| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 2005 |
| Date | 2005-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICIPIO PARA FINS DE AUXÍLIO NO TRANSPORTE ESCOLAR. |
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Es ESTADO RIO GRANDE DO SUL sus 7 CANOA | RAPPES ARA [ENTRADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- LÁ O “MURAL P) LEI 695, DE 06 DE ABRIL DE 2005————— AUTORIZA O APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE AUXÍLIO NO TRANSPORTE ESCOLAR. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar aos estudantes universitários e de cursos técnicos residentes no Município de Xangri-Lá, em forma de auxílio no custeio das despesas com transporte escolar, o valor de 50% (cinquenta por cento) até 100% (cem por cento), dos valores gastos e comprovados. $ 1º- VETADO. $ 2º - É estendido o benefício desta Lei a todos os estudantes universitários ou de cursos técnicos do Município de Xangri-Lá, que estudem em regiões que não a do litoral, proporcional a distância correspondente ao maior trajeto referido no $ 1º do Art. 1º desta Lei. Art. 2º- O auxílio de que trata o artigo anterior será repassado mensalmente aos estudantes universitários residentes no Município de Xangri-Lá devidamente habilitados, pelo critério da proporcionalidade conforme a distância a ser percorrida. $1º - O valor a ser repassado será fixado por decreto conforme as informações obtidas semestralmente pela quantidade de estudantes cadastrados. $2º - O valor será repassado mensalmente até o dia 05 (cinco), de cada mês, subsegiente ao cursado na tesouraria da Prefeitura Municipal, nominalmente a cada estudante cadastrado. A À + FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 695, DE 06 DE ABRIL DE 2005. $3º -A habilitação de que trata o caput deste artigo será feita mediante apresentação de cópias dos seguintes documentos que ficarão arquivados junto a prefeitura Municipal de Xangri-Lá: I - Documento de Identidade; H — Cartão do CPF/CIC; HI —- Comprovante de residência no Município; IV — Comprovante de matrícula na Universidade; V — Comprovante do atestado de fregquência(mensal); VI —- Comprovante do pagamento do transporte(mensal). VII — Comprovante de aprovação de no mínimo 50% das disciplinas cursadas no semestre. Art. 3º- Serão beneficiados com o auxílio de que trata esta Lei, somente os estudantes universitários que comprovadamente residirem no Município de Xangri-Lá. Parágrafo único — O comprovante de que trata este artigo, poderá ser substituído por uma declaração dos pais, ou de duas outras pessoas que comprovem ser também residentes no Município. Art. 4º- O Poder Executivo reserva-se no direito de solicitar informações e de analisar caso a caso, para impugnação da concessão do benefício autorizado por esta Lei. Art. 5º — Os valores que não forem retirados pelos estudantes beneficiados no prazo de 60 dias de que trata o $2º do artigo 2º desta Lei, será reaproveitado em novo rateio entre as viagens dos estudantes. Art. 6º- Os recursos necessários para as despesas prevista nesta Lei, serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 02- Gabinete do Prefeito 01- Órgãos Subordinados 04- Administração 122- Administração Geral 04- Supervisão e Coordenação Administrativa 2002- Encargos Gerais do Gabinete 33.90.18- Auxílio Financeiro à Estudantes ombre FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO RIO GRANDE DO SUL j PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 695, DE 06 DE ABRIL DE 2005. Art. 7º- O valor de que trata o art.1º desta Lei poderá ser ampliado ou reduzido por Decreto do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de adequação financeira ou para atender as necessidades de caixa do Município. Art. 8º- O Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando a aplicação desta Lei quando couber. Art. 9º- Fica revogada a Lei 569 de 20 de Agosto 2003. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de abrilde 2005. 1) tn o RA] Preféito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO A IÓ DA SILVA PRESTES. Secretário ã FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400