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norma nº 639/2004

Tipo Lei
Número / Ano 639 / 2004
Date 2004-09-15
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 639 DE 15 DE SETEMBRO DE 2004.
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Xangri-Lá serão fixados
nos termos desta Lei.
Art. 2º- O Prefeito Municipal de Xangri-Lá perceberá um subsídio mensal no
valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º- O Vice-Prefeito perceberá um subsídio mensal no valor de R$ 3.750,00
(três mil setecentos e cingienta reais).
Parágrafo Único- Caso assuma responsabilidades permanentes, inclusive as
correspondentes ao cargo de Secretário Municipal , seu subsídio corresponderá a R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º- O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito receberão em dezembro de
cada ano, uma quantia igual ao respectivo subsídio vigente naquele mês, a título de
gratificação natalina.
Art. 5º- O Prefeito Municipal terá direito anualmente ao gozo de um período
de férias acrescido de um terço no subsídio, nos dez meses subsequentes à data em
que tiver adquirido direito.
Parágrafo Único- O período de férias não gozado no tempo devido não
caberá indenização, exceção ao último ano.
Art. 6º- O Prefeito e o Vice-Prefeito de Xangri-Lá, terão seu subsídio mensal
revisado anualmente, considerando os mesmos índices e a mesma data observada
para revisão geral dos servidores do Município.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
om.ba - Triânquilo - 6297-1518
ianqulo.c
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 639 DE 15 DE SETEMBRO DE 2004.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos
gerados a partir de 1º de janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 15 de setembro de 2004.
áfio de Administração e Finanças
qulo.com.ba - Triânquilo - 625-1518
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FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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