| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 2005 |
| Date | 2005-02-17 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. |
| native_id | 869 |
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LEI 680, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. CONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - É concedida reposição na remuneração dos Servidores Públicos, no índice de oito virgula dezesseis por cento (8,16%). § 1º - O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes índices: IPC-FIPE = 6,50 IPCA-IBGE = 7,60 INPC-IBGE = 6,13 IGPM-FGV = 12,41 § 2º - O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2005. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em, 17 de Fevereiro de 2005. CELSO BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES Secretário de Administração e Finanças