| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 106 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990. |
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL | AD) ww DC q PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ”*'!22/ do JC | 98 Página | a a 2 LEI 710, DE 25 DE MAIO DE 2005. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 106 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º- O parágrafo único do artigo 106 da Lei 419, de 24 de maio de 1990, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único - O servidor exonerado, terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de Maio de 2005. Vu (ADE ADA, Za CELSO BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400