| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 2004 |
| Date | 2004-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA, TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO MÉDIO - MEIO RURAL |
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Esrapo DO RIO GRANDE DO SUL MURAL PMX PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA 43 /03 [04 Lo am msmo o o a e con ct LEI Nº 605 DE 23 DE MARÇO DE 2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE XANGRELÁ, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA, TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO MÉDIO- MEIO RURAL. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria da Educação, e o município de Xangri-Lá, visando ao desenvolvimento do programa, transporte escolar de alunos da rede pública estadual do ensino médio- meio rural, conforme minuta em anexo. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 23 de março de 2004. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 SAÍDA 03 04 [94%] - 625-1518 capaoDqraficarrianqulo.com.br - Triinqullo