| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2003 |
| Date | 2003-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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grarica New art ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a (Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da administração pública municipal, direta e indireta, relativos ao exercício de 2004, as diretrizes de que trata esta Lei e as metas prioritárias constantes do ANEXO I. $ 1º- Ficam estabelecidos como parte integrante da presente Lei o Anexo 2, de metas fiscais, conforme $ 1º, do art. 4º, da LC 101/2000, compreendendo: a) cálculo da receita corrente líquida, modelo 4; b) resultado nominal e primário, modelo 5; c) consolidação da dívida pública, modelo 6; d) demonstrativo de despesa com pessoal, modelo 7 para o Executivo e modelo 8e 8-1 para o Legislativo; e) previsão da receita para os exercícios de 2004, 2005 e 2006 a realizada nos exercícios de 2000, 2001 e 2002 e a projetada para o exercício corrente, modelo 9; f) demonstrativo da aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens do ativo, modelo 10; g) demonstrativo da evolução do Patrimônio Municipal, referente aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, modelo 10; h) demonstrativo da situação patrimonial no exercício de 2002, modelo 11. $ 2º- Integra a presente lei o Anexo 3, de Riscos Fiscais. Art. 2º- A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de metas prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2004, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros que trata o art. 3º da presente Lei. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 grarica New art ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. $ 1º- Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos. 8 2º- A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o art. 45 da LC 101/2000. 8 3º- O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos terão prioridade sobre as ações de expansão. Art. 3º- A receita prevista para o exercício de 2004 está estimada em R$ 16.104.342,00 (Dezesseis milhões, cento e quatro mil e trezentos e quarenta e dois reais), devendo ter a seguinte destinação: a) para reserva de contingência, atendendo ao dispostos no inciso III do artigo 5º da LC 101/2000, o percentual de 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida; b) para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos órgãos; c) para atendimento de programas de custeio, continuados ou não, dirigidos diretamente o atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda aos programas propostos; e d) para investimento até o montante do saldo dos recursos estimados. $ Único- A reserva de contingência terá aplicação na forma da letra “b”, do inciso HI do art. 5º da LC 101/2000. Art. 4º- Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei. Art. 5º- As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor. $ 1º- Conforme art. 8º da LC 101/2000, deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 grarica New art ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008. 8 2º- Atendendo ao art. 13 da LC 101/2000, no prazo estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passiveis de cobrança administrativa. 8 3º- Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000; 8 4º- Conforme art. 9º, da LC 101/2000, quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta lei; 8 5º- Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra “b”, do inciso I, do art. 4º, da LC 101/2000, será utilizado o seguinte critério: a- corte das despesas de manutenção dos órgãos; b- demissão de ocupantes de cargos em comissão; c- suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados. 8 6º- Para efeito do 8 2º, do art. 9º e do $ 3º, art. 16 da Lei Complementar 101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado até o limite da dispensa de licitação realizada na manutenção de órgãos municipais. 