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norma nº 658/2004

Tipo Lei
Número / Ano 658 / 2004
Date 2004-12-14
EmentaESTABELECE O PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPTU/IPPU, DO ANO DE 2005, PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Huta 1040)
aba
LEI Nº 658 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
ESTABELECE O PTM, O PARCELAMENTO E
DESCONTO DO IPPU/IPTU, DO ANO DE 2005,
PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- O PTM (Padrão Tributário Municipal) correspondente ao exercício de
2005 é fixado em R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Art. 2º- O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2005, poderá ser pago
no mês de janeiro com desconto de 15% (quinze por cento) ou no mês de fevereiro
com desconto de 10% (dez por cento), na rede bancária ou na Tesouraria do
Município, em cota única.
Art. 3º- Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo
mediante o pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, sendo que a primeira terá
vencimento no mês de março /2005.
Art. 4º- Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores,
serão fixados via Decreto.
CILONRODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
rianquio.com.br - Triânquilo - 625-1518
SILVIO EIRA
Secretário de Administração e Finanças
capao(Dqraficar
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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