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norma nº 595/2003

Tipo Lei
Número / Ano 595 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMPROMISSO JUNTO AO BANRISUL PARA PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DA CAPA E CONTRA CAPA DO CARNÊ DE PAGAMENTO DE IPTU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 595 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
COMPROMISSO JUNTO AO BANRISUL
PARA PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO
DA CAPA E CONTRA-CAPA DO CARNÉ DE
PAGAMENTO DE IPTU.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar compromisso junto ao
Banrisul S.A., caso este emita os carnês de IPTU, para permissão de uso do espaço
publicitário da capa e/ou contra-capa dos mesmos, pelo referido Banco.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 30 de dezembro de 2003.
Registre-se e publique-se.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

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