| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 2005 |
| Date | 2005-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA CASOS DE DESPESAS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS EM LEI, AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI 681, DE 03 DE MARÇO DE 2005. DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA CASOS DE DESPESAS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS EM LEI, AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pelas Leis 702/05 e 877/06). CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - O regime excepcional de adiantamento previsto no art. 68 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, à conta de dotações orçamentárias obedecerá ao disposto nesta Lei. Art. 2º - O adiantamento só será permitido nos seguintes casos: a) quando se tratar de serviços extraordinários e urgentes, que não permitam delongas na satisfação das despesas; b) quando se tratar de despesa a ser paga em lugar distante da fonte pagadora; c) quando se tratar de despesas miúdas e de pronto pagamento, nas diversas unidades orçamentárias; d) quando o adiantamento for autorizado em Lei. Art. 3º - As requisições de adiantamentos serão expedidas por autoridades que puderem dispor das dotações orçamentárias, devendo ser autorizadas pelo Prefeito e limitadas ao valor máximo de 150 (cento e cinqüenta) PTMs (Padrão Tributário Municipal). (Alterado pela Lei 702/05). § 1º - o valor correspondente ao adiantamento será liberado em três parcelas de 50 (cinqüenta) PTMs cada uma, distribuídas nas diversas rubricas. § 2º - A parcela seguinte só será depositada na conta do servidor após o gasto de 90% (noventa por cento), da parcela anterior. § 3º - A liberação da parcela seguinte só será efetuada após a prestação de contas da(s) anterior (es). Art. 4º - As requisições de adiantamentos deverão satisfazer as seguintes condições: I – indicar a soma a adiantar em algarismos e por extenso, repartição, o cargo e o nome do funcionário a quem deve ser feito o adiantamento; II – indicação do exercício financeiro e dotação orçamentária por onde deve correr a despesa; LEI 681, DE 03 DE MARÇO DE 2005. III – indicação do fim a quem se dedica o adiantamento e do período de sua aplicação. Art. 5º- O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas diferentes das que figurem na respectiva requisição. Art. 6º - Para os adiantamentos haverá tantos empenhos quantas forem as classificações da despesa. Art. 7º - Os documentos de comprovação das despesas deverão: (Alterado pela Lei 702/05). I – conter data posterior à do recebimento do adiantamento; II – referir-se a serviços ou fornecimentos do período indicado na requisição do adiantamento; III – ser visados pelo responsável. (Alterado pela Lei 702/05). Art. 8º - As despesa efetuadas, cobertas por adiantamento, ficam limitadas ao valor correspondente à 10 (dez) PTMs, por documento individualizado. (Alterado pela Lei 877/06). Art 9º - No caso de restituição de saldos de adiantamentos, proceder-se-á de acordo com as normas contábeis. Art. 10º - Os recolhimentos de saldos de adiantamentos far-se-ão aos cofres da repartição pagadora. Parágrafo Único – No ultimo ano da legislatura o recolhimento se fará até 30 de novembro. Art. 11º - Para comprovar a aplicação do adiantamento os documentos serão entregues na Fazenda Municipal, sendo fornecido um recibo de entrega, obedecendo as seguintes normas: I – os documentos de despesas devidamente quitados, numerados e autenticados pelo responsável; II – se for o caso, a comprovação do recolhimento do saldo do adiantamento; III – aprovação por parte da autoridade que requisitou o adiantamento. Art. 12º - A comprovação da aplicação do adiantamento deverá ser apresentada à Fazenda Municipal, dentro de prazo estabelecido na requisição, que nunca será superior a 120 (cento e vinte) dias a contar da data da requisição do adiantamento. Parágrafo Único – Não será feito adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos. (Alterado pela Lei 702/05). LEI 681, DE 03 DE MARÇO DE 2005. Art. 13º - O responsável por adiantamento que deixar de apresentar a comprovação do adiantamento e do recolhimento dos saldos, dentro do prazo determinado, será considerado em alcance. Art. 14º - Os responsáveis por qualquer adiantamento depositarão o dinheiro recebido nos bancos oficiais: I – o depósito será feito em conta especial – Conta Adiantamento- em nome do responsável pelo adiantamento, com a indicação do cargo ou função que exercer; II – a conta bancária será movimentada pelo responsável mediante cheque nominal; (Alterado pela Lei 702/05). III – o extrato da conta corrente bancária deverá acompanhar a prestação de contas para verificação de sua movimentação. Art. 15º - As repartições que efetuarem a entrega de adiantamentos deverão manter rigorosamente em dia o registro cronológico do vencimento dos prazos relativos a prestação de contas pelos responsáveis. Art. 16º - Nos casos omissos, aplicar-se-á a Lei 4320, de 17 de março de 1964. Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e cessará sua vigência 10 (dez) anos após publicada. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 03 de Março de 2005. CELSO BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES Secretário de Administração e Finanças