| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2003 |
| Date | 2003-09-16 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 575 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E EXPANSÃO URBANA, com as atribuições de: I - promover, debater e apontar diretrizes para a política de moradia e expansão urbana da sede e distritos no Município; IH - deliberar sobre o que lhe couber em relação aos programas ou fundos do Município para estas áreas; II - conciliar os programas do setor no Município com os do Estado e da União, seus recursos e diretrizes, bem como propor integração entre os mesmos; IV - opinar sobre convênios ou projetos necessários ao atendimento das necessidades do Município nas áreas de Habitação, Urbanização ou outras melhorias da infra-estrutura urbana; V - deliberar sobre a operacionalização do FUN-HAB, Fundo de Habitação, de Urbanização e Melhorias Comunitárias. Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana terá a seguinte composição: I- 10 (dez) membros natos que são: a) 02 (dois) representantes de sindicatos de trabalhadores; b) 02 (dois) representantes de organizações de profissionais liberais; c) 01 (um) representante de entidade patronal; d) 01 (um) representante de organização comunitária; e) 01 (um) representante de instituição de ensino superior; f) 01 (um) representante do Poder Legislativo; g) 01 (um) representante de órgãos de segurança Pública; h) 01 (um) representante de organização religiosa. IH - 05 (cinco) membros nomeados a cada ano pelo Prefeito Municipal, nos termos do Art. 85, alínea “j” da Lei Orgânica Municipal, observados os critérios ge conhecimentos e afinidades na área. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 575 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. $ 1º - Os membros serão indicados por escrito, anualmente, por suas entidades representativas, bem como um suplente. $ 2º - Nenhum representante de instituições privadas poderá ser vinculado ao setor Público (ativo ou aposentado), nem parente em primeiro grau do Prefeito Municipal. Art. 3º - A Presidência, vice-presidência e secretaria do Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana, serão exercidas por integrantes do Conselho, escolhidos entre si e nomeados pelo Prefeito. Parágrafo Único - A duração do mandato será de um (01) ano, sendo permitida a reeleição. Art. 4º - É facultado ao Conselho, através do seu Presidente, formular convite a autoridade do Município ou de outras esferas para debater assuntos de interesse do Conselho. Art. 5º - O Executivo Municipal, através de seus secretários proporcionará apoio necessário às atividades do Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana. Art. 6º - O Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana adotará Regimento Interno que regulamentará suas atividades e funcionamento. Art. 7º - À participação ou exercício de cargo no Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana não dará direito a qualquer remuneração. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá em 16 de setembro de 2003. Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400