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norma nº 587/2003

Tipo Lei
Número / Ano 587 / 2003
Date 2003-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 587 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR R$ 200.000,00 (DUZENTOS
MIL REAIS), NA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO E CULTURA.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO
UN.ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJ/ATIVIDADE
ELEMENTO
ELEMENTO
04- Secretaria da Educação e Cultura
01- Órgãos subordinados
12- Educação
361- Ensino fundamental
47- Ensino regular
2016- Manutenção do ensino fundamental- FUNDEF
31.90.11.01.00- Vencimentos e vantagens fixas dos
SEVIOICO aaa caia paga R$ 176.000,00
31.90.13.02.00- INSS servidores... R$ 24.000,00
Art. 2º- Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior,
recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme documentação anexa.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 03 de dezembro de
2003.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 587 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003.
DEMONSTRATIVO FUNDEF
JANEIRO À AGOSTO/2003.
Média mensal (projeção) R$ 180.000,00
Projeção até dezembro R$ 2.160.052,68
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

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