| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 2005 |
| Date | 2005-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL pe ZA 0,05 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Ei 06 OE] LEI 697, DE 14 DE ABRIL DE 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica com a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social. Parágrafo Único — Constitui objeto do presente Convênio de Cooperação Técnica a instalação de uma Agência FGTAS/SINE-RS, no Município de Xangri-Lá/RS. Art. 2º - O Convênio de Cooperação Técnica mencionado no artigo 1º, passa a fazer parte integrante deste Diploma Legal. Art. 3º - O Município colocará a disposição a seguinte estrutura de servidores: CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO CC2/FG2/20 Assistente Administrativo Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. QUANTIDADE já 01 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Abril de 2005. j a SANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. Secretáriode Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL a : Fundação Gaúcha FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL do Trabalho e Ação Social TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ná IRA ai N.º 066 FGTAS/ASJ/2005 FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS, fundação estadual, instituída pela Lei n.º 9.434/91, regulamentada pelo Decreto n.º 34.155/91, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 94.392.164/0001-55, situada na Rua Washington Luiz, n.º 1.110, 13º andar, nesta Capital, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Edir Pedro Domeneghini, doravante denominada FUNDAÇÃO, & MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, através da PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 94.436.474/0001-24, neste ato representada por seu Prefeito Municipal Sr. Celso Bassani Barbosa, com sede e foro naquele Município à Rua Rio Jacuí, 854, doravante denominada PREFEITURA, Resolvem celebrar o presente Termo de Cooperacao Técnica, de acordo com o Convênio MTE/SPPES/CODEFAT/SINE/RS/002/2005, Proc. Administrativo n.º 000420-2159/05-4, Lei Municipal N.º 697, de 14 de abril de 2005 e mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO O presente Termo tem por objeto a instalação da Agência FGTAS/SINE no município de Xangri-Lá/RS. Parágrafo Único: a Agência FGTAS/SINE de Xangri-Lá, desenvolverá suas atividades no endereço a seguir mencionado: Rua Rio Jacuí, n.º 854, município de Xangri-Lá —RS. CLÁUSULA SEGUNDA - FINALIDADE A Agência FGTASISINE de Xangri-Lá, desenvolverá suas atividades de acordo com as seguintes finalidades: a) intermediar mão-de-obra, com vistas à recolocação do trabalhador no mercado de trabalho; b) habilitar trabalhadores para recebimento do Seguro-Desemprego; c) orientar trabalhadores para a qualificação profissional; d) emitir CTPS; e) integrar o Sistema Público de Emprego Trabalho e Renda do ny Estado do Rio Grande do Sul. Rua Washington Luiz, n.º 1.110 — 13º andar — Porto Alegre -RS — C EP.: 90010-460 ) Fone: PABX: (51) 3284.6000 ou (51) 3284-6094 - CNPJ/MF: 94.392.164/0001-55 / GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Fundação Gaúcha FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL do Trabalho e Ação Sodal CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO |- Compete à FUNDAÇÃO : a) supervisionar e controlar o funcionamento da Agência FGTAS/SINE de Xangri-Lá; b) prestar orientação técnica para o desenvolvimento das atividades; c) estimular as diretrizes, metodologia de trabalho, fornecer material de expediente e formulários padronizados de preenchimento necessários e treinar o pessoal colocado à disposição pela Prefeitura; d) ceder móveis e equipamentos para o desenvolvimento das atividades (computador compatível com os Programas da FGTAS- Impressora — no break); ceder aparelho de telefone; responsabilizar-se pela manutenção (consertos) dos móveis e equipamentos; > CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL Il - Compete à PREFEITURA: a) ceder recursos humanos, no mínimo (02) dois servidores, para executar os serviços prestados pela Agência FGTAS/SINE. Informar a Fundacao quando ocorrer a substituição dos mesmos com antecedência de (30) trinta dias; b) ceder aparelho de fax; c) responsabilizar-se pelo pagamento das despesas mensais da linha telefônica; d) repassar todas as informações referentes a operação dos programas à Diretoria Técnica da Fundacao; e) responsabilizar-se pela conservação e manutenção do imóvel (pintura interna e externa, rede elétrica e rede hidráulica); f) responsabilizar-se pela conservação dos Bens Móveis e Equipamentos bem como responsabilizar-se pela Carga Patrimonial; 9) responsabilizar-se pelo serviço de vigilância; h) responsabilizar-se pela padronização interna e externa; i) responsabilizar-se pelo fornecimento de materiais de limpeza e higiene, bem como pelos serviços de limpeza; j) ceder local para funcionamento da Agência FGTAS/SINE de Xangri-Lá, bem como responsabilizar-se pelo pagamento de luz, água, condomínio e impostos. Rua Washington Luiz, n.º 1.110 — 13º andar — Porto Alegre -RS — C EP.: 90010-460 Fone: PABX: (51) 3284.6000 ou (51) 3284-6094 - CNPJ/MF: 94.392.164/0001-55 IA PE cad GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL F GTAS Gaúcha SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL do Trabalho e Ação Sodal CLÁUSULA QUINTA - PRAZO O presente Termo é pactuado até 31.12.2006, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos desde que haja aviso, com antecedência de (60) sessenta dias, manifestado por escrito. CLÁUSULA SEXTA - CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes. CLÁUSULA SÉTIMA - EFICÁCIA O presente termo somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula no Diário Oficial do Estado. CLÁULA OITAVA - FORO As partes elegem o foro do município de Porto Alegre, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir divergências, oriundas do presente Termo. E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Porto Alegre, 28 de abril de 2005. Celss Bassani Barbosa, Edil Padrô Dome Prefeito Municipal Diretor-Presidente da TAS. Larissa Ferreira Corrôa OAB RS 60.367 [1122] Rua Washington Luiz, n.º 1.110 — 13º andar — Porto Alegre -RS — C EP.: 90010-460 Fone: PABX: (51) 3284.6000 ou (51) 3284-6094 - CNPJ/MF: 94.392.164/0001-55 0]