| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2005 |
| Date | 2005-05-02 |
| Ementa | INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. |
| native_id | 890 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Ro IE ESTADO RIO GRANDE DO SUL À | 5, OG PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA' 0, oa 1 VS O Ops LEI 701, DE 02 DE MAIO DE 2005. INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - É incluído Parágrafo Unico ao Artigo 7º da lei 499, de 14 de Outubro de 2002, com a seguinte redação: “Parágrafo Único — Para aplicação do cálculo de correção será calculada a média dos índices do IPC-FIPE, IPCA-IBGE e INPC-IBGE”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 02 de Maio de 2005. — MN ou ss CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400