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norma nº 681/2005

Tipo Lei
Número / Ano 681 / 2005
Date 2005-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA CASOS DE DESPESAS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS EM LEI, AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI 681, DE 03 DE MARÇO DE 2005. 
 
DISPÕE SOBRE O REGIME DE
ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO
PARA CASOS DE DESPESAS
EXPRESSAMENTE DEFINIDOS EM
LEI, AOS SERVIDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Alterada pelas Leis 702/05 e 877/06).
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O regime excepcional de adiantamento previsto no art. 68 da Lei nº 4320,
de 17 de março de 1964, à conta de dotações orçamentárias obedecerá ao disposto
nesta Lei.
Art. 2º - O adiantamento só será permitido nos seguintes casos:
a) quando se tratar de serviços extraordinários e urgentes, que não permitam
delongas na satisfação das despesas;
b) quando se tratar de despesa a ser paga em lugar distante da fonte pagadora;
c) quando se tratar de despesas miúdas e de pronto pagamento, nas diversas
unidades orçamentárias;
d) quando o adiantamento for autorizado em Lei.
Art. 3º - As requisições de adiantamentos serão expedidas por autoridades que puderem
dispor das dotações orçamentárias, devendo ser autorizadas pelo Prefeito e limitadas ao
valor máximo de 150 (cento e cinqüenta) PTMs (Padrão Tributário Municipal). (Alterado
pela Lei 702/05).
§ 1º - o valor correspondente ao adiantamento será liberado em três parcelas de 50
(cinqüenta) PTMs cada uma, distribuídas nas diversas rubricas.
§ 2º - A parcela seguinte só será depositada na conta do servidor após o gasto de 90%
(noventa por cento), da parcela anterior.
§ 3º - A liberação da parcela seguinte só será efetuada após a prestação de contas da(s)
anterior (es).
Art. 4º - As requisições de adiantamentos deverão satisfazer as seguintes
condições:
I – indicar a soma a adiantar em algarismos e por extenso, repartição, o cargo e o
nome do funcionário a quem deve ser feito o adiantamento;
II – indicação do exercício financeiro e dotação orçamentária por onde deve correr
a despesa;
 
LEI 681, DE 03 DE MARÇO DE 2005. 
III – indicação do fim a quem se dedica o adiantamento e do período de sua
aplicação.
Art. 5º- O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas diferentes das que
figurem na respectiva requisição.
Art. 6º - Para os adiantamentos haverá tantos empenhos quantas forem as
classificações da despesa.
Art. 7º - Os documentos de comprovação das despesas deverão: (Alterado pela Lei
702/05).
I – conter data posterior à do recebimento do adiantamento;
II – referir-se a serviços ou fornecimentos do período indicado na requisição do
adiantamento;
III – ser visados pelo responsável. (Alterado pela Lei 702/05).
Art. 8º - As despesa efetuadas, cobertas por adiantamento, ficam limitadas ao valor
correspondente à 10 (dez) PTMs, por documento individualizado. (Alterado pela
Lei 877/06).
Art 9º - No caso de restituição de saldos de adiantamentos, proceder-se-á de
acordo com as normas contábeis.
Art. 10º - Os recolhimentos de saldos de adiantamentos far-se-ão aos cofres da
repartição pagadora.
Parágrafo Único – No ultimo ano da legislatura o recolhimento se fará até 30 de
novembro.
Art. 11º - Para comprovar a aplicação do adiantamento os documentos serão
entregues na Fazenda Municipal, sendo fornecido um recibo de entrega,
obedecendo as seguintes normas:
I – os documentos de despesas devidamente quitados, numerados e autenticados
pelo responsável;
II – se for o caso, a comprovação do recolhimento do saldo do adiantamento;
III – aprovação por parte da autoridade que requisitou o adiantamento.
Art. 12º - A comprovação da aplicação do adiantamento deverá ser apresentada à
Fazenda Municipal, dentro de prazo estabelecido na requisição, que nunca será
superior a 120 (cento e vinte) dias a contar da data da requisição do adiantamento.
Parágrafo Único – Não será feito adiantamento a servidor em alcance nem a
responsável por dois adiantamentos. (Alterado pela Lei 702/05).
 
LEI 681, DE 03 DE MARÇO DE 2005. 
Art. 13º - O responsável por adiantamento que deixar de apresentar a
comprovação do adiantamento e do recolhimento dos saldos, dentro do prazo
determinado, será considerado em alcance.
Art. 14º - Os responsáveis por qualquer adiantamento depositarão o dinheiro
recebido nos bancos oficiais:
I – o depósito será feito em conta especial – Conta Adiantamento- em nome do
responsável pelo adiantamento, com a indicação do cargo ou função que exercer;
II – a conta bancária será movimentada pelo responsável mediante cheque
nominal; (Alterado pela Lei 702/05).
III – o extrato da conta corrente bancária deverá acompanhar a prestação de contas
para verificação de sua movimentação.
Art. 15º - As repartições que efetuarem a entrega de adiantamentos deverão
manter rigorosamente em dia o registro cronológico do vencimento dos prazos
relativos a prestação de contas pelos responsáveis.
Art. 16º - Nos casos omissos, aplicar-se-á a Lei 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e cessará sua
vigência 10 (dez) anos após publicada.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 03 de Março de 2005.
 
 CELSO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Administração e Finanças
 

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