| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2004 |
| Date | 2004-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEPRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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grarica New art ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL PMX PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ !ENTRADA 45 [42 /(4 SAÍDA 11310 LEI Nº 604 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO | COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ- SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEPRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEPRO), no sentido de repassar a este recursos oriundos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Art. 2º - Os repasses aludidos no artigo anterior serão de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais e se destinarão à manutenção dos serviços prestados pela Polícia Civil e Brigada Militar. Art. 3º - Mensalmente prestará o CONSEPRO, contas relativas aos repasses recebidos. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei 477 de 27 de maio de 2002, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 05 de fevereiro de 2004. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400