| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 2005 |
| Date | 2005-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 538 DE 27 DE MARÇO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. |
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LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 538 DE 27 DE MARÇO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. (Alterada pela Lei 689/05). CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º- Altera a redação do Art. 4º: Art.4º - O Quadro de Provimento Efetivo é formado por categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento, integrantes dos seguintes órgãos do Executivo Municipal: 02 – Gabinete do Prefeito; 03 – Secretaria de Planejamento; 04 – Secretaria de Administração e Finanças; 05 – Secretaria de Educação e Cultura; 06 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito; 07 – Secretaria de Turismo e Meio Ambiente; 08 – Secretaria da Saúde e Assistência Social Parágrafo único - São os seguintes os cargos de Provimento Efetivo criados no Executivo Municipal: Denominação da Categoria Funcional Padrão de Vencimento Administrador (a) de Empresas 23 Advogado (a) 23 Arquiteto (a) 23 Assistente Social 23 Biólogo (a) 23 Clínico (a) Geral 23 Contador (a) 23 Dentista 23 LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Enfermeiro (a) 23 Engenheiro (a) Agrônomo (a) (Topógrafo (a)) 23 Engenheiro(a) Civil 23 Farmacêutico (a) 23 Ginecologista 23 Nutricionista 23 Pediatra 23 Procurador(a) 23 Psicólogo (a) 23 Psiquiatra 23 Radiologista 23 Orientador (a) Educacional 22 Supervisor (a) Escolar 22 Agente de Arrecadação Receita Municipal 20 Programador(a) e Técnico em Computação-VB 20 Técnico(a) em Contabilidade 20 Assistente Administrativo 14 Auxiliar de Biblioteca 14 Secretária (o) de Escola 14 Técnico(a) em Radiologia 14 Mestre Eletricista 12 Oficial (a) Administrativo (a) 14 Operador (a) de Máquinas Pesadas 12 Técnico(a) em Enfermagem 12 Fiscal (a) 11 Fiscal Tributário 11 Auxiliar Administrativo 14 Auxiliar de Enfermagem 10 Encarregado(a)de Serviços Gerais 10 Motorista de Veículos Pesados 10 Eletricista 08 Motorista de Veículos Leves 08 Operador (a) de Máquina Leves 08 Pedreiro (a) 08 Pintor (a) 08 Desenhista 07 Auxiliar de Topógrafo (a) 06 Lavador (eira)/Lubrificador(a) 06 Professor (a) Classe “A” 06 LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Professor (a) Classe “B” 06 Professor (a) Classe “C” 06 Professor (a) Classe “D” 06 Telefonista 06 Borracheiro (a) 04 Cozinheira (o) 04 Monitor (a) 04 Vigilante Sanitário (a) 04 Auxiliar de Serviços Gerais 03 Lavador (eira) 03 Mensageiro (a) 03 Auxiliar de Merenda 02 Operário (a) 02 Ronda de Animais (**) 02 Vigilante (**) 02 (**) Cargos em extinção Art. 2º- Altera a redação do Art. 7º: CAPÍTULO IV Do quadro dos Cargos em Comissão ou Função Gratificada Art. 7º- O quadro de Cargos em Comissão ou Função Gratificada é integrado por categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a lei determinar, e visam prestar serviços nos seguintes órgãos do Executivo Municipal: 02 – Gabinete do Prefeito; 03 – Secretaria de Planejamento; 04 – Secretaria de Administração e Finanças; 05 – Secretaria de Educação e Cultura; 06 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito; 07 – Secretaria de Turismo e Meio Ambiente; 08 – Secretaria da Saúde e Assistência Social; LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Parágrafo único- São os seguintes os Cargos em Comissão ou Função Gratificada criados no Executivo Municipal: Denominação da Categoria Funcional Padrão Vencimento Prefeito (a) Municipal Subsídio Vice Prefeito (a) Subsídio Secretário (a) Municipal Subsídio Assessor Jurídico CC5/FG5/24 Assessor (a) Administrativo CC4/FG4/23 Assistente Judiciário CC4/FG4/23 Diretor de Departamento CC4/FG4/23 Subprefeitos (as) CC4/FG4/23 Chefe de Gabinete CC3/FG3/22 Coordenador de Unidade CC3/FG3/22 Assessor (a) Administrativo (a)/Financeiro (a) CC2/FG2/20 Assessor (a) Cultural CC2/FG2/20 Assessor de Imprensa CC2/FG2/20 Supervisor (a) de Equipe CC2/FG2/20 Assessor de Disciplina Escolar CC1/FG1/14 Art. 3º- Ficam criados, alterados e extintos os ANEXOS: I – CRIADOS: Anexo CVIII – Assessor Judiciário; Anexo CIX – Assessor de Disciplina Escolar II – ALTERADOS: Anexo XIII – Assessor de Imprensa Anexo C – Técnico de Contabilidade III – EXTINTOS: Anexo CV – Tesoureiro(a) Anexo X – Assessor(a) Administrativo e Financeiro Anexo XII – Assessor(a) da SMEC Anexo XCIII – Supervisor(a) de Educação Infantil Anexo XXXIII – Coordenador de Administração Escolar Anexo XXXIV – Coordenador de Educação Escolar LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Anexo XXXVI - Coordenador de Unidade Contábil Anexo XXXVII – Coordenador(a) da Educação Infantil Anexo XXXVII – Coordenador de Unidade CPD Anexo XLII – Diretor Sanitário Anexo XCVI – Supervisor de Manutenção de Escolas Anexo XCVII – Supervisor de Merenda Escolar Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Fevereiro de 2005. