| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2005 |
| Date | 2005-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. |
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL UURAL Pi j PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ py; FADA a A | TV as e! saina (S| o, Os LEI 700, DE 19 DE ABRIL DE 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme Minuta em Anexo. Art. 2º - O convênio que trata o Art. 1º desta Lei, visa a concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos servidores do Executivo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 19 de Abril de 2005. CELSÓ BASSANI BARBOSA. — Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400