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norma nº 711/2005

Tipo Lei
Número / Ano 711 / 2005
Date 2005-05-31
EmentaESTABELECE O PLANO DIRETOR SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO XANGRI-LÁ BEIRA MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LáytriaDA (/// 0bj OS.
T DE MATO DE 2005.
ESTABELECE O PLANO DIRETOR SOBRE
EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO
XANGRI-LÁ BEIRA MAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam estabelecidas normas sobre edificações no Loteamento Fechado
Xangri-Lá Beira Mar, aprovado na Prefeitura Municipal de Xangri-lá pelo processo nº
5068/03 em 13/08/2003, em atendimento ao parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 007, de 15 de outubro de 2004, visando a orientação e o controle do
desenvolvimento urbano de acordo com esta Lei.
DOS USOS E INTENSIDADES DE OCUPAÇÃO
Art. 2º - Para fins desta lei, adotam-se as seguintes definições:
I - USO -— Entende-se o uso que deverá predominar no zoneamento, dando-lhes
as características.
II - TAXA DE OCUPAÇÃO - É o valor fixado pelo cociente entre a máxima
projeção horizontal da área coberta construída e a área total do terreno.
II - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO (IA) — É o valor fixado do cociente
entre a área máxima total de construção e a área do respectivo terreno.
IV - ALTURA - Considera-se altura de um prédio a distância compreendida
entre o piso do pavimento térreo até a cumeeira do telhado.
V - RECUO DE FRENTE - Considera-se a distância medida a partir do
alinhamento do passeio público até o início do corpo da construção.
IV - AFASTAMENTOS:
- DE FRENTE Considera-se a distância medida a partir da testada do
alinhamento do terreno até o início do corpo da
construção.
- DE FUNDOS Considera-se a distância medida dos fundos do terreno
até o início do corpo da construção.
- LATERAL Consideram-se as distâncias medidas a partir dos limites
laterais do terreno até o início do corpo da construção.
| FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
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LEI 711, DE 31 DE MAIO DE 2005.
Art. 3º - No Loteamento Fechado Xangri-Lá Beira Mar, definido pelo mapa de
loteamento, ficam estabelecidas as seguintes zonas de uso:
ZONA RESIDENCIAL: Compreende as quadras A, B, C, D, E, Fe G.
ÁREAS ESPECIAIS: Compreende o lote 1 da Quadra E, o lote 11 da quadra
C, o lote 1 da quadra H e o lote 31 da quadra D.
Art.4º- Os índices de aproveitamento, taxas de ocupação, recuo de frente,
afastamentos e alturas serão definidos no quadro em anexo, para cada lote (ou grupo de
lotes) especificamente.
DOS PADRÕES CONSTRUTIVOS
Art. 5º - As edificações deverão ser regidas por legislação específica (Código
de Obras do município), respeitando complementarmente as normas desta lei. Os projetos
de arquitetura e engenharia deverão ser previamente analisadas por profissionais
habilitados pelo CREA/RS e orientados por membros da empresa loteadora a qual tem
assegurada a mais ampla fiscalização quanto a natureza da construção, seja referente ao
material ou estilo da mesma, consoante contrato ou escritura de compra e venda com os
adquirentes dos lotes.
Art. 6º - Os beirais dos telhados não poderão ultrapassar 0,75m (zero virgula
setenta e cinco metros) nas laterais da casa e 1,25 (um metro e vinte e cinco centímetros) na
frente da casa.
Art. 7- Será exigido para prédios residenciais individuais, local para
estacionamento de pelo menos um veículo na área interna do terreno.
$ Único — Cada local de estacionamento deverá permitir uma vaga padrão de
5,00 m x 2,40 m livres, possibilitando a movimentação para cada veículo.
Art. 8º - Será exigido para cada economia 01 (uma) caixa de água (reservatório
elevado) com capacidade mínima de 1000 1 (mil litros).
Art. 9º - O piso do pavimento térreo deverá estar, no mínimo a 0,50 m (zero
virgula cinquenta metros) e, no máximo, a 0,60 m (zero virgula sessenta metros) acima do
nível do eixo da rua no centro da testada.
Art. 10º - A entrada de veículos deverá ser pavimentada por meio fio rebaixado
e não poderá ultrapassar 7,00 (sete metros) na testada do lote.
Art. 11º- As áreas livres do terreno deverão ser convenientemente tratadas
z ao “paisagisticamente, tendo em vista O padrão do loteamento.
I FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
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LEI 711, DE 31 DE MAIO DE 2005.
Art. 12º - Com exceção aos muros externos ao loteamento, não serão
permitidos muros nas testadas dos lotes, bem como no afastamento de frente do terreno.
Nas divisas laterais e fundos serão permitidos muros até 0,60 m (zero virgula sessenta
metros). A partir daí até a altura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) poderá
ser complementada com cerca viva. Até 1,50 m (um metro e meio) da divisa só poderão ser
colocadas vegetações de porte médio (arbustos).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13º - As edificações executadas em desacordo com as normas desta lei,
ficarão sujeitas a embargos administrativos e demolição sem qualquer indenização por
parte do Município.
Art. 14º - Não será permitido o depósito de material de construção na via
pública, assim como qualquer rejeito de obras. Estarão sujeitos à multa e outras penalidades
a serem disciplinadas pelo Poder Executivo.
Art. 15º- Nas zonas residenciais o loteamento é de uso exclusivo para unidades
habitacionais unifamiliares, sendo uma unidade por terreno e vedado o exercício de
atividades profissionais de atendimento ao público. Havendo a unificação de terrenos, nas
zonas residenciais, o limite máximo permanece em uma unidade.
Nas áreas especiais poderá haver mais de uma unidade por terreno e a
utilização para outros usos (exclusivamente pequeno comércio e serviços) do interesse dos
proprietários.
Parágrafo Único — Fica permitida a unificação de lotes.
Art. 16º - Em hipótese alguma poderão ficar estacionados nas ruas os seguintes
tipos de veículos: caminhão, ônibus, microônibus, motorhome e assemelhados.
Art. 17º - Todas as residências deverão ter seu esgoto cloacal interno ligado na
rede geral de esgoto do loteamento, que será ligado à estação de tratamento devidamente
autorizada pelos Órgãos Públicos, sendo uma ligação por unidade. O esgoto pluvial poderá
ser ligado superficialmente à sarjeta da rua.
Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Maio.de 2005.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
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