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norma nº 603/2004

Tipo Lei
Número / Ano 603 / 2004
Date 2004-01-27
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS.
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grarica New art
“MURAL PMX
ENTRADA 2º JO! jo4”
SAÍDA 09 / 0 2/ 044
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 603 DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
CONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - É concedida reposição na remuneração dos servidores e agentes
políticos, no índice de nove vírgula treze por cento (9,13%).
$ 1º- O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes
índices:
IPC-FIPE= 8,16%
IPCA-IBGE= 9,29%
INPC-IBGE= 10,38%
IGP-M EGV= 8,69%
8 2º- O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2004.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 27 de janeiro de 2004,
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

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