br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 695/2005

Tipo Lei
Número / Ano 695 / 2005
Date 2005-04-06
EmentaAUTORIZA O APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICIPIO PARA FINS DE AUXÍLIO NO TRANSPORTE ESCOLAR.
native_id884

Originating matéria

matéria 1901 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Es ESTADO RIO GRANDE DO SUL
sus 7
CANOA
| RAPPES ARA
[ENTRADA
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- LÁ O “MURAL P)
LEI 695, DE 06 DE ABRIL DE 2005—————
AUTORIZA O APOIO FINANCEIRO A
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO
MUNICÍPIO PARA FINS DE AUXÍLIO NO
TRANSPORTE ESCOLAR.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar aos estudantes
universitários e de cursos técnicos residentes no Município de Xangri-Lá,
em forma de auxílio no custeio das despesas com transporte escolar, o valor
de 50% (cinquenta por cento) até 100% (cem por cento), dos valores gastos
e comprovados.
$ 1º- VETADO.
$ 2º - É estendido o benefício desta Lei a todos os estudantes
universitários ou de cursos técnicos do Município de Xangri-Lá, que
estudem em regiões que não a do litoral, proporcional a distância
correspondente ao maior trajeto referido no $ 1º do Art. 1º desta Lei.
Art. 2º- O auxílio de que trata o artigo anterior será repassado
mensalmente aos estudantes universitários residentes no Município de
Xangri-Lá devidamente habilitados, pelo critério da proporcionalidade
conforme a distância a ser percorrida.
$1º - O valor a ser repassado será fixado por decreto conforme as
informações obtidas semestralmente pela quantidade de estudantes
cadastrados.
$2º - O valor será repassado mensalmente até o dia 05 (cinco), de
cada mês, subsegiente ao cursado na tesouraria da Prefeitura Municipal,
nominalmente a cada estudante cadastrado.
A
À +
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ESTADO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI 695, DE 06 DE ABRIL DE 2005.
$3º -A habilitação de que trata o caput deste artigo será feita
mediante apresentação de cópias dos seguintes documentos que ficarão
arquivados junto a prefeitura Municipal de Xangri-Lá:
I - Documento de Identidade;
H — Cartão do CPF/CIC;
HI —- Comprovante de residência no Município;
IV — Comprovante de matrícula na Universidade;
V — Comprovante do atestado de fregquência(mensal);
VI —- Comprovante do pagamento do transporte(mensal).
VII — Comprovante de aprovação de no mínimo 50% das disciplinas
cursadas no semestre.
Art. 3º- Serão beneficiados com o auxílio de que trata esta Lei,
somente os estudantes universitários que comprovadamente residirem no
Município de Xangri-Lá.
Parágrafo único — O comprovante de que trata este artigo, poderá
ser substituído por uma declaração dos pais, ou de duas outras pessoas que
comprovem ser também residentes no Município.
Art. 4º- O Poder Executivo reserva-se no direito de solicitar
informações e de analisar caso a caso, para impugnação da concessão do
benefício autorizado por esta Lei.
Art. 5º — Os valores que não forem retirados pelos estudantes
beneficiados no prazo de 60 dias de que trata o $2º do artigo 2º desta Lei,
será reaproveitado em novo rateio entre as viagens dos estudantes.
Art. 6º- Os recursos necessários para as despesas prevista nesta Lei,
serão oriundos da seguinte dotação orçamentária:
02- Gabinete do Prefeito
01- Órgãos Subordinados
04- Administração
122- Administração Geral
04- Supervisão e Coordenação Administrativa
2002- Encargos Gerais do Gabinete
33.90.18- Auxílio Financeiro à Estudantes
ombre
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ESTADO RIO GRANDE DO SUL j
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI 695, DE 06 DE ABRIL DE 2005.
Art. 7º- O valor de que trata o art.1º desta Lei poderá ser ampliado
ou reduzido por Decreto do Poder Executivo Municipal, com a finalidade
de adequação financeira ou para atender as necessidades de caixa do
Município.
Art. 8º- O Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando a
aplicação desta Lei quando couber.
Art. 9º- Fica revogada a Lei 569 de 20 de Agosto 2003.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de abrilde 2005.
1) tn o
RA]
Preféito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO A IÓ DA SILVA PRESTES.
Secretário ã
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

open original →