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norma nº 697/2005

Tipo Lei
Número / Ano 697 / 2005
Date 2005-04-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL pe ZA 0,05
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Ei 06 OE]
LEI 697, DE 14 DE ABRIL DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM
A FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que
a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica com a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social.
Parágrafo Único — Constitui objeto do presente Convênio de Cooperação Técnica a
instalação de uma Agência FGTAS/SINE-RS, no Município de Xangri-Lá/RS.
Art. 2º - O Convênio de Cooperação Técnica mencionado no artigo 1º, passa a fazer
parte integrante deste Diploma Legal.
Art. 3º - O Município colocará a disposição a seguinte estrutura de servidores:
CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO
CC2/FG2/20
Assistente Administrativo
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
QUANTIDADE
já
01
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Abril de 2005.
j
a SANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
A SILVA PRESTES.
Secretáriode Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
a : Fundação Gaúcha
FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL do Trabalho e Ação Social
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ná
IRA ai N.º 066 FGTAS/ASJ/2005
FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL -
FGTAS, fundação estadual, instituída pela Lei n.º 9.434/91, regulamentada pelo
Decreto n.º 34.155/91, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 94.392.164/0001-55,
situada na Rua Washington Luiz, n.º 1.110, 13º andar, nesta Capital, neste ato
representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Edir Pedro Domeneghini,
doravante denominada FUNDAÇÃO,
&
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, através da PREFEITURA
MUNICIPAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 94.436.474/0001-24, neste ato
representada por seu Prefeito Municipal Sr. Celso Bassani Barbosa, com sede
e foro naquele Município à Rua Rio Jacuí, 854, doravante denominada
PREFEITURA,
Resolvem celebrar o presente Termo de Cooperacao Técnica, de
acordo com o Convênio MTE/SPPES/CODEFAT/SINE/RS/002/2005, Proc.
Administrativo n.º 000420-2159/05-4, Lei Municipal N.º 697, de 14 de abril de
2005 e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Termo tem por objeto a instalação da Agência
FGTAS/SINE no município de Xangri-Lá/RS.
Parágrafo Único: a Agência FGTAS/SINE de Xangri-Lá,
desenvolverá suas atividades no endereço a seguir mencionado: Rua Rio Jacuí,
n.º 854, município de Xangri-Lá —RS.
CLÁUSULA SEGUNDA - FINALIDADE
A Agência FGTASISINE de Xangri-Lá, desenvolverá suas
atividades de acordo com as seguintes finalidades:
a) intermediar mão-de-obra, com vistas à recolocação do
trabalhador no mercado de trabalho;
b) habilitar trabalhadores para recebimento do Seguro-Desemprego;
c) orientar trabalhadores para a qualificação profissional;
d) emitir CTPS;
e) integrar o Sistema Público de Emprego Trabalho e Renda do
ny Estado do Rio Grande do Sul.
Rua Washington Luiz, n.º 1.110 — 13º andar — Porto Alegre -RS — C EP.: 90010-460 )
Fone: PABX: (51) 3284.6000 ou (51) 3284-6094 - CNPJ/MF: 94.392.164/0001-55 /
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Fundação Gaúcha
FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL do Trabalho e Ação Sodal
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO
|- Compete à FUNDAÇÃO :
a) supervisionar e controlar o funcionamento da Agência
FGTAS/SINE de Xangri-Lá;
b) prestar orientação técnica para o desenvolvimento das
atividades;
c) estimular as diretrizes, metodologia de trabalho, fornecer
material de expediente e formulários padronizados de
preenchimento necessários e treinar o pessoal colocado à
disposição pela Prefeitura;
d) ceder móveis e equipamentos para o desenvolvimento das
atividades (computador compatível com os Programas da
FGTAS- Impressora — no break);
ceder aparelho de telefone;
responsabilizar-se pela manutenção (consertos) dos móveis e
equipamentos;
>
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL
Il - Compete à PREFEITURA:
a) ceder recursos humanos, no mínimo (02) dois servidores, para
executar os serviços prestados pela Agência FGTAS/SINE.
Informar a Fundacao quando ocorrer a substituição dos mesmos
com antecedência de (30) trinta dias;
b) ceder aparelho de fax;
c) responsabilizar-se pelo pagamento das despesas mensais da
linha telefônica;
d) repassar todas as informações referentes a operação dos
programas à Diretoria Técnica da Fundacao;
e) responsabilizar-se pela conservação e manutenção do imóvel
(pintura interna e externa, rede elétrica e rede hidráulica);
f) responsabilizar-se pela conservação dos Bens Móveis e
Equipamentos bem como responsabilizar-se pela Carga
Patrimonial;
9) responsabilizar-se pelo serviço de vigilância;
h) responsabilizar-se pela padronização interna e externa;
i) responsabilizar-se pelo fornecimento de materiais de limpeza e
higiene, bem como pelos serviços de limpeza;
j) ceder local para funcionamento da Agência FGTAS/SINE de
Xangri-Lá, bem como responsabilizar-se pelo pagamento de luz,
água, condomínio e impostos.
Rua Washington Luiz, n.º 1.110 — 13º andar — Porto Alegre -RS — C EP.: 90010-460
Fone: PABX: (51) 3284.6000 ou (51) 3284-6094 - CNPJ/MF: 94.392.164/0001-55 IA PE cad
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL F GTAS
Gaúcha
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL do Trabalho e Ação Sodal
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO
O presente Termo é pactuado até 31.12.2006, podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos desde que haja aviso, com
antecedência de (60) sessenta dias, manifestado por escrito.
CLÁUSULA SEXTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as
partes.
CLÁUSULA SÉTIMA - EFICÁCIA
O presente termo somente terá eficácia após publicada a respectiva
súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁULA OITAVA - FORO
As partes elegem o foro do município de Porto Alegre, com a
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
divergências, oriundas do presente Termo.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo, em três vias
de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Porto Alegre, 28 de abril de 2005.
Celss Bassani Barbosa, Edil Padrô Dome
Prefeito Municipal Diretor-Presidente da
TAS.
Larissa Ferreira Corrôa
OAB RS 60.367
[1122]
Rua Washington Luiz, n.º 1.110 — 13º andar — Porto Alegre -RS — C EP.: 90010-460
Fone: PABX: (51) 3284.6000 ou (51) 3284-6094 - CNPJ/MF: 94.392.164/0001-55
0]

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