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norma nº 575/2003

Tipo Lei
Número / Ano 575 / 2003
Date 2003-09-16
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI Nº 575 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO E EXPANSÃO
URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao
artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É criado o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E EXPANSÃO
URBANA, com as atribuições de:
I - promover, debater e apontar diretrizes para a política de moradia e
expansão urbana da sede e distritos no Município;
IH - deliberar sobre o que lhe couber em relação aos programas ou fundos do
Município para estas áreas;
II - conciliar os programas do setor no Município com os do Estado e da
União, seus recursos e diretrizes, bem como propor integração entre os mesmos;
IV - opinar sobre convênios ou projetos necessários ao atendimento das
necessidades do Município nas áreas de Habitação, Urbanização ou outras melhorias da
infra-estrutura urbana;
V - deliberar sobre a operacionalização do FUN-HAB, Fundo de Habitação, de
Urbanização e Melhorias Comunitárias.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana terá a seguinte
composição:
I- 10 (dez) membros natos que são:
a) 02 (dois) representantes de sindicatos de trabalhadores;
b) 02 (dois) representantes de organizações de profissionais liberais;
c) 01 (um) representante de entidade patronal;
d) 01 (um) representante de organização comunitária;
e) 01 (um) representante de instituição de ensino superior;
f) 01 (um) representante do Poder Legislativo;
g) 01 (um) representante de órgãos de segurança Pública;
h) 01 (um) representante de organização religiosa.
IH - 05 (cinco) membros nomeados a cada ano pelo Prefeito Municipal, nos
termos do Art. 85, alínea “j” da Lei Orgânica Municipal, observados os critérios ge
conhecimentos e afinidades na área.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI Nº 575 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.
$ 1º - Os membros serão indicados por escrito, anualmente, por suas entidades
representativas, bem como um suplente.
$ 2º - Nenhum representante de instituições privadas poderá ser vinculado ao
setor Público (ativo ou aposentado), nem parente em primeiro grau do Prefeito Municipal.
Art. 3º - A Presidência, vice-presidência e secretaria do Conselho Municipal de
Habitação e Expansão Urbana, serão exercidas por integrantes do Conselho, escolhidos
entre si e nomeados pelo Prefeito.
Parágrafo Único - A duração do mandato será de um (01) ano, sendo permitida a
reeleição.
Art. 4º - É facultado ao Conselho, através do seu Presidente, formular convite a
autoridade do Município ou de outras esferas para debater assuntos de interesse do
Conselho.
Art. 5º - O Executivo Municipal, através de seus secretários proporcionará apoio
necessário às atividades do Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana adotará
Regimento Interno que regulamentará suas atividades e funcionamento.
Art. 7º - À participação ou exercício de cargo no Conselho Municipal de Habitação
e Expansão Urbana não dará direito a qualquer remuneração.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá em 16 de setembro de 2003.
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

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