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norma nº 591/2003

Tipo Lei
Número / Ano 591 / 2003
Date 2003-12-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 526 DE 07 DE JANEIRO DE 2003 E ACRESCENTA O ARTIGO 3º-A.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 591 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO
ARTIGO 3º DA LEI Nº 526 DE 07 DE
JANEIRO DE 2003 E ACRESCENTA O
ARTIGO 3º-A.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do artigo 3º da Lei nº 526/03, passa a vigorar com a
seguinte redação:
a abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10%
(dez por cento) da despesa total autorizada, usando como recurso os
resultantes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias.”
Art. 2º- É acrescentado o artigo 3º-A a Lei nº 526 de 07 de janeiro de 2003:
“Art. 3º-A- Fica o Poder Legislativo autorizado:
I- a abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 10%
(dez por cento) da despesa total autorizada, usando como recurso os
resultantes de anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias.
Parágrafo Único- Os créditos suplementares, de que trata este artigo, serão
abertos por Resolução da Mesa Diretora, e será precedido de exposição
justificativa.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá em 10 de dezembro de 2003.
a
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

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