| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 2003 |
| Date | 2003-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DAER (DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM). |
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AR É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 578 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DAER (DEPARTAMENTO | AUTÔNOMO | DE ESTRADAS DE RODAGEM). LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o DAER (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem), conforme minuta em anexo. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 07 de outubro de 2003. ário de Administração e Finanças FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400