| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2004 |
| Date | 2004-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.263,23 (ONZE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) E A SUPLEMENTAR R$ 113,77 (CENTO E TREZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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LEI Nº 611 DE 13 DE MAIO DE 2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.263,23 (ONZE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) E A SUPLEMENTAR R$ 113,77 (CENTO E TREZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os seguintes elementos de despesa: - 33.90.30.26.00- Material Escolar ; - 44.90.52.01.00- Equipamento e material permanente, no Projeto Atividade 2017- Manutenção da Educação Especial. Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 04 Educação e Cultura UN. ORÇAM. 01 Órgãos subordinados FUNÇÃO 12 Educação e Cultura SUBFUNÇÃO 367 Educação Especial PROGRAMA 52 Assistência a educação especial PROJ/ATIVIDADE 2017 Manutenção da Educação Especial ELEMENTO 33.90.30.26.00 Material Escolar........................R$ 8.689,23 ELEMENTO 44.90.52.01.00 Equipam. e material permanente R$ 2.574,00 § 1º- Servirá de cobertura para os créditos abertos no “caput” deste artigo, recursos transferidos do MEC/FNDE. Art. 3º- Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar para cobrir a contrapartida do Município, na seguinte dotação orçamentária: LEI Nº 611 DE 13 DE MAIO DE 2004. ÓRGÃO 04 Educação e Cultura UN. ORÇAM. 01 Órgãos subordinados FUNÇÃO 12 Educação e Cultura SUBFUNÇÃO 367 Educação Especial PROGRAMA 52 Assistência a educação especial PROJ/ATIVIDADE 2017 Manutenção da Educação Especial ELEMENTO 33.90.30.26.00 Material Escolar.............................R$ 87,77 ELEMENTO 44.90.52.01.00 Equipam. e material permanenteR$ 26,00 § 1º- Servirá de cobertura para o crédito aberto no “caput” deste artigo, redução da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 04 Educação e Cultura UN. ORÇAM. 01 Órgãos subordinados FUNÇÃO 12 Educação e Cultura SUBFUNÇÃO 367 Educação Especial PROGRAMA 52 Assistência a educação especial PROJ/ATIVIDADE 2017 Manutenção da Educação Especial ELEMENTO 33.90.14.01.00 Diárias...........................................R$ 113,77 Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 13 de maio de 2004. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. PEDRO PAULO MOTA Secretário de Administração e Finanças