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norma nº 667/2005

Tipo Lei
Número / Ano 667 / 2005
Date 2005-02-02
EmentaALTERA A LEI 665, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL | MURAL PaiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, 105 (5) 05)
LEI nº 667, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005.
ALTERA A LEI 665, DE 03 DE JANEIRO
DE 2005, QUE ORÇA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
XANGRI-LÁ PARA O EXERCÍCIO DE
2005.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da lei
orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o inciso I do Art. 3º da Lei 665, de 03 de janeiro de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
I-a abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por
cento), da despesa total autorizada para cada órgão, usando como recurso os resultantes de
anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias;
Art. 2º- Altera o Art. 4º da lei 665, de 03 de Janeiro de 2005, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir durante o exercício, créditos
suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), da sua despesa total autorizada, usando
como recurso os resultantes de anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias.
Parágrafo Único — Os créditos suplementares de que trata este artigo, serão abertos
por Resolução de Mesa Diretora e será precedido de exposição justificativa.
Art 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 02 de Fevereiro de 2005.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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