| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 2004 |
| Date | 2004-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DA AGLOMERAÇÃO URBANA DO LITORAL NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 643 DE 06 DE OUTUBRO DE 2004. AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DA AGLOMERAÇÃO URBANA DO LITORAL NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Município de Xangri-Lá autorizado a formalizar sua participação na Aglomeração Urbana do Litoral Norte, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 12100 de 27 de maio de 2004. Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com servidores municipais administrativos e técnicos necessários ao funcionamento da Aglomeração Urbana do Litoral Norte respeitada a legislação específica em vigor. Art. 3º- Os recursos necessários à efetiva participação do Município na Aglomeração Urbana do Litoral Norte conforme determina o art. 16 da Constituição Estadual, ocorrerão à conta da dotação orçamentária própria na legislação orçamentária Municipal. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EA 2004. CILON DRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal e. o Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, e Registre-se e publique-se. ê a rd S retápi o de Administração e Finanças FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 - 6235-1518 niangulo.com.br - Triânquilo capao(Dquaficar