| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 2004 |
| Date | 2004-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MOVIMENTO DE APOIO A RESSOCIALIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO A SOCIEDADE - PROJETO GUADALUPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL — leme o à 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA / LEI Nº 656 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MOVIMENTO DE APOIO A RESSOCIALIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO A SOCIEDADE - PROJETO GUADALUPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Movimento de Apoio a Ressocialização e Reintegração a Sociedade- Projeto Guadalupe, conforme minuta anexa. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 08 de d bro de 2004. C— éfeito Municipal Fi -se e publique-se. Fam VIO UIZ é REIRA o de Administração e Finanças FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400