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norma nº 1902/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1902 / 2016
Date 2016-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1902, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de 03 (três) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
Parágrafo único. Ficam criadas as funções públicas abaixo grifadas, com
atribuições descritas no anexo I:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Motorista de Ambulância 10
02 Motorista de Veículos Leves II 10
05 Recepcionista 10
01 Psicólogo (a) 23
10 Técnico (a) em Enfermagem 20
02 Técnico (a) em Radiologia 14
08 Auxiliar de Serviços Gerais 07
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso,
ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do
Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente,
ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1902, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de novembro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1902, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista de Ambulância
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores da
Secretaria de Saúde (Ambulâncias).
b) Descrição Analítica: Dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de
passageiros, em especial ambulâncias; recolher veículos à garagem quando concluído o
serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer
reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, que lhe forem confiados;
providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu
superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, executar outras
tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A)geral: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
B)especial: sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de
uniforme a ser fornecido pelo Município;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)instrução: de 2ª a 4ª série;
B)habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “D” com curso
de urgência e emergência;
C)idade mínima: 18 anos;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1902, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista de Veículos Leves II
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em
geral.
b) Descrição Analítica: Dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de
passageiros; recolher veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter os
veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela
conservação dos veículos, que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de
combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer
anomalia no funcionamento dos veículos, executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A)geral: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
B)especial: sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de
uniforme a ser fornecido pelo Município;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)instrução: de 2ª a 4ª série;
B)habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “D” com curso
de transporte coletivo;
C)idade mínima: 18 anos;
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