| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2004 |
| Date | 2004-09-15 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 640 DE 15 DE SETEMBRO DE 2004. FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a (Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio dos Secretários Municipais de Xangri-Lá será fixado nos termos desta Lei. Art. 2º- Os Secretários Municipais de Xangri-Lá perceberão um subsídio mensal no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Art. 3º- Os Secretários Municipais terão seu subsídio mensal revisado anualmente, considerando os mesmos índices e a mesma data observada para a revisão geral dos servidores do Município. Art. 4º- Aplica-se a esses Agentes Político-administrativos as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13º remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas exclusivamente aos servidores efetivos. Parágrafo Único- Os Secretários terão direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos), por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos gerados a partir de 1º de janeiro de 2005. de setembró de 2004. Gabinete do Prefeito Municipal dg Xangri-Lá, e N ai Ars nianqulo.com.ba - Triânquilo - 6259-1518 capao(Dqralicar FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400