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norma nº 700/2005

Tipo Lei
Número / Ano 700 / 2005
Date 2005-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
native_id889

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matéria 1918 →

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ESTADO RIO GRANDE DO SUL UURAL Pi j
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ py; FADA a A | TV as e!
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LEI 700, DE 19 DE ABRIL DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme Minuta em Anexo.
Art. 2º - O convênio que trata o Art. 1º desta Lei, visa a concessão de
empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos
servidores do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 19 de Abril de 2005.
CELSÓ BASSANI BARBOSA.
— Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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