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norma nº 710/2005

Tipo Lei
Número / Ano 710 / 2005
Date 2005-05-25
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 106 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL | AD) ww DC q
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ”*'!22/ do JC | 98
Página | a a 2
LEI 710, DE 25 DE MAIO DE 2005.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 106 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO
DE 1990.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º- O parágrafo único do artigo 106 da Lei 419, de 24 de maio de
1990, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único - O servidor exonerado, terá direito também a
remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um
doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de Maio de 2005.
Vu
(ADE ADA,
Za
CELSO BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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