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norma nº 672/2005

Tipo Lei
Número / Ano 672 / 2005
Date 2005-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 538 DE 27 DE MARÇO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
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LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA
LEI 538 DE 27 DE MARÇO DE 2003
QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO
DE CARGOS E FUNÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
XANGRI-LÁ.
(Alterada pela Lei 689/05).
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao
artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º- Altera a redação do Art. 4º:
Art.4º - O Quadro de Provimento Efetivo é formado por categorias
funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento,
integrantes dos seguintes órgãos do Executivo Municipal:
02 – Gabinete do Prefeito;
03 – Secretaria de Planejamento;
04 – Secretaria de Administração e Finanças;
05 – Secretaria de Educação e Cultura;
06 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito;
07 – Secretaria de Turismo e Meio Ambiente;
08 – Secretaria da Saúde e Assistência Social
Parágrafo único - São os seguintes os cargos de Provimento Efetivo
criados no Executivo Municipal:
 Denominação da Categoria Funcional Padrão de Vencimento
Administrador (a) de Empresas 23
Advogado (a) 23
Arquiteto (a) 23
Assistente Social 23
Biólogo (a) 23
Clínico (a) Geral 23
Contador (a) 23
Dentista 23
LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. 
Enfermeiro (a) 23
Engenheiro (a) Agrônomo (a) (Topógrafo (a)) 23
Engenheiro(a) Civil 23
Farmacêutico (a) 23
Ginecologista 23
Nutricionista 23
Pediatra 23
Procurador(a) 23
Psicólogo (a) 23
Psiquiatra 23
Radiologista 23
Orientador (a) Educacional 22
Supervisor (a) Escolar 22
Agente de Arrecadação Receita Municipal 20
Programador(a) e Técnico em Computação-VB 20
Técnico(a) em Contabilidade 20
Assistente Administrativo 14
Auxiliar de Biblioteca 14
Secretária (o) de Escola 14
Técnico(a) em Radiologia 14
Mestre Eletricista 12
Oficial (a) Administrativo (a) 14
Operador (a) de Máquinas Pesadas 12
Técnico(a) em Enfermagem 12
Fiscal (a) 11
Fiscal Tributário 11
Auxiliar Administrativo 14
Auxiliar de Enfermagem 10
Encarregado(a)de Serviços Gerais 10
Motorista de Veículos Pesados 10
Eletricista 08
Motorista de Veículos Leves 08
Operador (a) de Máquina Leves 08
Pedreiro (a) 08
Pintor (a) 08
Desenhista 07
Auxiliar de Topógrafo (a) 06
Lavador (eira)/Lubrificador(a) 06
Professor (a) Classe “A” 06
LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. 
Professor (a) Classe “B” 06
Professor (a) Classe “C” 06
Professor (a) Classe “D” 06
Telefonista 06
Borracheiro (a) 04
Cozinheira (o) 04
Monitor (a) 04
Vigilante Sanitário (a) 04
Auxiliar de Serviços Gerais 03
Lavador (eira) 03
Mensageiro (a) 03
Auxiliar de Merenda 02
Operário (a) 02
Ronda de Animais (**) 02
Vigilante (**) 02
(**) Cargos em extinção 
Art. 2º- Altera a redação do Art. 7º:
CAPÍTULO IV
Do quadro dos Cargos em Comissão ou Função Gratificada
Art. 7º- O quadro de Cargos em Comissão ou Função Gratificada é
integrado por categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e
padrões de vencimento, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal, destinados ao atendimento de encargos de chefia,
assessoramento e outros que a lei determinar, e visam prestar serviços nos
seguintes órgãos do Executivo Municipal:
02 – Gabinete do Prefeito;
03 – Secretaria de Planejamento;
04 – Secretaria de Administração e Finanças;
05 – Secretaria de Educação e Cultura;
06 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito;
07 – Secretaria de Turismo e Meio Ambiente;
08 – Secretaria da Saúde e Assistência Social;
LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. 
