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norma nº 605/2004

Tipo Lei
Número / Ano 605 / 2004
Date 2004-03-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA, TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO MÉDIO - MEIO RURAL
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Esrapo DO RIO GRANDE DO SUL MURAL PMX
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA 43 /03 [04
Lo am msmo o o a e con ct
LEI Nº 605 DE 23 DE MARÇO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ, VISANDO AO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA,
TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA
REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO
MÉDIO- MEIO RURAL.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao
art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado
do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria da Educação, e o município de
Xangri-Lá, visando ao desenvolvimento do programa, transporte escolar de alunos
da rede pública estadual do ensino médio- meio rural, conforme minuta em anexo.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 23 de março de 2004.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
SAÍDA 03 04 [94%]
- 625-1518
capaoDqraficarrianqulo.com.br - Triinqullo

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