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norma nº 611/2004

Tipo Lei
Número / Ano 611 / 2004
Date 2004-05-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.263,23 (ONZE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) E A SUPLEMENTAR R$ 113,77 (CENTO E TREZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
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LEI Nº 611 DE 13 DE MAIO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CRIAR ELEMENTO DE DESPESA, ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
11.263,23 (ONZE MIL, DUZENTOS E SESSENTA 
E TRÊS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) E A 
SUPLEMENTAR R$ 113,77 (CENTO E TREZE 
REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) NA 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em 
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os seguintes elementos de 
despesa: 
- 33.90.30.26.00- Material Escolar ; 
- 44.90.52.01.00- Equipamento e material permanente, no Projeto Atividade 
2017- Manutenção da Educação Especial. 
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na seguinte 
dotação orçamentária: 
ÓRGÃO 04 Educação e Cultura 
UN. ORÇAM. 01 Órgãos subordinados 
FUNÇÃO 12 Educação e Cultura 
SUBFUNÇÃO 367 Educação Especial 
PROGRAMA 52 Assistência a educação especial 
PROJ/ATIVIDADE 2017 Manutenção da Educação Especial 
ELEMENTO 33.90.30.26.00 Material Escolar........................R$ 8.689,23 
ELEMENTO 44.90.52.01.00 Equipam. e material permanente R$ 
2.574,00 
§ 1º- Servirá de cobertura para os créditos abertos no “caput” deste artigo, 
recursos transferidos do MEC/FNDE. 
Art. 3º- Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar para 
cobrir a contrapartida do Município, na seguinte dotação orçamentária: 
LEI Nº 611 DE 13 DE MAIO DE 2004.
ÓRGÃO 04 Educação e Cultura 
UN. ORÇAM. 01 Órgãos subordinados 
FUNÇÃO 12 Educação e Cultura 
SUBFUNÇÃO 367 Educação Especial 
PROGRAMA 52 Assistência a educação especial 
PROJ/ATIVIDADE 2017 Manutenção da Educação Especial 
ELEMENTO 33.90.30.26.00 Material Escolar.............................R$ 87,77 
ELEMENTO 44.90.52.01.00 Equipam. e material permanenteR$ 26,00 
 § 1º- Servirá de cobertura para o crédito aberto no “caput” deste artigo, 
redução da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO 04 Educação e Cultura 
UN. ORÇAM. 01 Órgãos subordinados 
FUNÇÃO 12 Educação e Cultura 
SUBFUNÇÃO 367 Educação Especial 
PROGRAMA 52 Assistência a educação especial 
PROJ/ATIVIDADE 2017 Manutenção da Educação Especial 
ELEMENTO 33.90.14.01.00 Diárias...........................................R$ 113,77 
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 13 de maio de 2004. 
 
 CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
PEDRO PAULO MOTA 
Secretário de Administração e Finanças 
 

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