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norma nº 699/2005

Tipo Lei
Número / Ano 699 / 2005
Date 2005-04-19
EmentaALTERA A LEI 537, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS.
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL o NUR o 0,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTIADA y of
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LEI 699, DE 19 DE ABRIL DE 2005.
ALTERA A LEI 537, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
BASICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de
Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - É incluído no inciso I do artigo 1º, o item:
I- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
02 - Secretaria do Planejamento
Art. 2º - Inclui o inciso X e o parágrafo 4º, no Art. 2º da Lei 537, de 27 de março de 2003, com a
seguinte redação:
X — Prestar assistência jurídica judicial, extrajudicial, integral e gratuita em todos os graus às pessoas
reconhecidamente necessitadas do Município.
$ 4º - A Secretaria do Planejamento — Secretaria que integra os órgãos de assessoramento ao
Prefeito, compete:
I- Elaborar as Leis do Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento do Município;
II - Elaborar Projetos que viabilizem o recebimento de Recursos Federais, Estaduais e outros;
III — Elaborar e executar a prestação de contas dos Recursos Federais, Estaduais e outros, recebidos a
título de Fundos, Projetos, Auxílios, etc.
IV - Elaborar e executar os relatórios da Gestão Fiscal e da Prestação de Contas ao Tribunal de Contas
do Estado;
V - Elaborar e executar os relatórios necessários em cumprimento ao que prevê a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
VI — Assessorar na elaboração e execução dos relatórios necessários a Prestação de Contas da
Educação e da Saúde.
Art. 3º- Fica revogada a Lei 671, de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de Abril de 2005.
C see
CELSO BASSANI BARBOSA.
“+ Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
( SILVA PRESTES.
Mistração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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