| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2005 |
| Date | 2005-04-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI 537, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS. |
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL o NUR o 0,0 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTIADA y of saia 05 e os LEI 699, DE 19 DE ABRIL DE 2005. ALTERA A LEI 537, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BASICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - É incluído no inciso I do artigo 1º, o item: I- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO 02 - Secretaria do Planejamento Art. 2º - Inclui o inciso X e o parágrafo 4º, no Art. 2º da Lei 537, de 27 de março de 2003, com a seguinte redação: X — Prestar assistência jurídica judicial, extrajudicial, integral e gratuita em todos os graus às pessoas reconhecidamente necessitadas do Município. $ 4º - A Secretaria do Planejamento — Secretaria que integra os órgãos de assessoramento ao Prefeito, compete: I- Elaborar as Leis do Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento do Município; II - Elaborar Projetos que viabilizem o recebimento de Recursos Federais, Estaduais e outros; III — Elaborar e executar a prestação de contas dos Recursos Federais, Estaduais e outros, recebidos a título de Fundos, Projetos, Auxílios, etc. IV - Elaborar e executar os relatórios da Gestão Fiscal e da Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado; V - Elaborar e executar os relatórios necessários em cumprimento ao que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias; VI — Assessorar na elaboração e execução dos relatórios necessários a Prestação de Contas da Educação e da Saúde. Art. 3º- Fica revogada a Lei 671, de 17 de fevereiro de 2005. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de Abril de 2005. C see CELSO BASSANI BARBOSA. “+ Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. ( SILVA PRESTES. Mistração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400