Parágrafo único- São os seguintes os Cargos em Comissão ou
Função Gratificada criados no Executivo Municipal:
Denominação da Categoria Funcional Padrão Vencimento
Prefeito (a) Municipal Subsídio
Vice Prefeito (a) Subsídio
Secretário (a) Municipal Subsídio
Assessor Jurídico CC5/FG5/24
Assessor (a) Administrativo CC4/FG4/23
Assistente Judiciário CC4/FG4/23
Diretor de Departamento CC4/FG4/23
Subprefeitos (as) CC4/FG4/23
Chefe de Gabinete CC3/FG3/22
Coordenador de Unidade CC3/FG3/22
Assessor (a) Administrativo (a)/Financeiro (a) CC2/FG2/20
Assessor (a) Cultural CC2/FG2/20
Assessor de Imprensa CC2/FG2/20
Supervisor (a) de Equipe CC2/FG2/20
Assessor de Disciplina Escolar CC1/FG1/14
Art. 3º- Ficam criados, alterados e extintos os ANEXOS:
I – CRIADOS:
Anexo CVIII – Assessor Judiciário;
Anexo CIX – Assessor de Disciplina Escolar
II – ALTERADOS:
Anexo XIII – Assessor de Imprensa
Anexo C – Técnico de Contabilidade
III – EXTINTOS:
Anexo CV – Tesoureiro(a)
Anexo X – Assessor(a) Administrativo e Financeiro
Anexo XII – Assessor(a) da SMEC
Anexo XCIII – Supervisor(a) de Educação Infantil
Anexo XXXIII – Coordenador de Administração Escolar
Anexo XXXIV – Coordenador de Educação Escolar
LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. 
Anexo XXXVI - Coordenador de Unidade Contábil
Anexo XXXVII – Coordenador(a) da Educação Infantil
Anexo XXXVII – Coordenador de Unidade CPD
Anexo XLII – Diretor Sanitário
Anexo XCVI – Supervisor de Manutenção de Escolas
Anexo XCVII – Supervisor de Merenda Escolar
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Fevereiro de 2005.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. 
ANEXO CIX
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor(a) de Disciplina Escolar 
PADRÃO: CC1/FG1/14
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição Sintética: exercer vigilância no espaço das escolas
públicas.
b) Descrição Analítica: Supervisionar e coordenar a disciplina no
interior das escolas públicas de forma que os professores, alunos,
pais e servidores possam realizar suas tarefas normalmente.
Realizar ronda nos corredores e pátio da escola. Evitar
depredações do equipamento da escola. Controlar a entrada e
saída de pessoas nos portões de acesso das escolas inclusive no
embarque nos veículos e lotações. Abrir e fechar o portão
durante o horário escolar Ao encontrar irregularidades, deverá
somente levar ao conhecimento da equipe diretiva. Acompanhar
quando solicitado os alunos, quando necessário, no exercício de
suas funções. Executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: à disposição do Prefeito Municipal; 
B) especial: sujeito ao trabalho sempre que tiver atividade na escola.
 C) idade mínima: 18 (dezoito) anos.
D) escolaridade: ensino fundamental
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. 
ANEXO CX
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Assistente Judiciário
PADRÃO: CC4/FG4/23
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: Assistência Judiciária Gratuita
b) Descrição Analítica: Compete prestar atendimento e assistência
jurídica judicial, extrajudicial, integral e gratuita em todos os graus às
pessoas reconhecidamente necessitadas do Município, praticando
todos os atos inerentes à postulação e à defesa dos direitos dos
juridicamente necessitados utilizando-se de todos os recursos legais
para tal. Promover extrajudicialmente a conciliação entre as partes em
conflito de interesses e a defesa em ação penal; exercer a defesa da
criança e do adolescente; atuar junto aos Juizados Especiais de Cíveis e
Penais e patrocinar os direitos e interesses dos consumidores lesados.
