| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | ESTABELECE O PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPTU/IPPU, DO ANO DE 2004, PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 596 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. ESTABELECE O PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU, DO ANO DE 2004, PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- O PTM (Padrão Tributário Municipal) correspondente ao exercício de 2004 é fixado em R$ 32,00 (trinta e dois reais). Art. 2º- O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2004, poderá ser pago no mês de fevereiro com desconto de 15% (quinze por cento) ou no mês de março com desconto de 10% (dez por cento), na rede bancária ou na Tesouraria do Município, em cota única. Art. 3º- Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, sendo que a primeira terá vencimento no mês de março/2004. Art. 4º- Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores, serão fixados via Decreto. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 30 de dezembro de 2003. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração e Finanças