| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2004 |
| Date | 2004-09-15 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 639 DE 15 DE SETEMBRO DE 2004. FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE- PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Xangri-Lá serão fixados nos termos desta Lei. Art. 2º- O Prefeito Municipal de Xangri-Lá perceberá um subsídio mensal no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Art. 3º- O Vice-Prefeito perceberá um subsídio mensal no valor de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cingienta reais). Parágrafo Único- Caso assuma responsabilidades permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretário Municipal , seu subsídio corresponderá a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 4º- O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito receberão em dezembro de cada ano, uma quantia igual ao respectivo subsídio vigente naquele mês, a título de gratificação natalina. Art. 5º- O Prefeito Municipal terá direito anualmente ao gozo de um período de férias acrescido de um terço no subsídio, nos dez meses subsequentes à data em que tiver adquirido direito. Parágrafo Único- O período de férias não gozado no tempo devido não caberá indenização, exceção ao último ano. Art. 6º- O Prefeito e o Vice-Prefeito de Xangri-Lá, terão seu subsídio mensal revisado anualmente, considerando os mesmos índices e a mesma data observada para revisão geral dos servidores do Município. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 om.ba - Triânquilo - 6297-1518 ianqulo.c capaoDqraficarai ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 639 DE 15 DE SETEMBRO DE 2004. Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos gerados a partir de 1º de janeiro de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 15 de setembro de 2004. áfio de Administração e Finanças qulo.com.ba - Triânquilo - 625-1518 capao(Dqraficarrian FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400