| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 2004 |
| Date | 2004-01-27 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS. |
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grarica New art “MURAL PMX ENTRADA 2º JO! jo4” SAÍDA 09 / 0 2/ 044 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 603 DE 27 DE JANEIRO DE 2004. CONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida reposição na remuneração dos servidores e agentes políticos, no índice de nove vírgula treze por cento (9,13%). $ 1º- O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes índices: IPC-FIPE= 8,16% IPCA-IBGE= 9,29% INPC-IBGE= 10,38% IGP-M EGV= 8,69% 8 2º- O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2004. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 27 de janeiro de 2004, FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400