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norma nº 580/2003

Tipo Lei
Número / Ano 580 / 2003
Date 2003-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ
SABER que a (Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da
administração pública municipal, direta e indireta, relativos ao exercício de 2004, as
diretrizes de que trata esta Lei e as metas prioritárias constantes do ANEXO I.
$ 1º- Ficam estabelecidos como parte integrante da presente Lei o Anexo 2, de
metas fiscais, conforme $ 1º, do art. 4º, da LC 101/2000, compreendendo:
a) cálculo da receita corrente líquida, modelo 4;
b) resultado nominal e primário, modelo 5;
c) consolidação da dívida pública, modelo 6;
d) demonstrativo de despesa com pessoal, modelo 7 para o Executivo e
modelo 8e 8-1 para o Legislativo;
e) previsão da receita para os exercícios de 2004, 2005 e 2006 a realizada nos
exercícios de 2000, 2001 e 2002 e a projetada para o exercício corrente, modelo 9;
f) demonstrativo da aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens do
ativo, modelo 10;
g) demonstrativo da evolução do Patrimônio Municipal, referente aos
exercícios de 1999, 2000 e 2001, modelo 10;
h) demonstrativo da situação patrimonial no exercício de 2002, modelo 11.
$ 2º- Integra a presente lei o Anexo 3, de Riscos Fiscais.
Art. 2º- A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de metas
prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2004, de
acordo com as disponibilidades de recursos financeiros que trata o art. 3º da presente
Lei.
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LEI Nº 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
$ 1º- Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos
projetos.
8 2º- A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação
de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o art. 45
da LC 101/2000.
8 3º- O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos terão
prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 3º- A receita prevista para o exercício de 2004 está estimada em R$
16.104.342,00 (Dezesseis milhões, cento e quatro mil e trezentos e quarenta e dois
reais), devendo ter a seguinte destinação:
a) para reserva de contingência, atendendo ao dispostos no inciso III do artigo
5º da LC 101/2000, o percentual de 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida;
b) para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais,
será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos órgãos;
c) para atendimento de programas de custeio, continuados ou não, dirigidos
diretamente o atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda
aos programas propostos; e
d) para investimento até o montante do saldo dos recursos estimados.
$ Único- A reserva de contingência terá aplicação na forma da letra “b”, do
inciso HI do art. 5º da LC 101/2000.
Art. 4º- Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar
compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art. 5º- As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração direta, das
autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo município, serão
classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.
$ 1º- Conforme art. 8º da LC 101/2000, deverá ser elaborado e publicado até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
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8 2º- Atendendo ao art. 13 da LC 101/2000, no prazo estipulado no art. 8º, as
receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com
especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa,
bem como da evolução do montante dos créditos tributários passiveis de cobrança
administrativa.
8 3º- Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os
objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que
aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000;
8 4º- Conforme art. 9º, da LC 101/2000, quando verificado, ao final de um
bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e
nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30
dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos critérios
estabelecidos nesta lei;
8 5º- Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra “b”, do inciso I, do
art. 4º, da LC 101/2000, será utilizado o seguinte critério:
a- corte das despesas de manutenção dos órgãos;
b- demissão de ocupantes de cargos em comissão;
c- suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados.
8 6º- Para efeito do 8 2º, do art. 9º e do $ 3º, art. 16 da Lei Complementar
101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado até o
limite da dispensa de licitação realizada na manutenção de órgãos municipais.
8 7º- Ao final dos quadrimestres de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará em audiência pública na Câmara Municipal o cumprimento
das estimativas realizadas.
Art. 6º- Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações
na legislação tributária, especificamente sobre:
I- consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência
do município;
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IL adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da
legislatura federal;
II- revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas,
multas e criação de novos índices;
IV- as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC 101/2000, virão
acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas
compensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e da
diminuição permanente da despesa.
Art. 7º- As alterações na legislação tributária vigente serão propostas
mediante Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 03 (três) meses
antes do encerramento do exercício, e deverão ser apreciadas antes da aprovação da
proposta orçamentária.
