| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2003 |
| Date | 2003-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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grarica New art ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 587 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO UN.ORÇAMENTÁRIA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA PROJ/ATIVIDADE ELEMENTO ELEMENTO 04- Secretaria da Educação e Cultura 01- Órgãos subordinados 12- Educação 361- Ensino fundamental 47- Ensino regular 2016- Manutenção do ensino fundamental- FUNDEF 31.90.11.01.00- Vencimentos e vantagens fixas dos SEVIOICO aaa caia paga R$ 176.000,00 31.90.13.02.00- INSS servidores... R$ 24.000,00 Art. 2º- Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme documentação anexa. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 03 de dezembro de 2003. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 587 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003. DEMONSTRATIVO FUNDEF JANEIRO À AGOSTO/2003. Média mensal (projeção) R$ 180.000,00 Projeção até dezembro R$ 2.160.052,68 FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400