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norma nº 613/2004

Tipo Lei
Número / Ano 613 / 2004
Date 2004-06-11
EmentaALTERA O ART. 5º, SUPRIME O § 3º E ACRESCENTA O § 5º À LEI 499 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL URAL PM
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ o
LEI Nº 613 DE 11 DE JUNHO DE 2004.
ENTRADA // / Ob OL; B ALTERA O ART. 5º, SUPRIME O $ 3º E
ra ad ACRESCENTA O 8 5º À LEI 499 DE 14 DE
03 | 0+ Lo E» OUTUBRO DE 2002.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei 499 de 14 de outubro de 2002, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos
incisos I Il, II, IV e V do Artigo 1º desta Lei, impreterivelmente, a partir da
publicação desta, até o dia 30 de novembro de 2004.”
Art. 2º- Fica suprimido o $ 3º da lei 499 de 14 de outubro de 2002.
Art. 3º- Acrescenta o 8 5º com a seguinte redação:
“8 5º- Deverá o Poder Executivo, dar a mais ampla e possível divulgação à
esta Lei.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ce ud j
U e
Ari «As
CILONRODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
nianqulo.com.br - Triânquilo - 6253-1518
capao(Dqraficar
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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