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norma nº 596/2003

Tipo Lei
Número / Ano 596 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaESTABELECE O PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPTU/IPPU, DO ANO DE 2004, PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 596 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. 
 
ESTABELECE O PTM, O PARCELAMENTO 
E DESCONTO DO IPPU/IPTU, DO ANO DE 
2004, PARA PAGAMENTO EM PARCELA 
ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em 
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º- O PTM (Padrão Tributário Municipal) correspondente ao exercício 
de 2004 é fixado em R$ 32,00 (trinta e dois reais). 
Art. 2º- O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2004, poderá ser 
pago no mês de fevereiro com desconto de 15% (quinze por cento) ou no mês de 
março com desconto de 10% (dez por cento), na rede bancária ou na Tesouraria 
do Município, em cota única. 
Art. 3º- Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo 
mediante o pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, sendo que a primeira 
terá vencimento no mês de março/2004. 
 Art. 4º- Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos 
anteriores, serão fixados via Decreto. 
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 30 de dezembro de 
2003. 
 
 
 LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
PAULO ROBERTO DA ROSA 
Secretário de Administração e Finanças 

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