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norma nº 606/2004

Tipo Lei
Número / Ano 606 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaCRIA CARGOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ MURAL PMX
ENTRADA 25 /03 jp
LEI Nº 606 DE 25 DE MARÇO DE 2004.
CRIA CARGOS E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES
NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na
Secretaria de Administração e Finanças, por 06 (seis) meses a contar da assinatura do
contrato, como segue:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL
02 Arquiteto 23
02 Assistente administrativo 14
Art. 2º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão
usados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 03- Administração e Finanças
UN.ORÇAMENTÁRIA | 01- Órgãos subordinados
FUNÇÃO 04- Administração
SUBFUNÇÃO 122- Administração geral
PROGRAMA 10- Administração governamental
PROJ/ATIVIDADE 2006- Encargos gerais da administração
ELEMENTO 31.90.11.01.00- Venc. e vantagens fixas dos servidores
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 25 de março de 2004.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
nianqulo.com.bn - Triânqullo - 6253-1518
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