Art. 8º- Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações:
I- para abertura de créditos suplementares;
Il- para a realização de operações de créditos com destinação específica e
vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV,
Subseção 1, da LC 101/2000;
Hl- para realização de operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial
a Seção IV, Subseção II, da LC 101/2000.
Art. 9º- As transferências de recursos ou de benefícios a entidades privadas e
as pessoas, de acordo com o art. 26 da LC 101/2000, atenderão as exigências do Plano
de Auxílios instituído por lei municipal e, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93,
observado no orçamento os limites:
a) para entidades de saúde, até o limite máximo de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais);
b) para entidades de assistência social, até o limite máximo de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais);
c) para entidades educacionais, até o limite máximo de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais);
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d) para pessoas, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 10- Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação
deverá atender ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93 ao art. 62 e a letra “f”, do inciso 1,
do artigo 4º, da LC 101/2000.
Art. 11- Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados:
I- prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
I- conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante
autorização legislativa específica;
II- Conceder reajuste a todos os Servidores Públicos Municipais durante o mês
de fevereiro com base na média dos índices IPC-FIPE, IPCA-IBGE e INPC-IBGE.
Art. 12- À criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de
pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de
remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para
atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao
disposto na Seção Ile aos arts. 70 e 71 da LC 101/2000.
Art. 13- As despesas com pessoal elencadas no artigo 18 da Lei Complementar
101-2000 não poderão exceder o limite previsto no artigo 20, HI, letras “a” e “b” da
referida lei.
Art. 14- São considerados objetivos da Administração Municipal o
desenvolvimento de programas visando:
I proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de
programas informativos, educativos e culturais;
I- melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde,
alimentação e segurança;
HI - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
IV- racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os
custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços
municipais.
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V- o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra “e”, do inciso 1, do
art. 4º, da LC 101/2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas,
com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado
alcançado.
Art. 15- O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação,
cultura, saúde, assistência social e segurança, sem ônus para o município, ou com
contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo
recebimento dos recursos, conforme letra “f” do inciso I do art. 62, da LC 101/2000.
Art. 16- O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo
Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas até o
10º dia útil do mês subsequente.
Art. 17- O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no
mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as
respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art.
29-A da Emenda Constitucional nº 25 e do parágrafo 3º do art. 12, da LC 101/2000,
possa encaminhar sua proposta orçamentária.
Art. 18- No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas
constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de
controles internos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra “e”, do
inciso I do art. 4º, da LC 101/2000, que vigirão também no Poder Legislativo,
conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal.
Art. 19- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 30 de outubro de 2003.
- LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI
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LEI Nº 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
Lei de Diretrizes Orçamentárias do
PODER LEGISLATIVO DE XANGRI-LÁ 2004
OBJETIVO: I - Assegurar a manutenção geral do Poder Legislativo, adquirir
veículos, construir, ampliar e manter a Sede Legislativa, criar cargos de assessoria,
contratar técnicos profissionais especializados.
META: II - Fazer com que o Poder Legislativo esteja estruturado e em
condições de oferecer melhor atendimento à comunidade e nas atividades próprias
de sua competência, o que se dará através da qualificação profissional, melhoria de
equipamentos e estrutura geral, aquisição de veículos e construção e/ou aquisição de
imóveis.
PROGRAMA :1.1- AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SEDE
LEGISLATIVA.
OBJETIVO: Construir em terrenos próprios ou adquiridos, um prédio com 500 m2
formado por salas de recepção, cozinha, auditório e outras salas para uso público,
sendo que para este exercício este objetivo realizar-se-á parcialmente.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Melhor infra-estrutura ao desenvolvimento dos trabalhos administrativos e
serviços prestados à comunidade.
VALOR ESTIMADO.......ccereeeeerseerseermseraseceneerseraeransers R$ | 200.000,00.
PROGRAMA : 1.2 - AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA.
OBJETIVO: Adquirir 01 (uma) motocicleta com no máximo 125 cm3 de cilindrada,
com compartimento acoplado para transporte de materiais leves e documentos.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Desenvoltura e agilidade dos serviços administrativos, economia ao erário
público com, passagens e deslocamentos curtos, bem como evitar a utilização dos
veículos particulares dos servidores a serviço da Câmara.
