabelecer, previamente as penalidades aos beneficiados que descumprirem as normas
estabelecidas nos financiamentos, tanto contratuais como legais.
Art. 8º - Para o atendimento da função básica do Fundo que é a melhoria da
qualidade de vida, fica o Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana,
autorizado a estabelecer critérios de pagamento diferenciados, levando em conta renda e
capacidade de pagamento do beneficiado.
Ast. 9º - O mutuário que utilizar-se de financiamento do Fundo não poderá
vender o imóvel para terceiros, durante um período de 15 (quinze) anos, a contar da data
do recebimento do terreno.
$1º - Em caso de necessidade de desfazer-se do imóvel antes desse prazo, O
mesmo deverá ser devolvido ao Fundo e o beneficiado receberá os valores pagos
corrigidos.
$ 2º - Edificações construídas sobre lotes adquiridos com financiamento do
Fundo, em caso de devolução do mesmo, serão indenizadas obedecendo os valores
estabelecidos para os financiamentos de habitações do Fundo menos a depreciação.
Art. 10- Cabe a unidade de serviço social a elaboração das listagens de
candidatos inscritos em cada programa, as quais devem ser publicadas em até 5 (cinco
dias após o prazo final de inscrição.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
peste Tesato
psess = PE SEE SCE
STA di É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Steam PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 574 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
Parágrafo Único - A escolha dos beneficiados dentre os inscritos obedecerá os
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana.
Art. 11- Na ocasião do financiamento o valor deverá ser convertido a um
indexador e as prestações estabelecidas neste mesmo indexador.
Parágrafo Único - Em caso de extinção do indexador fixado, valerá sempre o
indexador que oficialmente o substituir ou, no caso de não existir, um outro estabelecido
pelo Conselho.
Art. 12- O Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana expedirá
Regimento Interno para funcionamento do Fundo.
Art. 13- Os casos omissos nesta Lei, serão deliberados pelo Conselho Municipal
de Habitação e Expansão Urbana.
Art. 14- Esta Lei será regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua aprovação, por Decreto do prefeito Municipal.
Art. 15- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá em 16 de setembro de 2003.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

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