| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2005 |
| Date | 2005-02-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI 665, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2005. |
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL | MURAL PaiA PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, 105 (5) 05) LEI nº 667, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005. ALTERA A LEI 665, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2005. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da lei orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterado o inciso I do Art. 3º da Lei 665, de 03 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: I-a abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), da despesa total autorizada para cada órgão, usando como recurso os resultantes de anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias; Art. 2º- Altera o Art. 4º da lei 665, de 03 de Janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), da sua despesa total autorizada, usando como recurso os resultantes de anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias. Parágrafo Único — Os créditos suplementares de que trata este artigo, serão abertos por Resolução de Mesa Diretora e será precedido de exposição justificativa. Art 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 02 de Fevereiro de 2005. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400