| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2004 |
| Date | 2004-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | MURAL PAX PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ FO so LEI Nº 661 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA . CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, conforme minuta em anexo. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 29 de o ai de 2004. 4 Sw p CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 carrianqulo.com.br - Triânqullo - 6259-1518 capaoDquafi