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norma nº 650/2004

Tipo Lei
Número / Ano 650 / 2004
Date 2004-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL | UNAL PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ "0230 (91 (Qu
AI JAIR
LEI Nº 650 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONTRATO DE CONCESSÃO PARA
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA,
COM A (COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO-CORSAN.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao
artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Concessão para
exploração do serviço de esgotamento sanitário e abastecimento de água, com a
Companhia Riograndense de Saneamento- CORSAN, conforme minuta anexa.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal angri-Lá, em 30 de novembro de 2004.
ix
2 DE po
CILONRODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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