8 7º- Ao final dos quadrimestres de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará em audiência pública na Câmara Municipal o cumprimento das estimativas realizadas. Art. 6º- Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre: I- consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do município; FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 grarica New art ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 20053. IL adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislatura federal; II- revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas, multas e criação de novos índices; IV- as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC 101/2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e da diminuição permanente da despesa. Art. 7º- As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 03 (três) meses antes do encerramento do exercício, e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária. Art. 8º- Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações: I- para abertura de créditos suplementares; Il- para a realização de operações de créditos com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção 1, da LC 101/2000; Hl- para realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção II, da LC 101/2000. Art. 9º- As transferências de recursos ou de benefícios a entidades privadas e as pessoas, de acordo com o art. 26 da LC 101/2000, atenderão as exigências do Plano de Auxílios instituído por lei municipal e, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93, observado no orçamento os limites: a) para entidades de saúde, até o limite máximo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); b) para entidades de assistência social, até o limite máximo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); c) para entidades educacionais, até o limite máximo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 graFica New art ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. d) para pessoas, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 10- Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá atender ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93 ao art. 62 e a letra “f”, do inciso 1, do artigo 4º, da LC 101/2000. Art. 11- Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados: I- prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente; I- conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica; II- Conceder reajuste a todos os Servidores Públicos Municipais durante o mês de fevereiro com base na média dos índices IPC-FIPE, IPCA-IBGE e INPC-IBGE. Art. 12- À criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção Ile aos arts. 70 e 71 da LC 101/2000. Art. 13- As despesas com pessoal elencadas no artigo 18 da Lei Complementar 101-2000 não poderão exceder o limite previsto no artigo 20, HI, letras “a” e “b” da referida lei. Art. 14- São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando: I proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais; I- melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança; HI - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas; IV- racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais. FONE/FAX 51 689-2408 | 51 689-2400 grarica New art ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 20053. V- o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra “e”, do inciso 1, do art. 4º, da LC 101/2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado. Art. 15- O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social e segurança, sem ônus para o município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos, conforme letra “f” do inciso I do art. 62, da LC 101/2000. Art. 16- O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas até o 10º dia útil do mês subsequente. Art. 17- O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25 e do parágrafo 3º do art. 12, da LC 101/2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária. Art. 18- No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controles internos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra “e”, do inciso I do art. 4º, da LC 101/2000, que vigirão também no Poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal. Art. 19- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 30 de outubro de 2003. - LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 LEI Nº 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. Lei de Diretrizes Orçamentárias do PODER LEGISLATIVO DE XANGRI-LÁ 2004 OBJETIVO: I - Assegurar a manutenção geral do Poder Legislativo, adquirir veículos, construir, ampliar e manter a Sede Legislativa, criar