| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2004 |
| Date | 2004-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA /5 13 1 04) SAÍDA /3 10 1ÇAR LEI Nº 638 DE 15 DE SETEMBRO DE 2004. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE XANGRELA”, A PARTICIPAR | DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral Norte- CIS/AMLINORTE, constituído por Municípios do Litoral Norte do Estado do Rio Grande do Sul, para a consecução das seguintes finalidades: a) Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde; b) Planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; c) Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberada e convir ao bom desempenho do Consórcio. Art, 2º- O Consórcio somente será constituído de Municípios regularmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data d ublicação. info 2004. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, en/1 capso(Oqraficarrianqulo.com.ba - Triânquilo - 6235-1518 FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400