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. ANEXO CIX QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor(a) de Disciplina Escolar PADRÃO: CC1/FG1/14 ATRIBUIÇÕES: a)Descrição Sintética: exercer vigilância no espaço das escolas públicas. b) Descrição Analítica: Supervisionar e coordenar a disciplina no interior das escolas públicas de forma que os professores, alunos, pais e servidores possam realizar suas tarefas normalmente. Realizar ronda nos corredores e pátio da escola. Evitar depredações do equipamento da escola. Controlar a entrada e saída de pessoas nos portões de acesso das escolas inclusive no embarque nos veículos e lotações. Abrir e fechar o portão durante o horário escolar Ao encontrar irregularidades, deverá somente levar ao conhecimento da equipe diretiva. Acompanhar quando solicitado os alunos, quando necessário, no exercício de suas funções. Executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A) geral: à disposição do Prefeito Municipal; B) especial: sujeito ao trabalho sempre que tiver atividade na escola. C) idade mínima: 18 (dezoito) anos. D) escolaridade: ensino fundamental RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal. LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. ANEXO CX QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada CATEGORIA FUNCIONAL: Assistente Judiciário PADRÃO: CC4/FG4/23 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Assistência Judiciária Gratuita b) Descrição Analítica: Compete prestar atendimento e assistência jurídica judicial, extrajudicial, integral e gratuita em todos os graus às pessoas reconhecidamente necessitadas do Município, praticando todos os atos inerentes à postulação e à defesa dos direitos dos juridicamente necessitados utilizando-se de todos os recursos legais para tal. Promover extrajudicialmente a conciliação entre as partes em conflito de interesses e a defesa em ação penal; exercer a defesa da criança e do adolescente; atuar junto aos Juizados Especiais de Cíveis e Penais e patrocinar os direitos e interesses dos consumidores lesados. Compete subsidiariamente auxiliar aos Procuradores nos pareceres administrativos e jurídicos. Na execução de seu ofício deverá atender às determinações, critérios e diretrizes estabelecidas pela Assessoria Jurídica e/ou pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos cargos legais e atribuições pelos mesmo delegadas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A) geral: à disposição do Prefeito Municipal; B) especial: habilitação para o exercício da profissão de advogado C) idade mínima: 18 (dezoito) anos. RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. ANEXO XIII QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor(a) de Imprensa PADRÃO: CC2/FG2/20 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Produção de material a ser divulgado nos meios de comunicação, produzir o programa a ser divulgado na emissora de rádio contratada para divulgar os atos praticados pelo município; contatar com as secretarias para obtenção de atos a serem divulgados; fotografar e captar imagem; acompanhar o prefeito e demais autoridades em eventos que for necessário a sua presença; distribuição de releases para a imprensa local e estadual. b) Descrição Analítica: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos empregados públicos e servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar quando solicitado ao seu superior imediato, relatório sobre o trabalho desenvolvido pela equipe; fiscalizar a freqüência e permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir mensalmente, os empregados públicos e servidores subordinados para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo também sugestões; propor a seu superior imediato, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. informações e esclarecimentos, sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos pela equipe que dirige, encaminhando-os se for o caso, à apreciação do superior imediato, autorizar a requisição do material necessário à execução dos serviços afetos a equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido do pessoal sob sua direção; propor a autoridade superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades; propor a ampliação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicarem aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor aos empregados públicos e servidores que lhe são subordinados; produção de material a ser divulgado nos meios de comunicação, produzir o programa a ser divulgado na emissora de rádio contratada para divulgar os atos praticados pelo município; contatar com as secretarias para obtenção de atos a serem divulgados; fotografar e captar imagem; acompanhar o prefeito e demais autoridades em eventos que for necessário a sua presença; distribuição de reelases para a imprensa local e estadual; organizar, elaborar, planejar e executar os trabalhos e tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A) geral: à disposição do Prefeito Municipal; B) especial: Habilitação em Jornalismo C) idade mínima: 18 (dezoito) anos. RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. ANEXO C QUADRO: Provimento Efetivo CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico (a) em Contabilidade PADRÃO: 20 ATRIBUIÇÕES: a)Descrição Sintética: executar a escrituração de atos e fatos administrativos, levantamentos de balancetes e demais relatórios de prestação de contas mensal ao Tribunal de Contas do Estado e Câmara de Vereadores. b) Descrição Analítica: executar a escrituração analítica de atos e fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receitas e despesas; elaborar “slips” de caixa; escriturar mecânica e manualmente livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e “Slips” de arrecadação; extrair contas de devedores; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida pública; operar com máquinas de contabilidade em geral, examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações; informar processos à contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios às atividades, transcrevendo dados estatísticos, emitindo pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão, inclusive chefiar os serviços de Tesouraria. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A) geral: carga horária semanal de 44 horas; B) especial: sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: A) instrução: Segundo Grau Completo; B) habilitação profissional: técnico contábil C) idade mínima: 18 anos; RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público