cargos de assessoria, contratar técnicos profissionais especializados. META: II - Fazer com que o Poder Legislativo esteja estruturado e em condições de oferecer melhor atendimento à comunidade e nas atividades próprias de sua competência, o que se dará através da qualificação profissional, melhoria de equipamentos e estrutura geral, aquisição de veículos e construção e/ou aquisição de imóveis. PROGRAMA :1.1- AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SEDE LEGISLATIVA. OBJETIVO: Construir em terrenos próprios ou adquiridos, um prédio com 500 m2 formado por salas de recepção, cozinha, auditório e outras salas para uso público, sendo que para este exercício este objetivo realizar-se-á parcialmente. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Melhor infra-estrutura ao desenvolvimento dos trabalhos administrativos e serviços prestados à comunidade. VALOR ESTIMADO.......ccereeeeerseerseermseraseceneerseraeransers R$ | 200.000,00. PROGRAMA : 1.2 - AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA. OBJETIVO: Adquirir 01 (uma) motocicleta com no máximo 125 cm3 de cilindrada, com compartimento acoplado para transporte de materiais leves e documentos. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Desenvoltura e agilidade dos serviços administrativos, economia ao erário público com, passagens e deslocamentos curtos, bem como evitar a utilização dos veículos particulares dos servidores a serviço da Câmara. LEI Nº 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. VALOR ESTIMADO PROGRAMA: 1.3 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATIZAÇÃO OBJETIVO: Adquirir computadores, impressoras e afins servindo à constante modernização do Poder Legislativo. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Aperfeiçoamento, agilidade, qualificação e economia dos serviços administrativos da Casa. VALOR ESTIMADO PROGRAMA: 1.4 - AMPLIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS OBJETIVO: Adquirir equipamentos como: sistemas de gravação, ampliação dos equipamentos de som, de imagens, etc... RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: divulgação ampla e mais abrangente dos trabalhos e atos legislativos. VALOR ESTIMADO PROGRAMA: 1.5 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA SEDE LEGISLATIVA OBJETIVO: Manter e conservar o prédio da sede legislativa. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Preservação do patrimônio público e oferecimento à comunidade de maiores e melhores serviços. VALOR ESTIMADO PROGRAMA: 1.6 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS LEI Nº 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008. OBJETIVO: Adquirir móveis e utensílios na ampliação de salas e renovar o mobiliário geral. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Preservação do patrimônio público e oferecimento à comunidade de maiores e melhores serviços. | VALOR ESTIMADO.......cicreereereerneeereeeeserneermeeeeserseenseera R$ 60.000,00 PROGRAMA: 1.7 - CONTRATAÇÃO DE MEIOS DE DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS OBJETIVO: Contratar órgãos de divulgação dos atos do Poder Legislativo. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Informar, de forma efetiva, à população através de rádio, televisão, internet, jornais, revistas e informativo próprio, no intuito de fazer a aproximação gradual desta com o Poder Público incentivando a participação. VALOR ESTIMADO PROGRAMA: 1.8 - CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSESSORIA. OBJETIVO: Criar cargos de assessoria técnica e de bancadas. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Auxiliar no desenvolvimento das atividades legislativas e de cada bancada. VALOR ESTIMADO PROGRAMA: 1.9 - PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS OBJETIVO: Participação em eventos, cursos, congressos e palestras que propiciem o desenvolvimento e o conhecimento dos vereadores e servidores. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. LEI Nº 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 2005. META: Servir à inteira instrução dos vereadores e servidores no intuito de melhor prestar serviços à comunidade e melhor desempenhar as tarefas de competência da Casa. VALOR ESTIMADO PROGRAMA: 1.10 - CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS OBJETIVO: Contratar profissionais especializados para acompanhar e assessorar, periciar em processos específicos tanto na esfera administrativa como judicial. