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norma nº 643/2004

Tipo Lei
Número / Ano 643 / 2004
Date 2004-10-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DA AGLOMERAÇÃO URBANA DO LITORAL NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 643 DE 06 DE OUTUBRO DE 2004.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DA
AGLOMERAÇÃO URBANA DO LITORAL
NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Xangri-Lá autorizado a formalizar sua
participação na Aglomeração Urbana do Litoral Norte, instituída pela Lei
Complementar Estadual nº 12100 de 27 de maio de 2004.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com servidores
municipais administrativos e técnicos necessários ao funcionamento da
Aglomeração Urbana do Litoral Norte respeitada a legislação específica em vigor.
Art. 3º- Os recursos necessários à efetiva participação do Município na
Aglomeração Urbana do Litoral Norte conforme determina o art. 16 da Constituição
Estadual, ocorrerão à conta da dotação orçamentária própria na legislação
orçamentária Municipal.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EA 2004.
CILON DRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
e.
o
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, e
Registre-se e publique-se.
ê a rd
S retápi o de Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
- 6235-1518
niangulo.com.br - Triânquilo
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