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norma nº 581/2003

Tipo Lei
Número / Ano 581 / 2003
Date 2003-11-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OS LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DA QUADRA 14 E OS LOTES 06, 07 E 08 DA QUADRA 12, SETOR 371 NO BALNEÁRIO EXTENSÃO ATLÂNTIDA II - CCI
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 581 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER SOB A FORMA DE DAÇÃO EM
PAGAMENTO OS LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DA
QUADRA 14 E OS LOTES 06, 07 E 08 DA
QUADRA 12, SETOR 371 NO BALNEÁRIO
EXTENSÃO ATLÂNTIDA II - CCI.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao
0 art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - º- Fica o Poder Executivo autorizado a receber sob a forma de dação
em pagamento os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13,14, 15 e 16 da
quadra 14 e os lotes 06, 07 e 08 da quadra 12, setor 371 no BALNEÁRIO EXTENSÃO
ATLÂNTIDA H- CCI.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 05 de novembro de 2003.
Z CEZAR MAGGI BASSANI
ito Municipal
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