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norma nº 703/2005

Tipo Lei
Número / Ano 703 / 2005
Date 2005-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS.
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Página | 31/05/05
Fal LEI 703, DE 11 DE MAIO DE 2005. o
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E
UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a
Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O parcelamento do solo urbano do Município de Xangri-Lá obedecerá ao
disposto na legislação federal, estadual, municipal e na presente Les.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se:
I - ÁREA URBANA, a destinada a edificação de prédios e equipamentos urbanos,
especificadas em Lei municipal;
Il- DESMEMBRAMENTO é a subdivisão de lotes em lotes menores para edificação de
qualquer natureza, na qual seja aproveitado o sistema viário urbano oficial, sem que se abram
novas vias e demais logradouros Públicos, e sem que se prolonguem os existentes;
IX - UNIFICAÇÃO, é a união de dois ou mais lotes contíguos para edificação de
qualquer natureza na qual seja aproveitado o sistema viário urbano oficial, sem que se abram
novas vias e demais logradouros Públicos e sem que se prolonguem os existentes;
IV — TESTADA - é a distância medida entre divisas lindeiras segundo a linha que separa
o logradouro principal da propriedade privada. Inclusive os lotes de esquina terão apenas uma
testada, sendo esta a menor medida entre as divisas lindeiras;
V - LOTES CONTÍGUOS, são aqueles que fazem divisa um com o outro, sem parcela
de terreno entre ambos.
Art. 3º- Fica instituído a unificação e o desmembramento de lotes nas áreas urbanas do
Município.
$ 1º - Os lotes serão sempre retangulares, exceto em caso de força maior.
$ 2º - No caso da unificação de lotes pertencentes a mais de uma zona urbanística, o uso,
a ocupação do solo e os índices urbanísticos do imóvel serão fixados no mais restritivo dos lotes
de origem.
Art. 4º- É permitido o fracionamento ou desmembramento de lotes urbanos em duas ou
mais partes sempre que as áreas remanescentes continuem com dimensões iguais ou superiores,
respeitando os Planos Diretores dos Loteamentos existentes no Município.
Art. 5º - O processo de aprovação da unificação e desmembramento deverá conter os
seguintes elementos:
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ESTADO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
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Pá LEI 703, DE 11 DE MAIO DE 2005.
/ a) requerimento solicitando a unificação ou desmembramento;
b) planta de situação atual (três vias);
c) planta de situação proposta (três vias);
d) memorial descritivo;
e) anotação de responsabilidade técnica de profissional habilitado;
f) título de propriedade do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis
expedida nos últimos 30 (trinta) dias;
g) planta de localização, para o caso de lotes já edificados, com os novos índices
urbanísticos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Maio de 2005.
asia BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO/DA SILVA PRESTES.
Secretário de mistração e Finanças.
/
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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