| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 2004 |
| Date | 2004-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN |
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL | UNAL PR PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ "0230 (91 (Qu AI JAIR LEI Nº 650 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM A (COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Concessão para exploração do serviço de esgotamento sanitário e abastecimento de água, com a Companhia Riograndense de Saneamento- CORSAN, conforme minuta anexa. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal angri-Lá, em 30 de novembro de 2004. ix 2 DE po CILONRODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400