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norma nº 640/2004

Tipo Lei
Número / Ano 640 / 2004
Date 2004-09-15
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 640 DE 15 DE SETEMBRO DE 2004.
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ
SABER que a (Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Secretários Municipais de Xangri-Lá será fixado nos
termos desta Lei.
Art. 2º- Os Secretários Municipais de Xangri-Lá perceberão um subsídio
mensal no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Art. 3º- Os Secretários Municipais terão seu subsídio mensal revisado
anualmente, considerando os mesmos índices e a mesma data observada para a
revisão geral dos servidores do Município.
Art. 4º- Aplica-se a esses Agentes Político-administrativos as normas
estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13º remuneração, nas mesmas
condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as
destinadas exclusivamente aos servidores efetivos.
Parágrafo Único- Os Secretários terão direito também a remuneração relativa
ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos), por mês de
serviço ou fração superior a quatorze dias.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos
gerados a partir de 1º de janeiro de 2005.
de setembró de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal dg Xangri-Lá, e
N
ai Ars
nianqulo.com.ba - Triânquilo - 6259-1518
capao(Dqralicar
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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