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← Xangri-lá (RS)

norma nº 578/2003

Tipo Lei
Número / Ano 578 / 2003
Date 2003-10-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DAER (DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM).
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AR É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
É PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 578 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O DAER
(DEPARTAMENTO | AUTÔNOMO | DE
ESTRADAS DE RODAGEM).
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao
art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o DAER
(Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem), conforme minuta em anexo.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 07 de outubro de 2003.
ário de Administração e Finanças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

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