| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 2003 |
| Date | 2003-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OS LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DA QUADRA 14 E OS LOTES 06, 07 E 08 DA QUADRA 12, SETOR 371 NO BALNEÁRIO EXTENSÃO ATLÂNTIDA II - CCI |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 581 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OS LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DA QUADRA 14 E OS LOTES 06, 07 E 08 DA QUADRA 12, SETOR 371 NO BALNEÁRIO EXTENSÃO ATLÂNTIDA II - CCI. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao 0 art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - º- Fica o Poder Executivo autorizado a receber sob a forma de dação em pagamento os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13,14, 15 e 16 da quadra 14 e os lotes 06, 07 e 08 da quadra 12, setor 371 no BALNEÁRIO EXTENSÃO ATLÂNTIDA H- CCI. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 05 de novembro de 2003. Z CEZAR MAGGI BASSANI ito Municipal « FONEIFAX 51 689-2408 / 51 689-2400