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norma nº 5/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2003
Date 2003-09-16
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Lei Complementar nº 005 de 16 de setembro de 2003.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE.XANGRI-LÁ A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO
ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV
da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Xangri-Lá a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de
energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou
jurídica, mediante ligação regular e privada de energia elétrica no território do Município. 
Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária
distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Art. 4º. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica
constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. 
Art. 5°. A alíquota da contribuição será regulamentada através de Lei. 
§ 1º - VETADO.
§ 2º - Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem
os seguintes limites: 
a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês;
b) classe comercial: 7.000 Kw/h/mês;
c) classe residencial: 3.000 Kw/h/mês.
d) classe rural: 2.000 Kw/h/mês;
Lei Complementar nº 005 de 16 de setembro de 2003.
e) classe serviço público: 7000 Kw/h/mês;
f) classe poder público: 7.000 Kw/h/mês;
g) classe consumo próprio: 7000 Kw/h/mês 
§ 3º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 6°. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de
energia elétrica.
§ 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica
a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
§ 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao
Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de
débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos
aos serviços supracitados.
§ 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será
inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência.
§ 4º - Servirá como título hábil para a inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os
elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II –a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do
Código Tributário Nacional. 
§ 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora,
multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Lei Complementar nº 005 de 16 de setembro de 2003.
Art. 7°. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil
e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Parágrafo Único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados
com a CIP e estes custearão os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei. 
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Companhia Estadual de
Energia Elétrica (CEEE) o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 16 de setembro de 2003.
 LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
PAULO ROBERTO DA ROSA
Secretário de Administração e Finanças

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