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Aperfeiçoamento da ação governamental no intuito de reduzir, eliminar e/ou minimizar erros administrativos. VALOR ESTIMADO PROGRAMA: 1.11 - PESSOAL CIVIL E ENCARGOS PATRONAIS (Vereadores e Servidores) OBJETIVO: Pagamento dos subsídios e vencimentos dos servidores, e os respectivos encargos patronais. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Permitir o perfeito funcionamento da Casa Legislativa. VALOR ESTIMADO PROGRAMA: 1.12 - OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO OBJETIVO: Permitir o funcionamento da Casa Legislativa, com o pagamento das despesas operacionais (água, luz, telefone, Material Expediente, etc). LEI Nº 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Permitir o perfeito funcionamento da Casa Legislativa. VALOR ESTIMADO, sessao has err gurarse nara vçues R$ | 40.000,00 | PROGRAMA: 1.13 - OUTRAS DESPESAS LEGISLATIVAS OBJETIVO: Divulgar individualmente, por partido ou bancada, os trabalhos legislativos dos vereadores, através de material institucional em nome da Câmara de Vereadores. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Permitir o conhecimento do trabalho e exercício da vereança. PRP PERLA renosue magos penso pr oras R$ | 30.000,00 00'0b0'Z09 SA DO O ame 00'00L€ Sa cacem À assar q 00'000'52 Sa oa ea DO 00'008€ Sa À ara erpeieca DO 00'0001 Sa DO a cruas 00'000€ Sa DO 000 'Z€S SA DO 000082 Sa Da E! 000021 Sa O me 00'000'52 Sa Do SINO TVA sosandaa eonguioJui op sojuauwedinba a seuinbeui 'siaaguu Juinbpy DO ontarão OLiddIdd OA ILINIaVO v00Z SVISVININVÕÃO SIZIALINIA JA 137 “sie Ipnfeixo a sieripní sossedoid| | ap S9JU911099p SESadsap Sep olajsnd| Zh'z | OUQIIOSO JR ajuaueumad| | jeuajeu a sojuawedinho op ogóisinby| g'z | “JOLIQJUB OIDIDJ9XO SEIJQJBO9Id Sp sojuaueded siBIIpNT seduajuas]0z'€ | E O oyjegei op segóipuoo ssioyeu) 00 000'0L $a Roo ce cu a a] ea Do Do 00 2Z8P 8P8L SA Jdç OjJU9LIBUOIIUN) UIOQ UIQ SS-JQjUBUU BUBJ9IDOS E BIB Do Do DO 00'000'8% $a Do nine 00'000'€ E | opôenje ap ealp ens eu as-Jezijenge op jedioiunu JOpiAlos 08 Sog 00'000'Z€ DS O 00000009 $a o o =... 00'000'9 $a NON 00'000'0L $4| | oudold| RO RS ld W 'Sodogal] TT (DT 00'000'SL $a Do o Sa o Do 00'000'SL sa "OUQUIOS9 BJBd Sojuatuedinba 9 seuinbeuu 'sidAguu Juinbpy SINO TVA |sosandas ONLardo SVÔNVNIA 3 OVôVALSININAV JA VISVIIHOAIS v00Z SVISVINIINVÕÃO SIZIALINIA IA 137 00 286029 SH OIdidIUNIA OP SOjuau1B9J0] 9 SOgÍBIIJIp9 OP SieJ9b seJbal se JIU9J9A JOJSJQ OUBIM|ZT'£| BIDU9PpIASJd ap OUBId| LZ'£ | a jenpeisa 'oudoJd Jep 9 Jej09S9 apepiunuioo e eied opdejoedeo Sp SOSsJNO JeZIjpoy |euoISs!joJd OjuatwBOSIajade Gp SOSIND] ZL'p | 00 000'8L Do DO 00 009'+ "oudoJd SR RR nisi “oJo BôUBS ep BIG 'eujgd ep BuBuias :ouioo Sie) 'Siguoldeu sejep [DO Triopaa 00 00004 a |epneisa 'oudoJd E TT TI DO pa ç 2 jenpejsa epied 00'00000Z | eJjuoo ouiod oudoId O E] 00'000'00L a enpeisa oudola o ejnoJto “ojysodap 'ejoosa -g1d ap ejes 'seJossajoJd ap ejes 00 000'85% a jenpeysa 'oudoJd DS 00 002'ZLL a jenpejsa 'oudoJdS O 00'000'021 a jenpejs3 oudoId Dol ff ÕOM ter ÃÕccõc TA rena Inner! ] SU9A0F Sp o |ploodsI |Nueju| jejuawepuna) | 00'2SL'8EP a jenpeysa 'oudoJd an: SIHOTVA sosundas DO oniarão vaNtiND 3 OvyôvINdaa va vVISVIIHDAIS v00Z SVISVINIINVÕÃO SIZIALINIA IA 137 DO 00 000 ZL a jenpeysa 'oudoJd DO resopoal — 00 cre plc a jenpejsa 'oudoJa O E] | 00'8L0'020'+ | 00 8L0'020 Y 00218'299'5 a jenpeisa 'oudoJd "BIP UJS SIBIDOS SODIBOUO O OUB|ES JOJUBIN "ejeiboldoy 'SagdeoluNwoS 'eoneuuoju| jeujeju| 'auojaja | 'Zn7 'enb opdusjnueiy ep sesadsaq y 00'000'5 opdezIjeuis eJed sojusuedinba OJISUB1 OP OgdEZ|BUIS ep opdusjnueu a opáisinby [DEM À aca sesiacaccasaçe) E À csccsasansscrsamaaca E E, E 00*000'08 sa (oIj Olou 'BleJe 'seJpad) seuequn SeiA BJed sieusjeiN seuequN SBIA Sp OpÓBAMSSUOS & oco SE] orem 1 00'0027'Z sa sejuawel!o) 2 Ojuawenue eJed soquswedinba DO TORO: ans Do 00'000'00L sa O O 00'000'SL sa | soudold] oIdioIuNIA OP ej01 e olody Sojusuisjdull e seunbeu sonata ap 0258907]7'9 | rs a a 00'005'08 sa | soudold] OBSBUILINI! 2p Spai E Sigapl SagáIpuoo Ls Jejueiy “ogdeUIUNI! 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