LEI Nº 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
VALOR ESTIMADO
PROGRAMA: 1.3 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATIZAÇÃO
OBJETIVO: Adquirir computadores, impressoras e afins servindo à constante
modernização do Poder Legislativo.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Aperfeiçoamento, agilidade, qualificação e economia dos serviços
administrativos da Casa.
VALOR ESTIMADO
PROGRAMA: 1.4 - AMPLIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS SESSÕES
LEGISLATIVAS
OBJETIVO: Adquirir equipamentos como: sistemas de gravação, ampliação dos
equipamentos de som, de imagens, etc...
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: divulgação ampla e mais abrangente dos trabalhos e atos legislativos.
VALOR ESTIMADO
PROGRAMA: 1.5 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA SEDE
LEGISLATIVA
OBJETIVO: Manter e conservar o prédio da sede legislativa.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Preservação do patrimônio público e oferecimento à comunidade de maiores
e melhores serviços.
VALOR ESTIMADO
PROGRAMA: 1.6 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS
LEI Nº 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008.
OBJETIVO: Adquirir móveis e utensílios na ampliação de salas e renovar o
mobiliário geral.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Preservação do patrimônio público e oferecimento à comunidade de maiores
e melhores serviços.
| VALOR ESTIMADO.......cicreereereerneeereeeeserneermeeeeserseenseera R$ 60.000,00
PROGRAMA: 1.7 - CONTRATAÇÃO DE MEIOS DE DIVULGAÇÃO DOS
TRABALHOS LEGISLATIVOS
OBJETIVO: Contratar órgãos de divulgação dos atos do Poder Legislativo.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Informar, de forma efetiva, à população através de rádio, televisão, internet,
jornais, revistas e informativo próprio, no intuito de fazer a aproximação gradual
desta com o Poder Público incentivando a participação.
VALOR ESTIMADO
PROGRAMA: 1.8 - CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSESSORIA.
OBJETIVO: Criar cargos de assessoria técnica e de bancadas.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Auxiliar no desenvolvimento das atividades legislativas e de cada bancada.
VALOR ESTIMADO
PROGRAMA: 1.9 - PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
OBJETIVO: Participação em eventos, cursos, congressos e palestras que propiciem o
desenvolvimento e o conhecimento dos vereadores e servidores.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
LEI Nº 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 2005.
META: Servir à inteira instrução dos vereadores e servidores no intuito de melhor
prestar serviços à comunidade e melhor desempenhar as tarefas de competência da
Casa.
VALOR ESTIMADO
PROGRAMA: 1.10 - CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
OBJETIVO: Contratar profissionais especializados para acompanhar e assessorar,
periciar em processos específicos tanto na esfera administrativa como judicial.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Aperfeiçoamento da ação governamental no intuito de reduzir, eliminar
e/ou minimizar erros administrativos.
VALOR ESTIMADO
PROGRAMA: 1.11 - PESSOAL CIVIL E ENCARGOS PATRONAIS (Vereadores e
Servidores)
OBJETIVO: Pagamento dos subsídios e vencimentos dos servidores, e os respectivos
encargos patronais.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Permitir o perfeito funcionamento da Casa Legislativa.
VALOR ESTIMADO
PROGRAMA: 1.12 - OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO
OBJETIVO: Permitir o funcionamento da Casa Legislativa, com o pagamento das
despesas operacionais (água, luz, telefone, Material Expediente, etc).
LEI Nº 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Permitir o perfeito funcionamento da Casa Legislativa.
VALOR ESTIMADO, sessao has err gurarse nara vçues R$ | 40.000,00 |
PROGRAMA: 1.13 - OUTRAS DESPESAS LEGISLATIVAS
OBJETIVO: Divulgar individualmente, por partido ou bancada, os trabalhos
legislativos dos vereadores, através de material institucional em nome da Câmara de
Vereadores.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Permitir o conhecimento do trabalho e exercício da vereança.
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