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norma nº 702/2005

Tipo Lei
Número / Ano 702 / 2005
Date 2005-05-10
EmentaALTERA A LEI 681, DE 03 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA CASOS DE DESPESAS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS EM LEI, AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL o MURO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTEADA
Página |
LEI 702, DE 10 DE MAIO DE 2005.
ALTERA A LEI 681, DE 03 DE MARÇO DE 2005,
| Da QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE
| ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA
CASOS DE DESPESAS EXPRESSAMENTE
DEFINIDOS EM LEI, AOS SERVIDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que
a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º- É alterada a redação do Art.3º e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º, na Lei
681/2005, que passa a ter a seguinte redação:
Art.3º - As requisições de adiantamentos serão expedidas por autoridades que
puderem dispor das dotações orçamentárias, devendo ser autorizadas pelo Prefeito e
limitadas ao valor máximo de 150 (cento e cinqiienta) PTMºs (Padrão Tributário
Municipal).
$ 1º o valor correspondente ao adiantamento será liberado em três parcelas de 50
(cinquenta) PTMºs cada uma, distribuídas nas diversas rubricas.
$2º- A parcela seguinte só será depositada na conta do servidor após o gasto de
90% da parcela anterior.
$ 3º - A liberação da parcela seguinte só será efetuada após a prestação de contas
da(s) anterior(es).
Art. 2º- É alterada a redação do inciso III e excluído o inciso IV, do Art.7º da Lei
681/2005, que passa a ter a seguinte redação:
Art.7º - Os documentos de comprovação das despesas deverão:
I- conter a data posterior à do recebimento do adiantamento;
II — referir-se a serviços ou fornecimentos do período indicado na requisição do
adiantamento;
III — ser visados pelo responsável.
Art. 3º- É alterada a redação do Art.12º, da Lei 681/2005, que passa a ter a seguinte
redação:
Art.12º - A comprovação da aplicação do adiantamento deverá ser apresentada a
Fazenda Municipal, dentro do prazo estabelecido na requisição, que nunca será superior a
120 (cento e vinte), dias a contar da data da requisição do adiantamento.
Art. 4º- É alterada a redação do inciso II do Art.14º, da Lei 681/2005, que passa a ter a
seguinte redação:
Il - a conta bancária será movimentada pelo responsável mediante cheque nominal;
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ESTADO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
10/05/05
Página 2
LEI 702, DE 10 DE MAIO DE 2005.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Maio de 2005.
CELSO S BASSANT BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO PA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 | 51 689.2400

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