| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 2005 |
| Date | 2005-04-06 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. |
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cre mermo 45 ESTADO RIO GRANDE DO SUL “MU P U PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- A ma ma ad 04 27) O, 05] LEI 694, DE 06 DE ABRIL DE 2005. ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - O Artigo 5º da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, alterado pela Lei 664, de 30 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos 1, II, III, IV e V, do Art. 1º desta Lei, impreterivelmente até o dia 30 de novembro de 2005”. Art. 2º - É acrescido Parágrafo Único, com a seguinte redação: Parágrafo Único - VETADO. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFETIO MUNICIPAL em, 06 de abril de 2005. rf 3 CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400