Compete subsidiariamente auxiliar aos Procuradores nos pareceres
administrativos e jurídicos. Na execução de seu ofício deverá atender
às determinações, critérios e diretrizes estabelecidas pela Assessoria
Jurídica e/ou pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos cargos
legais e atribuições pelos mesmo delegadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: à disposição do Prefeito Municipal; 
B) especial: habilitação para o exercício da profissão de advogado
C) idade mínima: 18 (dezoito) anos.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal
LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. 
ANEXO XIII
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor(a) de Imprensa
PADRÃO: CC2/FG2/20
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: Produção de material a ser divulgado nos
meios de comunicação, produzir o programa a ser divulgado na
emissora de rádio contratada para divulgar os atos praticados pelo
município; contatar com as secretarias para obtenção de atos a
serem divulgados; fotografar e captar imagem; acompanhar o
prefeito e demais autoridades em eventos que for necessário a sua
presença; distribuição de releases para a imprensa local e estadual.
b) Descrição Analítica: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são
afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a
distribuição de processos aos empregados públicos e servidores
subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados
para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de
férias dos seus subordinados; apresentar quando solicitado ao seu
superior imediato, relatório sobre o trabalho desenvolvido pela
equipe; fiscalizar a freqüência e permanência do pessoal no serviço,
autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário,
durante o expediente; determinar o desconto em folha de
pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir
mensalmente, os empregados públicos e servidores subordinados
para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são
afetas, ouvindo também sugestões; propor a seu superior imediato,
as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a
melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato,
LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. 
informações e esclarecimentos, sobre assuntos em fase final de
decisão; assinar e visar documentos emitidos pela equipe que
dirige, encaminhando-os se for o caso, à apreciação do superior
imediato, autorizar a requisição do material necessário à execução
dos serviços afetos a equipe e controlar sua movimentação; atender
as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua
competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer
cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido do
pessoal sob sua direção; propor a autoridade superior a realização
de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades; propor a
ampliação de medidas disciplinares que excederem a sua
competência e aplicarem aquelas que forem de sua alçada, nos
termos da legislação em vigor aos empregados públicos e
servidores que lhe são subordinados; produção de material a ser
divulgado nos meios de comunicação, produzir o programa a
ser divulgado na emissora de rádio contratada para divulgar os
atos praticados pelo município; contatar com as secretarias para
obtenção de atos a serem divulgados; fotografar e captar imagem;
acompanhar o prefeito e demais autoridades em eventos que for
necessário a sua presença; distribuição de reelases para a imprensa
local e estadual; organizar, elaborar, planejar e executar os trabalhos
e tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: à disposição do Prefeito Municipal; 
B) especial: Habilitação em Jornalismo
C) idade mínima: 18 (dezoito) anos.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal
LEI 672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. 
ANEXO C
QUADRO: Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico (a) em Contabilidade
PADRÃO: 20
ATRIBUIÇÕES: 
a)Descrição Sintética: executar a escrituração de atos e fatos
administrativos, levantamentos de balancetes e demais relatórios de
prestação de contas mensal ao Tribunal de Contas do Estado e Câmara
de Vereadores.
b) Descrição Analítica: executar a escrituração analítica de atos e fatos
administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar
boletins de receitas e despesas; elaborar “slips” de caixa; escriturar
mecânica e manualmente livros contábeis; levantar balancetes
patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e “Slips” de
arrecadação; extrair contas de devedores; examinar processos de
prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida
pública; operar com máquinas de contabilidade em geral, examinar
empenhos, verificando a classificação e a existência de saldos nas
dotações; informar processos à contabilidade pública; efetuar cálculos
de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis;
organizar relatórios às atividades, transcrevendo dados estatísticos,
emitindo pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no
respectivo regulamento da profissão, inclusive chefiar os serviços de
Tesouraria.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 44 horas;
B) especial: sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) instrução: Segundo Grau Completo;
B) habilitação profissional: técnico contábil
C) idade mínima: 18 anos;
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público

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