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norma nº 663/2004

Tipo Lei
Número / Ano 663 / 2004
Date 2004-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 663 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR SERVIDORES NA
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE TRÂNSITO, EM
CARÁTER TEMPORÁRIO.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de. Trânsito no período de 1º de janeiro a 28
de fevereiro de 2005, como segue:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL
05 operários 02
Art. 2º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o artigo 1º
serão usados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 05- Secretaria de Obras
UN.ORÇAMENTÁRIA — 01- Órgãos subordinados
FUNÇÃO 04- Administração
SUBFUNÇÃO 122- Administração geral
PROGRAMA 10- Administração governamental
PROJ/ATIVIDADE 2026- Encargos gerais da secretaria
ELEMENTO 31.90.11.01- Venc. e vantagens fixas dos servidores
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, 9 de dezembrô de 2004
t e 4
CILONRODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Regislt-se e publique-se.
SATA
Á b
SILVIO LUIZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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