| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1902, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de 03 (três) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores. Parágrafo único. Ficam criadas as funções públicas abaixo grifadas, com atribuições descritas no anexo I: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Motorista de Ambulância 10 02 Motorista de Veículos Leves II 10 05 Recepcionista 10 01 Psicólogo (a) 23 10 Técnico (a) em Enfermagem 20 02 Técnico (a) em Radiologia 14 08 Auxiliar de Serviços Gerais 07 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1902, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de novembro de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1902, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. ANEXO I CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista de Ambulância PADRÃO: 10 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores da Secretaria de Saúde (Ambulâncias). b) Descrição Analítica: Dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de passageiros, em especial ambulâncias; recolher veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A)geral: período normal de trabalho de 44 horas semanais; B)especial: sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: A)instrução: de 2ª a 4ª série; B)habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “D” com curso de urgência e emergência; C)idade mínima: 18 anos; 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1902, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista de Veículos Leves II PADRÃO: 10 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral. b) Descrição Analítica: Dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de passageiros; recolher veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A)geral: período normal de trabalho de 44 horas semanais; B)especial: sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: A)instrução: de 2ª a 4ª série; B)habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “D” com curso de transporte coletivo; C)idade mínima: 18 anos; 4