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norma nº 604/2004

Tipo Lei
Número / Ano 604 / 2004
Date 2004-02-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEPRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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grarica New art
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL PMX
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ !ENTRADA 45 [42 /(4
SAÍDA 11310
LEI Nº 604 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO | COM O
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEPRO) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEPRO), no
sentido de repassar a este recursos oriundos do Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA).
Art. 2º - Os repasses aludidos no artigo anterior serão de R$
4.000,00 (quatro mil reais) mensais e se destinarão à manutenção dos serviços
prestados pela Polícia Civil e Brigada Militar.
Art. 3º - Mensalmente prestará o CONSEPRO, contas relativas aos
repasses recebidos.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário especialmente a
Lei 477 de 27 de maio de 2002, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 05 de fevereiro
de 2004.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

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