| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2004 |
| Date | 2004-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
| native_id | 852 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 663 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de. Trânsito no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2005, como segue: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL 05 operários 02 Art. 2º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o artigo 1º serão usados recursos da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 05- Secretaria de Obras UN.ORÇAMENTÁRIA — 01- Órgãos subordinados FUNÇÃO 04- Administração SUBFUNÇÃO 122- Administração geral PROGRAMA 10- Administração governamental PROJ/ATIVIDADE 2026- Encargos gerais da secretaria ELEMENTO 31.90.11.01- Venc. e vantagens fixas dos servidores Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, 9 de dezembrô de 2004 t e 4 CILONRODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Regislt-se e publique-se. SATA Á b SILVIO LUIZ PEREIRA Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400