| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 2005 |
| Date | 2005-02-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI 537, DE 27 DE MARÇO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 670, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Contratação de | Mapear a realidade socioeconômica | Próprio, Estadual pesquisas e | do Município. levantamentos socioeconômicos. Geração de emprego e|Oportunizar serviços e programas | Próprio, Estadual renda enfrentando a| destinados às famílias | e Federal. pobreza. vulnerabilizadas, viabilizando alterações socioeconômicas a população demandante, Exemplo: frentes de trabalhos, cooperativas, Programas de aperfeiçoamento de qualificação e formação | profissionais para inclusão no profissional. mercado de trabalho, considerando a realidade e a economia principal Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Fevereiro de 2005. pesa coin PREFE NICIPAL. Registre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. tração e Finanças. FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 671, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. ALTERA A LEI 537, DE 27 DE MARÇO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º- Inclui no inciso I do artigo 1º o item: I- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO 02 — Secretaria do Planejamento; Art. 2º- Inclui o inciso X e o parágrafo 4 no Art. 2º da Lei 537, de 27 de março de 2003. X — Prestar assistência jurídica judicial, extrajudicial, integral e gratuita em todos os graus às pessoas reconhecidamente necessitadas do município. $ 4º - A Secretaria do Planejamento — Secretaria que integra os órgãos de assessoramento ao Prefeito, compete: I - Elaborar as Leis do Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento do Município; II - Elaborar Projetos que viabilizem o recebimento de Recursos Federais, Estaduais e outros; II - Elaborar e executar a prestação de contas dos Recursos Federais, Estaduais e outros, recebidos a título de Fundos, Projetos, Auxílios, etc. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Fevereiro de 2005. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO A Secretario FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400