| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 2005 |
| Date | 2005-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES E ORIENTADORES EDUCACIONAIS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
| native_id | 872 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI 683, DE 04 DE MARÇO DE 2005. AU TORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES E ORIENTADORES EDUCACIONAIS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de XangriLá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a contratar de 1º de março a 31 de dezembro de 2005, 14 (quatorze) professores (as) da área 1 (um), para 20 horas semanais, 02 (duas) Orientadoras Educacionais, com 40 horas semanais e 01 (um (a)) Supervisora Escolar, com 40 horas semanais, para suprir as necessidades da Escola Municipal de Ensino Fundamental Manoel Prestes e Escolas Municipais de Educação Infantil Sementinha, Lobinho Guará e Rainha do Mar. Art. 2º- A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal e Lei 8745/93. Art. 3º- Os professores contratados no Art. 1º, serão substituídos, quando da realização de Concurso Público para preenchimento definitivo do cargo. Art. 4º- As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO 04- Educação e Cultura UNID. ORÇAMENTÁRIA 01- Órgãos Subordinados FUNÇÃO 12- Educação SUBFUNÇÃO 361- Ensino Fundamental PROGRAMA 47- Ensino Regular ATIVIDADE 2013- Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO 31.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas LEI 683, DE 04 DE MARÇO DE 2005. ÓRGÃO 04- Educação e Cultura UNID. ORÇAMENTÁRIA 01- Órgãos Subordinados FUNÇÃO 12- Educação SUBFUNÇÃO 365- Educação Infantil PROGRAMA 51- Assistência Maternal ATIVIDADE 2010- Encargos Gerais da Educação Infantil ELEMENTO 31.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 04 de março de 2005. CELSO BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças.