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norma nº 671/2005

Tipo Lei
Número / Ano 671 / 2005
Date 2005-02-17
EmentaALTERA A LEI 537, DE 27 DE MARÇO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 670, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
Contratação de | Mapear a realidade socioeconômica | Próprio, Estadual
pesquisas e | do Município.
levantamentos
socioeconômicos.
Geração de emprego e|Oportunizar serviços e programas | Próprio, Estadual
renda enfrentando a| destinados às famílias | e Federal.
pobreza. vulnerabilizadas, viabilizando
alterações socioeconômicas a
população demandante, Exemplo:
frentes de trabalhos, cooperativas,
Programas de aperfeiçoamento de
qualificação e formação | profissionais para inclusão no
profissional. mercado de trabalho, considerando
a realidade e a economia principal
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Fevereiro de 2005.
pesa
coin
PREFE NICIPAL.
Registre-se e Publique-se.
A SILVA PRESTES.
tração e Finanças.
FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ESTADO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 671, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
ALTERA A LEI 537, DE 27 DE MARÇO DE
2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS
MUNICIPAIS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º- Inclui no inciso I do artigo 1º o item:
I- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
02 — Secretaria do Planejamento;
Art. 2º- Inclui o inciso X e o parágrafo 4 no Art. 2º da Lei 537, de 27 de
março de 2003.
X — Prestar assistência jurídica judicial, extrajudicial, integral e gratuita em
todos os graus às pessoas reconhecidamente necessitadas do município.
$ 4º - A Secretaria do Planejamento — Secretaria que integra os órgãos de
assessoramento ao Prefeito, compete:
I - Elaborar as Leis do Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento
do Município;
II - Elaborar Projetos que viabilizem o recebimento de Recursos Federais,
Estaduais e outros;
II - Elaborar e executar a prestação de contas dos Recursos Federais,
Estaduais e outros, recebidos a título de Fundos, Projetos, Auxílios, etc.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Fevereiro de 2005.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO A
Secretario
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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