| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2003 |
| Date | 2003-12-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 526 DE 07 DE JANEIRO DE 2003 E ACRESCENTA O ARTIGO 3º-A. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 591 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 526 DE 07 DE JANEIRO DE 2003 E ACRESCENTA O ARTIGO 3º-A. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso I do artigo 3º da Lei nº 526/03, passa a vigorar com a seguinte redação: a abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total autorizada, usando como recurso os resultantes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias.” Art. 2º- É acrescentado o artigo 3º-A a Lei nº 526 de 07 de janeiro de 2003: “Art. 3º-A- Fica o Poder Legislativo autorizado: I- a abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total autorizada, usando como recurso os resultantes de anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias. Parágrafo Único- Os créditos suplementares, de que trata este artigo, serão abertos por Resolução da Mesa Diretora, e será precedido de exposição justificativa.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá em 10 de dezembro de 2003. a FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400