| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2004 |
| Date | 2004-06-11 |
| Ementa | ALTERA O ART. 5º, SUPRIME O § 3º E ACRESCENTA O § 5º À LEI 499 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL URAL PM PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ o LEI Nº 613 DE 11 DE JUNHO DE 2004. ENTRADA // / Ob OL; B ALTERA O ART. 5º, SUPRIME O $ 3º E ra ad ACRESCENTA O 8 5º À LEI 499 DE 14 DE 03 | 0+ Lo E» OUTUBRO DE 2002. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 5º da Lei 499 de 14 de outubro de 2002, passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos I Il, II, IV e V do Artigo 1º desta Lei, impreterivelmente, a partir da publicação desta, até o dia 30 de novembro de 2004.” Art. 2º- Fica suprimido o $ 3º da lei 499 de 14 de outubro de 2002. Art. 3º- Acrescenta o 8 5º com a seguinte redação: “8 5º- Deverá o Poder Executivo, dar a mais ampla e possível divulgação à esta Lei.” Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ce ud j U e Ari «As CILONRODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. nianqulo.com.br - Triânquilo - 6253-1518 capao(Dqraficar FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400