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norma nº 638/2004

Tipo Lei
Número / Ano 638 / 2004
Date 2004-09-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA /5 13 1 04)
SAÍDA /3 10 1ÇAR
LEI Nº 638 DE 15 DE SETEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE XANGRELA”,
A PARTICIPAR | DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a participação no
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral Norte- CIS/AMLINORTE, constituído
por Municípios do Litoral Norte do Estado do Rio Grande do Sul, para a consecução
das seguintes finalidades:
a) Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde;
b) Planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as
diretrizes do Sistema Único de Saúde;
c) Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberada e convir ao bom desempenho
do Consórcio.
Art, 2º- O Consórcio somente será constituído de Municípios regularmente
autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data d ublicação.
info 2004.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, en/1
capso(Oqraficarrianqulo.com.ba - Triânquilo - 6235-1518
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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