| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI 234 DE 27 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 593 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. ALTERA A LEI 234 DE 27 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CEZAR MAGGi BASSANÍ, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- O art. 9º da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 9º- É criado competência.” “Parágrafo Único- O COMDICA ficará diretamente vinculado a Secretaria de Assistência Social e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulando-se com seus congêneres municipais.” Art. 2º- O art. 10 da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte redação: E Art 10-60) COMPDICA scsuuseesueasarassss amassar guissaicacsafred em regime de: “8 1º- O COMDICA competente.” Art. 3º- O art. 12 da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 12- órgãos: FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 593 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. “Art. 36 - Os membros do Conselho Tutelar receberão, uma gratificação financeira mensal no valor igual ao Nível 10 do quadro permanente do Município, reajustável na mesma data e nos mesmos níveis que o forem os vencimentos dos servidores municipais, ficando no orçamento anual da Secretaria de Assistência Social.” Art. 15- O Art. 40 da Lei 234/97, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 40 - Dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo convocará os órgãos e entidades a que se refere o Artigo 12º desta Lei, que se reunirão para elaborar o Regimento Interno do COMDICA, ocasião em que será eleito o Presidente.” Art. 16- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipai de Xangri-Lá, em 17 de dezembro de FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 grarica New art ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 593 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. Conselho Municipal de Saúde; f Entidade ou Clube de Serviços Pastoral da Criança; União das Associações de Bairros do Município de Xangri-Lá. 8 1º - O número de integrantes do COMDICA poderá ser aumentado ou diminuído, mantida a paridade, mediante proposta do Presidente ou de 1/3 (um terço) dos membros referidos neste artigo, aprovados por 2/3 (dois terços) dos membros COMDICA. 8 3º - Os integrantes do COMDICA e seus suplentes serão designados pelos órgãos e entidades que representem e homolagados por ato do Prefeito Municipal. 8 4º - O mandato dos membros do COMDICA será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 8 6º - O Presidente do COMDICA será eleito por seus membros, a cada 2 (dois) anos , devendo a escolha recair em um dos representantes arrolados nos incisos I e II deste artigo. 8 7º - Estarão impedidos de participar do COMDICA os cidadãos que se encontrarem no exercício de cargo eletivo ou candidato ao mesmo. 8 8º - O Conselheiro que candidatar-se a um cargo eletivo, deve exonerar-se do COMDICA, com uma anterioridade mínima de 90 (noventa) dias do pleito, exceto para candidato a recondução ao COMDICA. FONE/FAX 51 689-2408 | 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 593 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. 8 9º - O desempenho da função de membro do COMDICA será gratuito e considerado de relevância para o Município. 8 10 - O COMDICA reunir-se-á, no mínimo 02 (duas) vezes por mês, ordinariamente, ou em caráter extraordinário quando convocado pelo Presidente.” Art. 4º- O art. 13 da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 - O Prefeito poderá designar servidores para executar os serviços de secretaria do COMDICA. Parágrafo Único - As Secretarias e Departamentos Municipais darão ao COMDICA apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e execução de suas atribuições ” Art. 5º- O art. 14 da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14- O COMDICA elaborará seu Regimento Interno a ser baixado por ato do Poder Executivo. Parágrafo Único - As deliberações do COMDICA serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, formalizadas em resoluções.” Art. 6º- O art. 15 da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 - O Prefeito Municipal determinará o local onde funcionará o COMDICA.” Art. 7º- O art. 17 da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte redação: FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 grarica New art ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 593 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. “Art. 17 - É criado o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente - FMCA - vinculado ao COMDICA, destinado a suportar as despesas dos programas de assistência, prevenção e atendimento médico, jurídico, escolar, das crianças e adolescentes, segundo as deliberações do COMDICA.” Art. 8º- O art. 22 da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 - O Processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar de que trata o Artigo 139 da Lei nº 8.069/90, aiterado pela Lei nº 8.242/91, reger-se-á por esta Lei e pelo regulamento do COMDICA ” Art. 9º- O art. 23 da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Axt. 23- São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membros do Conselho Tutelar - CTM: IV.- Possuir domicilio eleitoral de no mínimo 2 (dois) anos, no Município; V.- Possuir escolaridade mínima de nível médio. 8 2º - Os candidatos a membros do CTM farão a inscrição no COMDICA, no prazo estipulado por este, apresentando os documentos que comprovem os requisitos exigidos por esta Lei. 8 3º - O COMDICA poderá impugnar os documentos apresentados, assinando prazo para a sua retificação ou substituição pelos candidatos. g 4º - O COMDICA em decisão final e irrecorrível da maioria absoluta de seus membros poderá negar inscrição a candidato que não preencha qualquer requisito exigido por esta Lei.” Art. 10- O art. 24 da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte redação: FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 593 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. “Art. 24 - Os conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo COMDICA e coordenadas por uma Comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho. Parágrafo Único - Caberá ao COMDICA prever a composição das chapas, sua forma de registro, forma e prazos para impugnação, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos, termo de compromisso e posse dos Conselheiros.” Art. 11- O Art. 27 da Lei 234/97, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 - A escolha dos Conselheiros far-se-á através do voto secreto, presidida pelo Presidente do COMDICA, o qual designará comissão dentre os Conselheiros do COMDICA, para proceder o escrutínio da votação, considerando-se escolhidos os 05 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número de votos.” Art. 12- O Art. 28 da Lei 234/97, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28 - As impugnações e outras dúvidas surgidas e depois da eleição, serão resolvidas pelo Presidente do COMDICA juntamente com a Comissão Escrutinadora e com a fiscalização do representante do Ministério Público.” Art. 13- O Art. 29 da Lei 234/97, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29 - O regimento do COMDICA estabelecerá as demais medidas a serem consideradas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, especialmente quanto ao registro de candidatos, forma e prazo para impugnações, forma de composição da chapa, proclamação dos escolhidos e posse dos Conselheiros.” Art. 14- O Art. 36 da Lei 234/97, passa a vigorar com a seguinte redação: FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400