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norma nº 589/2003

Tipo Lei
Número / Ano 589 / 2003
Date 2003-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI Nº 589 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA
SEGURANÇA .
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado
do Rio Grande do Sul, conforme minuta em anexo.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 10 de dezembro de 2003.
átrio de Administração É Finanças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

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