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norma nº 593/2003

Tipo Lei
Número / Ano 593 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaALTERA A LEI 234 DE 27 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 593 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
ALTERA A LEI 234 DE 27 DE AGOSTO DE 1997,
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR, O
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS
CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGi BASSANÍ, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao
artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 9º da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 9º- É criado
competência.”
“Parágrafo Único- O COMDICA ficará diretamente vinculado a Secretaria
de Assistência Social e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e
Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulando-se com seus
congêneres municipais.”
Art. 2º- O art. 10 da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
E Art 10-60) COMPDICA scsuuseesueasarassss amassar guissaicacsafred em regime de:
“8 1º- O COMDICA competente.”
Art. 3º- O art. 12 da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 12- órgãos:
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LEI Nº 593 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Art. 36 - Os membros do Conselho Tutelar receberão, uma
gratificação financeira mensal no valor igual ao Nível 10 do quadro permanente do
Município, reajustável na mesma data e nos mesmos níveis que o forem os
vencimentos dos servidores municipais, ficando no orçamento anual da Secretaria
de Assistência Social.”
Art. 15- O Art. 40 da Lei 234/97, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 40 - Dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação
desta Lei, o Poder Executivo convocará os órgãos e entidades a que se refere o
Artigo 12º desta Lei, que se reunirão para elaborar o Regimento Interno do
COMDICA, ocasião em que será eleito o Presidente.”
Art. 16- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipai de Xangri-Lá, em 17 de dezembro de
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Conselho Municipal de Saúde;
f
Entidade ou Clube de Serviços
Pastoral da Criança;
União das Associações de Bairros do Município de Xangri-Lá.
8 1º - O número de integrantes do COMDICA poderá ser
aumentado ou diminuído, mantida a paridade, mediante proposta do Presidente ou
de 1/3 (um terço) dos membros referidos neste artigo, aprovados por 2/3 (dois
terços) dos membros COMDICA.
8 3º - Os integrantes do COMDICA e seus suplentes serão
designados pelos órgãos e entidades que representem e homolagados por ato do
Prefeito Municipal.
8 4º - O mandato dos membros do COMDICA será de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução.
8 6º - O Presidente do COMDICA será eleito por seus membros, a
cada 2 (dois) anos , devendo a escolha recair em um dos representantes arrolados
nos incisos I e II deste artigo.
8 7º - Estarão impedidos de participar do COMDICA os cidadãos
que se encontrarem no exercício de cargo eletivo ou candidato ao mesmo.
8 8º - O Conselheiro que candidatar-se a um cargo eletivo, deve
exonerar-se do COMDICA, com uma anterioridade mínima de 90 (noventa) dias do
pleito, exceto para candidato a recondução ao COMDICA.
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8 9º - O desempenho da função de membro do COMDICA será
gratuito e considerado de relevância para o Município.
8 10 - O COMDICA reunir-se-á, no mínimo 02 (duas) vezes por mês,
ordinariamente, ou em caráter extraordinário quando convocado pelo Presidente.”
Art. 4º- O art. 13 da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 13 - O Prefeito poderá designar servidores para executar os
serviços de secretaria do COMDICA.
Parágrafo Único - As Secretarias e Departamentos Municipais darão
ao COMDICA apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas
finalidades e execução de suas atribuições ”
Art. 5º- O art. 14 da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 14- O COMDICA elaborará seu Regimento Interno a ser
baixado por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único - As deliberações do COMDICA serão tomadas
por maioria absoluta de seus membros, formalizadas em resoluções.”
Art. 6º- O art. 15 da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15 - O Prefeito Municipal determinará o local onde funcionará
o COMDICA.”
Art. 7º- O art. 17 da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte
redação:
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LEI Nº 593 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Art. 17 - É criado o Fundo Municipal para a Criança e o
Adolescente - FMCA - vinculado ao COMDICA, destinado a suportar as despesas
dos programas de assistência, prevenção e atendimento médico, jurídico, escolar,
das crianças e adolescentes, segundo as deliberações do COMDICA.”
Art. 8º- O art. 22 da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 22 - O Processo para escolha dos membros do Conselho
Tutelar de que trata o Artigo 139 da Lei nº 8.069/90, aiterado pela Lei nº 8.242/91,
reger-se-á por esta Lei e pelo regulamento do COMDICA ”
Art. 9º- O art. 23 da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Axt. 23- São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de
membros do Conselho Tutelar - CTM:
IV.- Possuir domicilio eleitoral de no mínimo 2 (dois) anos, no
Município;
V.- Possuir escolaridade mínima de nível médio.
8 2º - Os candidatos a membros do CTM farão a inscrição no
COMDICA, no prazo estipulado por este, apresentando os documentos que
comprovem os requisitos exigidos por esta Lei.
8 3º - O COMDICA poderá impugnar os documentos apresentados,
assinando prazo para a sua retificação ou substituição pelos candidatos.
g 4º - O COMDICA em decisão final e irrecorrível da maioria
absoluta de seus membros poderá negar inscrição a candidato que não preencha
qualquer requisito exigido por esta Lei.”
Art. 10- O art. 24 da Lei 234/97 passa a vigorar com a seguinte
redação:
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LEI Nº 593 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Art. 24 - Os conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos
cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo COMDICA e coordenadas
por uma Comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho.
Parágrafo Único - Caberá ao COMDICA prever a composição das
chapas, sua forma de registro, forma e prazos para impugnação, registro das
candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos, termo de compromisso e
posse dos Conselheiros.”
Art. 11- O Art. 27 da Lei 234/97, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 27 - A escolha dos Conselheiros far-se-á através do voto
secreto, presidida pelo Presidente do COMDICA, o qual designará comissão dentre
os Conselheiros do COMDICA, para proceder o escrutínio da votação,
considerando-se escolhidos os 05 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número
de votos.”
Art. 12- O Art. 28 da Lei 234/97, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 28 - As impugnações e outras dúvidas surgidas e depois da
eleição, serão resolvidas pelo Presidente do COMDICA juntamente com a Comissão
Escrutinadora e com a fiscalização do representante do Ministério Público.”
Art. 13- O Art. 29 da Lei 234/97, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 29 - O regimento do COMDICA estabelecerá as demais
medidas a serem consideradas para o processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar, especialmente quanto ao registro de candidatos, forma e prazo
para impugnações, forma de composição da chapa, proclamação dos escolhidos e
posse dos Conselheiros.”
Art. 14- O Art. 36 da Lei 234/97, passa a vigorar com a seguinte
redação:
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

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