| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMPROMISSO JUNTO AO BANRISUL PARA PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DA CAPA E CONTRA CAPA DO CARNÊ DE PAGAMENTO DE IPTU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 595 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMPROMISSO JUNTO AO BANRISUL PARA PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DA CAPA E CONTRA-CAPA DO CARNÉ DE PAGAMENTO DE IPTU. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar compromisso junto ao Banrisul S.A., caso este emita os carnês de IPTU, para permissão de uso do espaço publicitário da capa e/ou contra-capa dos mesmos, pelo referido Banco. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 30 de dezembro de 2003. Registre-se e publique-se. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400