| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 2005 |
| Date | 2005-05-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI 681, DE 03 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA CASOS DE DESPESAS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS EM LEI, AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 891 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO RIO GRANDE DO SUL o MURO! PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTEADA Página | LEI 702, DE 10 DE MAIO DE 2005. ALTERA A LEI 681, DE 03 DE MARÇO DE 2005, | Da QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE | ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA CASOS DE DESPESAS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS EM LEI, AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º- É alterada a redação do Art.3º e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º, na Lei 681/2005, que passa a ter a seguinte redação: Art.3º - As requisições de adiantamentos serão expedidas por autoridades que puderem dispor das dotações orçamentárias, devendo ser autorizadas pelo Prefeito e limitadas ao valor máximo de 150 (cento e cinqiienta) PTMºs (Padrão Tributário Municipal). $ 1º o valor correspondente ao adiantamento será liberado em três parcelas de 50 (cinquenta) PTMºs cada uma, distribuídas nas diversas rubricas. $2º- A parcela seguinte só será depositada na conta do servidor após o gasto de 90% da parcela anterior. $ 3º - A liberação da parcela seguinte só será efetuada após a prestação de contas da(s) anterior(es). Art. 2º- É alterada a redação do inciso III e excluído o inciso IV, do Art.7º da Lei 681/2005, que passa a ter a seguinte redação: Art.7º - Os documentos de comprovação das despesas deverão: I- conter a data posterior à do recebimento do adiantamento; II — referir-se a serviços ou fornecimentos do período indicado na requisição do adiantamento; III — ser visados pelo responsável. Art. 3º- É alterada a redação do Art.12º, da Lei 681/2005, que passa a ter a seguinte redação: Art.12º - A comprovação da aplicação do adiantamento deverá ser apresentada a Fazenda Municipal, dentro do prazo estabelecido na requisição, que nunca será superior a 120 (cento e vinte), dias a contar da data da requisição do adiantamento. Art. 4º- É alterada a redação do inciso II do Art.14º, da Lei 681/2005, que passa a ter a seguinte redação: Il - a conta bancária será movimentada pelo responsável mediante cheque nominal; FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA 10/05/05 Página 2 LEI 702, DE 10 DE MAIO DE 2005. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Maio de 2005. CELSO S BASSANT BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO PA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 | 51 689.2400