| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 2004 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | ESTABELECE O PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPTU/IPPU, DO ANO DE 2005, PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Huta 1040) aba LEI Nº 658 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. ESTABELECE O PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU, DO ANO DE 2005, PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- O PTM (Padrão Tributário Municipal) correspondente ao exercício de 2005 é fixado em R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Art. 2º- O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2005, poderá ser pago no mês de janeiro com desconto de 15% (quinze por cento) ou no mês de fevereiro com desconto de 10% (dez por cento), na rede bancária ou na Tesouraria do Município, em cota única. Art. 3º- Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, sendo que a primeira terá vencimento no mês de março /2005. Art. 4º- Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores, serão fixados via Decreto. CILONRODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. rianquio.com.br - Triânquilo - 625-1518 SILVIO EIRA Secretário de Administração e Finanças capao(Dqraficar FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400