| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 2005 |
| Date | 2005-05-31 |
| Ementa | ESTABELECE O PLANO DIRETOR SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO XANGRI-LÁ BEIRA MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cor COMIDAS BF | ESTADO RIO GRANDE DO SUL | is dj A PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LáytriaDA (/// 0bj OS. T DE MATO DE 2005. ESTABELECE O PLANO DIRETOR SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO XANGRI-LÁ BEIRA MAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam estabelecidas normas sobre edificações no Loteamento Fechado Xangri-Lá Beira Mar, aprovado na Prefeitura Municipal de Xangri-lá pelo processo nº 5068/03 em 13/08/2003, em atendimento ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 007, de 15 de outubro de 2004, visando a orientação e o controle do desenvolvimento urbano de acordo com esta Lei. DOS USOS E INTENSIDADES DE OCUPAÇÃO Art. 2º - Para fins desta lei, adotam-se as seguintes definições: I - USO -— Entende-se o uso que deverá predominar no zoneamento, dando-lhes as características. II - TAXA DE OCUPAÇÃO - É o valor fixado pelo cociente entre a máxima projeção horizontal da área coberta construída e a área total do terreno. II - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO (IA) — É o valor fixado do cociente entre a área máxima total de construção e a área do respectivo terreno. IV - ALTURA - Considera-se altura de um prédio a distância compreendida entre o piso do pavimento térreo até a cumeeira do telhado. V - RECUO DE FRENTE - Considera-se a distância medida a partir do alinhamento do passeio público até o início do corpo da construção. IV - AFASTAMENTOS: - DE FRENTE Considera-se a distância medida a partir da testada do alinhamento do terreno até o início do corpo da construção. - DE FUNDOS Considera-se a distância medida dos fundos do terreno até o início do corpo da construção. - LATERAL Consideram-se as distâncias medidas a partir dos limites laterais do terreno até o início do corpo da construção. | FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 Página 1 | 4) [31/05/0 | 1) | ESTADO RIO GRANDE DO SUL j PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 2 31/05/05 LEI 711, DE 31 DE MAIO DE 2005. Art. 3º - No Loteamento Fechado Xangri-Lá Beira Mar, definido pelo mapa de loteamento, ficam estabelecidas as seguintes zonas de uso: ZONA RESIDENCIAL: Compreende as quadras A, B, C, D, E, Fe G. ÁREAS ESPECIAIS: Compreende o lote 1 da Quadra E, o lote 11 da quadra C, o lote 1 da quadra H e o lote 31 da quadra D. Art.4º- Os índices de aproveitamento, taxas de ocupação, recuo de frente, afastamentos e alturas serão definidos no quadro em anexo, para cada lote (ou grupo de lotes) especificamente. DOS PADRÕES CONSTRUTIVOS Art. 5º - As edificações deverão ser regidas por legislação específica (Código de Obras do município), respeitando complementarmente as normas desta lei. Os projetos de arquitetura e engenharia deverão ser previamente analisadas por profissionais habilitados pelo CREA/RS e orientados por membros da empresa loteadora a qual tem assegurada a mais ampla fiscalização quanto a natureza da construção, seja referente ao material ou estilo da mesma, consoante contrato ou escritura de compra e venda com os adquirentes dos lotes. Art. 6º - Os beirais dos telhados não poderão ultrapassar 0,75m (zero virgula setenta e cinco metros) nas laterais da casa e 1,25 (um metro e vinte e cinco centímetros) na frente da casa. Art. 7- Será exigido para prédios residenciais individuais, local para estacionamento de pelo menos um veículo na área interna do terreno. $ Único — Cada local de estacionamento deverá permitir uma vaga padrão de 5,00 m x 2,40 m livres, possibilitando a movimentação para cada veículo. Art. 8º - Será exigido para cada economia 01 (uma) caixa de água (reservatório elevado) com capacidade mínima de 1000 1 (mil litros). Art. 9º - O piso do pavimento térreo deverá estar, no mínimo a 0,50 m (zero virgula cinquenta metros) e, no máximo, a 0,60 m (zero virgula sessenta metros) acima do nível do eixo da rua no centro da testada. Art. 10º - A entrada de veículos deverá ser pavimentada por meio fio rebaixado e não poderá ultrapassar 7,00 (sete metros) na testada do lote. Art. 11º- As áreas livres do terreno deverão ser convenientemente tratadas z ao “paisagisticamente, tendo em vista O padrão do loteamento. I FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 3 31/05/05 LEI 711, DE 31 DE MAIO DE 2005. Art. 12º - Com exceção aos muros externos ao loteamento, não serão permitidos muros nas testadas dos lotes, bem como no afastamento de frente do terreno. Nas divisas laterais e fundos serão permitidos muros até 0,60 m (zero virgula sessenta metros). A partir daí até a altura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) poderá ser complementada com cerca viva. Até 1,50 m (um metro e meio) da divisa só poderão ser colocadas vegetações de porte médio (arbustos). DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13º - As edificações executadas em desacordo com as normas desta lei, ficarão sujeitas a embargos administrativos e demolição sem qualquer indenização por parte do Município. Art. 14º - Não será permitido o depósito de material de construção na via pública, assim como qualquer rejeito de obras. Estarão sujeitos à multa e outras penalidades a serem disciplinadas pelo Poder Executivo. Art. 15º- Nas zonas residenciais o loteamento é de uso exclusivo para unidades habitacionais unifamiliares, sendo uma unidade por terreno e vedado o exercício de atividades profissionais de atendimento ao público. Havendo a unificação de terrenos, nas zonas residenciais, o limite máximo permanece em uma unidade. Nas áreas especiais poderá haver mais de uma unidade por terreno e a utilização para outros usos (exclusivamente pequeno comércio e serviços) do interesse dos proprietários. Parágrafo Único — Fica permitida a unificação de lotes. Art. 16º - Em hipótese alguma poderão ficar estacionados nas ruas os seguintes tipos de veículos: caminhão, ônibus, microônibus, motorhome e assemelhados. Art. 17º - Todas as residências deverão ter seu esgoto cloacal interno ligado na rede geral de esgoto do loteamento, que será ligado à estação de tratamento devidamente autorizada pelos Órgãos Públicos, sendo uma ligação por unidade. O esgoto pluvial poderá ser ligado superficialmente à sarjeta da rua. Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Maio.de 2005. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 peroodsa eory [etoodsa voly O O Dm [oco | 0% | oo | oo | ERA EM [BIDU9PISIY RUOZ post | ox | oo | o | 919? 509 [eiouopisoy puoz [BIU9pISoy BUOZ [2iDUopIsoy BUOZ 7 E E [BIUopIsay BUoz [2IoU9pIsoy RUOoZ d (ot | o | os | o | pot | oo | ox | os | spa é ECA GTA P OTA SIA VIA vo [eiuapisay pUOZ [eIU9pIsoy BUOZ [BIDU9pISoy PUOZ [pIOUApISay BUOZ [pIUapISay RUOZ [sema] seco | soma | ama SIIOT tVTHVI (1) SOLNIINVILSVAV 4 [Ermo | PJIDOLUINO JP O9LIP) OSIJ ogônIsuoo ottU! De Otassed ojuatwueyuiry OUaLID) PALV / BPINNSUOD RjIOgOD poLy ovárdnoo op exe on o OU9LID) POIY / epINHSUOS Poly ojuawrjioAo1dy op sotpuy SIvIDAdSA svady TVIONACISTA VNOZ SAQÍVAHASTO IV THdVL SOAILNHLSNOD SHDIANI HT SHQUAVd HOLHHIA ONV'Id — UVIA VALIA VTIRIINVX | 0xouy